TJCE - 0217541-85.2021.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 17:08
Arquivado Definitivamente
-
07/04/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 17:26
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
25/03/2025 02:50
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 02:50
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
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06/12/2024 11:03
Erro ou recusa na comunicação
-
06/12/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 11:42
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 03:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.
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11/09/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 104181961
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09/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104181961
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09/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0217541-85.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: JOSEMIR EMMERSON TORRES RAMOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta do requisitório de pagamento com Id 104086434.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
06/09/2024 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104181961
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06/09/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 12:38
Conclusos para despacho
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06/09/2024 08:00
Juntada de Certidão
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30/08/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 12:35
Conclusos para despacho
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30/08/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99116393
-
23/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0217541-85.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: JOSEMIR EMMERSON TORRES RAMOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.
A parte exequente apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório.
Intimado para apresentar impugnação, ente executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID. 81035291).
Decido.
Considerando a ausência de impugnação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente no ID. 78510291, hei por bem homologá-lo, entretanto, considerando a sua renúncia em relação ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Estado do Ceará, declaro como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos), limite vigente na data do trânsito em julgado na fase de conhecimento (art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE), valor que servirá de base para expedição da RPV, sem prejuízo da respectiva atualização até a data do efetivo pagamento. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
23/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99116393
-
22/08/2024 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99116393
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22/08/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2024 13:29
Conclusos para decisão
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21/03/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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15/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81052769
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14/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81052769
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13/03/2024 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81052769
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12/03/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 07:31
Conclusos para despacho
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12/03/2024 02:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2024 23:59.
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14/02/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2024 15:59
Processo Reativado
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05/02/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 14:21
Conclusos para decisão
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22/01/2024 10:54
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/10/2023 15:15
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 11:44
Conclusos para despacho
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30/10/2023 10:54
Juntada de documentos diversos
-
13/10/2022 12:34
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/06/2022 08:07
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
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02/06/2022 08:06
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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01/06/2022 12:51
Mov. [44] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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31/05/2022 17:08
Mov. [43] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
31/05/2022 16:59
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
30/05/2022 14:21
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02125268-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/05/2022 14:01
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27/05/2022 10:10
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/04/2022 20:03
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0455/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830
-
25/04/2022 01:34
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2022 14:05
Mov. [37] - Documento Analisado
-
20/04/2022 11:41
Mov. [36] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/04/2022 11:01
Mov. [35] - Encerrar análise
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20/04/2022 11:01
Mov. [34] - Conclusão
-
17/04/2022 10:11
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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16/04/2022 21:23
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02023876-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 16/04/2022 21:04
-
07/04/2022 18:54
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 2820
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06/04/2022 01:34
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2022 16:48
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/04/2022 16:47
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
05/04/2022 16:47
Mov. [27] - Documento Analisado
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05/04/2022 16:43
Mov. [26] - Informação
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04/04/2022 12:49
Mov. [25] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2021 11:08
Mov. [24] - Encerrar análise
-
23/06/2021 11:08
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
21/06/2021 19:12
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01378808-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/06/2021 19:06
-
06/06/2021 11:39
Mov. [21] - Certidão emitida
-
27/05/2021 07:22
Mov. [20] - Certidão emitida
-
27/05/2021 02:17
Mov. [19] - Documento Analisado
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25/05/2021 17:35
Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de D
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25/05/2021 11:30
Mov. [17] - Encerrar análise
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25/05/2021 11:30
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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24/05/2021 20:12
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02073046-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/05/2021 19:59
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29/04/2021 19:27
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 2599
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28/04/2021 11:30
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2021 10:46
Mov. [12] - Documento Analisado
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27/04/2021 08:24
Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação e documentos que acompanham de fls. 121/156, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Jui
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26/04/2021 12:55
Mov. [10] - Encerrar análise
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26/04/2021 12:55
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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23/04/2021 12:42
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02009796-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2021 12:10
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01/04/2021 09:10
Mov. [7] - Certidão emitida
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18/03/2021 12:26
Mov. [6] - Certidão emitida
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18/03/2021 10:40
Mov. [5] - Expedição de Carta
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17/03/2021 15:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/03/2021 15:20
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2021 19:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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12/03/2021 19:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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