25/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 12:06

Alterado o assunto processual
25/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/03/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137587482
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137175877
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137587482
03/03/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
28/02/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137587482
28/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137175877
28/02/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo n. 3019720-17.2024.8.06.0001 Embargante: Norberto Aguiar Montezuma de Carvalho Embargado: Estado do Ceará SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de declaração manejados pela parte autora em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando, em suma, a existência de omissão na decisão embargada, mais especificamente no que toca a inocorrência de apreciação do pleito de implantação do abono propriamente dito (obrigação de fazer).

Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a suposta omissão apontada.

Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões rogando pela improcedência do aclaratórios, oportunidade em que sustenta que sentença não apresenta quaisquer vícios passíveis de correção, dentro dos estreitos limites previstos no art. 1.022 do CPC.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no prazo de lei, incidindo a previsão do art. 218, § 4º, do CPC.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. À análise.

Com razão a embargante.

Diferentemente daquilo alegado pelo embargado, entendo que os pleitos da parte autora, ora embargante, não foram totalmente apreciados na decisão vergastada o que caracteriza uma omissão propriamente dita.

Ao compulsar aos autos, notadamente a parte dispositiva do julgado, verifico que merece acolhimento a pretensão aclaratória uma vez que a sentença foi omissa no que tange eventual à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional de férias). Assim, para evitar eventuais dificuldades para as partes em eventual execução do julgado e considerando a boa prestação jurisdicional, merece correção o dispositivo do julgado para adequar a realidade do caso concreto.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE CONCEDO PROVIMENTO para sanar a omissão referente a direito de implantação do abono, e dizer que na sentença de Id. 127954067, onde constar: "Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido a pagar as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, observada a prescrição quinquenal". Leia-se: "Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que ao ente demandado proceda à incorporação do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (terço constitucional) bem como para condenar o requerido a pagar as diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias, observada a prescrição quinquenal.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita e, a título de complementação apenas para efeito interpretativo, que passa a integrar também a sentença atacada.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
27/02/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137175877
26/02/2025 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos
10/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
08/12/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127954067
03/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127954067
02/12/2024 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127954067
02/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 12:53

Conclusos para julgamento
10/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 21:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2024 20:48

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99229682
23/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99229682
22/08/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99229682
22/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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