04/10/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:39

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 01:32

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99143446
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] TerCin n. 3004105-08.2023.8.06.0167 Sentença Homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil dos danos, nos termos consignados em audiência, declarando a extinção da punibilidade, na forma prevista nos arts. 72 e 74, § único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 107, V, CP. Por fim, compete-me decidir sobre o pedido de arbitramento de honorários, feito pelo advogado, Dr.

Carlos Henrique Lemos Peixoto, OAB/CE 47.222, que representou as circunstanciadas na audiência preliminar.

Defiro o pleito.

Considerando que as autoras do fato se encontravam acompanhadas, em audiência, do defensor dativo, Dr. Carlos Henrique Lemos Peixoto - OAB/CE 47.222, (nomeado conforme edital nº 05/2023/CGJCE), arbitro os honorários em favor do citado advogado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais reais).

Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Ceará. Intime-se o advogado da fixação de honorários.

Sentença registrada e publicada com a inserção no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Sobral, data da assinatura do evento.

Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99143446
23/08/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99143446
23/08/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 23:19

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
20/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:25

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:46

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:15

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 14:00

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:00

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:13

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:26

Audiência Preliminar realizada para 23/04/2024 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/04/2024 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 09:04

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 08:49

Juntada de Petição de diligência
25/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 15:22

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:22

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:51

Audiência Preliminar designada para 23/04/2024 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/01/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/11/2023 17:01

Juntada de documento de comprovação
13/11/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
10/10/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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