10/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 16:03

Alterado o assunto processual
07/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/02/2025. Documento: 134757016
06/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134757016
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3019679-50.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Concessão] REQUERENTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA, FRANCISCA IREUDA DE SOUSA, FRANCISCA IRISLENE DE SOUSA ARAUJO, FRANCISCA IRENE DE SOUSA, FRANCISCA IRANIR DE SOUSA, FRANCISCA IRISMAR DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 134587457), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
05/02/2025 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/02/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134757016
05/02/2025 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133428484
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133428484
28/01/2025 10:21

Erro ou recusa na comunicação
28/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133428484
27/01/2025 10:25

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCA IREUDA DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCA IREUDA DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA IRISMAR DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA IRANIR DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA IRENE DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA IRISLENE DE SOUSA ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento
10/09/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:36

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2024. Documento: 103713021
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103713021
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3019679-50.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Concessão] REQUERENTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA, FRANCISCA IREUDA DE SOUSA, FRANCISCA IRISLENE DE SOUSA ARAUJO, FRANCISCA IRENE DE SOUSA, FRANCISCA IRANIR DE SOUSA, FRANCISCA IRISMAR DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/09/2024 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103713021
03/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98986091
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3019679-50.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Concessão] REQUERENTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA, FRANCISCA IREUDA DE SOUSA, FRANCISCA IRISLENE DE SOUSA ARAUJO, FRANCISCA IRENE DE SOUSA, FRANCISCA IRANIR DE SOUSA, FRANCISCA IRISMAR DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após a manifestação da parte promovida.

CITE-SE O ESTADO DO CEARÁ, por portal, para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98986091
19/08/2024 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98986091
19/08/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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