18/06/2025 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0050667-94.2021.8.06.0168 AUTOR: JOSE BARBOZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Acórdão (Id n. 31011023) prolatado no dia 31/01/2022 anulou a sentença (Id n. 31011003) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Observa-se que o patrono do autor apresentou a petição (Id n. 111676803) noticiando o seu falecimento e requerendo a habilitação dos sucessores.

Nesse sentido, a Lei n. 9.099/95 estabelece, no seu artigo 51, os casos em que ocorrerá a extinção do processo, nos seguintes termos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V- quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Ainda sobre o tema, o artigo 110 do CPC estabelece que, no caso de óbito de qualquer das partes litigantes após o ajuizamento da ação dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores cuja habilitação deverá obedecer ao procedimento previsto nos artigos 687 a 692 do mencionado diploma legal.

Entretanto, considerando que não houve alteração no texto do inciso V do artigo 51, da Lei n. 9.099/95 com a entrada em vigor do novo CPC, cabe ao intérprete adaptar o novo procedimento de habilitação aos Juizados Especiais, sem, contudo, ofender os princípios previstos no artigo 2º da Lei dos Juizados.

Assim, a habilitação deverá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias e, caso contrário, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso V da Lei n. 9.099/95.

Registre-se que o referido prazo conta-se a partir da data do falecimento da parte sendo desnecessária a prévia intimação para habilitação de sucessores nos termos do § 1º do sobredito dispositivo legal.

No caso em tela, não se trata de ação considerada intransmissível, mas os sucessores deveriam ter se habilitado nos autos no prazo legal, o que não ocorreu, pois, conforme certidão de óbito (Id n. 111676804), o autor faleceu no dia 30/05/2023, transcorrendo mais de 30 (trinta) dias da morte até a apresentação do pedido de habilitação que ocorreu no dia 23/10/2024 (Id n. 111676803).

Portanto, a situação em apreço amolda-se perfeitamente à exegese do artigo 51, inciso V da Lei n. 9.099/95 culminando com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, trata-se de norma cogente cuja obediência o magistrado e as partes não se podem privar, de sorte que resta vedado ao Poder Judiciário dispensar a parte de submeter-se a regramento legal impositivo, sob pena de malferimento dos princípios em sua dimensão processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 51, inciso V da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Solonópole/CE, 05 de Junho de 2025. Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
04/03/2022 13:02

Remessa
04/03/2022 13:02

Baixa Definitiva
04/03/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:51

Certidão de Trânsito em Julgado
04/03/2022 12:49

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:42

Decorrendo Prazo
08/02/2022 10:37

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
01/02/2022 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/01/2022 16:32

Conhecido o recurso e provido
31/01/2022 09:06

Para Julgamento
26/01/2022 15:14

Decorrido prazo Julgamento Virtual
17/12/2021 16:01

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 15:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
16/08/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 15:42

Conclusos para despacho
11/08/2021 15:05

Distribuído por prevenção
04/08/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 08:06

Registrado para Retificada a autuação
28/07/2021 10:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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