18/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 17/03/2025
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17908232
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17908232
12/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A TEOR DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora
11/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17908232
11/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/01/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 15341780
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15341780
06/11/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3017147-06.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CLEIDIANE DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 11/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6732577) e o recurso protocolado no dia 11/09/2024 (ID. 15319614), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15341780
05/11/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:04

Recebidos os autos
23/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0285099-40.2022.8.06.0001

Mikaely Pinheiro do Nascimento

Estado do Ceara

Advogado: Mikaely Pinheiro do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 3009465-97.2024.8.06.0001

Alexandra Pereira da Silva

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Rafael Ferreira da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2024 20:53

Exibir Processo

Processo nº 3000300-31.2024.8.06.0161

Maria Liduina do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aline Tavares Pereira Felipe

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 3000300-31.2024.8.06.0161

Maria Liduina do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Aline Tavares Pereira Felipe

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 3000423-45.2024.8.06.0091

Zacarias Alves da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 21:05

Exibir Processo