21/07/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:54

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 04:23

Decorrido prazo de OTICA LEO BRITO SUNGLASS LTDA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162148151
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162148151
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000379-85.2024.8.06.0136 Promovente(s): EXEQUENTE: OTICA LEO BRITO SUNGLASS LTDA Promovido(a)(s): EXECUTADO: ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível proposta por OTICA LEO BRITO SUNGLASS LTDA em face de ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em ato ordinário de ID 159663448, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ausência de êxito na tentativa de citação por meio de Aviso de Recebimento.

Não obstante, decorreu prazo determinado no ato, conforme se verifica na aba de expedientes do PJE.

Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.

Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU.

APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE.

CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.

Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, 26 de junho de 2025.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 26 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
27/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162148151
27/06/2025 10:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
26/06/2025 06:05

Decorrido prazo de MICHELLY SUZY DE OLIVEIRA SOUSA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:47

Decorrido prazo de THARA WEEND DE SOUSA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159663446
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159663446
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000379-85.2024.8.06.0136 EXEQUENTE: OTICA LEO BRITO SUNGLASS LTDA EXECUTADO: ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor do AR de ID 159610265 (Endereço insuficiente), no prazo de 5 (cinco) dias.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ANTONIA SOARES MADEIRO BARROS LEAL Servidor Geral
12/06/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159663446
09/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 05:32

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/05/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:01

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
07/05/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 14:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/04/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2024 02:27

Decorrido prazo de THARA WEEND DE SOUSA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:39

Decorrido prazo de MICHELLY SUZY DE OLIVEIRA SOUSA em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 106694015
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 106694015
07/11/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106694015
14/10/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/09/2024 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 11:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/09/2024 00:52

Decorrido prazo de THARA WEEND DE SOUSA SANTOS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:52

Decorrido prazo de MICHELLY SUZY DE OLIVEIRA SOUSA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:52

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96176562
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96176561
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96176560
15/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000379-85.2024.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: OTICA LEO BRITO SUNGLASS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO - CE10395, MICHELLY SUZY DE OLIVEIRA SOUSA - CE43820 e THARA WEEND DE SOUSA SANTOS - CE40382 POLO PASSIVO:ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA Destinatários:ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO - CE10395 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Isto posto, declino de minha competência em favor do Juízo da 1ª Vara desta comarca.

Intime-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos para redistribuição. Expedientes necessários.

PACAJUS, 13 de agosto de 2024. Antônia Rosivânia de Sousa Silva À Disposição 2ª Vara da Comarca de Pacajus
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96176562
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96176561
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96176560
14/08/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96176562
14/08/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96176561
14/08/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96176560
13/08/2024 11:20

Declarada incompetência
19/07/2024 10:22

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003344-19.2018.8.06.0162

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Santana do Cariri

Advogado: Jose Genildo Reges de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0003344-19.2018.8.06.0162

Ministerio Publico Estadual

Municipio de Santana do Cariri

Advogado: Jose Genildo Reges de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 3000475-75.2022.8.06.0070

Daniel de Oliveira Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 3000310-14.2023.8.06.0128

Municipio de Morada Nova

Estelio Moreira da Silva

Advogado: Taylline da Silva Maia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 3000310-14.2023.8.06.0128

Estelio Moreira da Silva

Municipio de Morada Nova

Advogado: Taylline da Silva Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2023 15:01

Exibir Processo