07/12/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 11:42

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:42

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 04:21

Decorrido prazo de CAMILA FELIPE DA COSTA em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/11/2023. Documento: 72460229
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72460229
23/11/2023 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0010361-52.2021.8.06.0049 MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: CAMILA FELIPE DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de CAMILA FELIPE DA COSTA , pela suposta prática do crime previsto no art. 348, caput, do Código Penal. Na audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, tendo o(a) autor(a) do fato aceito a referida proposta, assistido por Advogado, sendo, em seguida, homologada pelo Juízo (ID. 57107176). Com vistas, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato (ID.72452754). Vieram-me conclusos.

Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme documentação acostada aos autos, o(a) autor(a) do fato cumpriu integralmente os termos transacionados, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção de sua punibilidade. III. DISPOSITIVO À guisa das considerações expedidas, DECLARO extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, pelo fato apurado no presente procedimento, em face do cumprimento da pena lhe(s) imposta por meio de transação penal homologada judicialmente. Proceda-se ao registro da transação penal em livro próprio, se ainda não tiver sido feito, com o fito exclusivo de não permitir idêntica benesse pelo prazo de 05 (cinco) anos. Tendo o(a) autor(a) do fato constituído advogado, e, sendo a sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a sua intimação pessoal, consoante disposição expressa do art. 392 , II do CPP, devendo ser cientificado por meio de seu advogado. Ciência ao Ministério Público. Preclusa esta decisão, e procedido o registro da transação penal antes mencionado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de outro despacho. Expedientes necessários. Beberibe- CE, data da assinatura no sistema.

Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
22/11/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72460229
22/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/11/2023 10:10

Conclusos para julgamento
22/11/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:13

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:57

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:55

Homologada a Transação Penal
23/03/2023 10:55

Audiência Preliminar realizada para 23/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
22/03/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:07

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:19

Decorrido prazo de ANDERSON PEROBA GOMES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 08:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Publicado Citação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0010361-52.2021.8.06.0049 ATO ORDINATÓRIO Designada a sessão de Audiência Preliminar para a data de 23/03/2023 10:00, abaixo o novo link de acesso à audiência virtual que se realizará através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS.

Cumpra-se os expedientes da audiência, constandos nos respectivos mandados o link abaixo que viabilizará o ingresso das partes na sala virtual.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e conforme a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum.

Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK: https://link.tjce.jus.br/ff7335 OU QR CODE: PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar no link convite recebido ou usar o QR Code com a câmera do seu celular e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO” 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com cerca de 10 minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão informar em até 72 horas de antecedência à unidade através do Whatsapp Business ou Email Institucional disponíveis.

O Whatsapp Business da unidade (85–98111-1188) e e-mail institucional ([email protected]) serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual.

Beberibe/CE, Data Registrada no Sistema.

JONATAS GUSTAVO DA SILVA DE MEDEIROS Estagiário
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 08:50

Expedição de Mandado.
20/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:45

Juntada de ato ordinatório
18/01/2023 11:16

Audiência Preliminar designada para 23/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
04/12/2021 00:56

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2021 16:36

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 16:30

Mov. [79] - Concluso para Despacho
04/09/2021 10:12

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00169694-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/09/2021 09:56
02/09/2021 03:13

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0216/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
31/08/2021 01:58

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 14:13

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
30/08/2021 14:10

Mov. [74] - Petição
30/08/2021 14:10

Mov. [73] - Conclusão
30/08/2021 14:10

Mov. [72] - Denúncia
30/08/2021 14:07

Mov. [71] - Mudança de classe
30/08/2021 13:58

Mov. [70] - Processo desmembrado: Processo desmembrado dos autos 0010248-98.2021.8.06.0049, em relação a(s) parte(s) Camila Felipe da Costa
30/08/2021 13:34

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
30/08/2021 12:31

Mov. [68] - Certidão emitida
26/08/2021 13:39

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 13:12

Mov. [66] - Concluso para Despacho
24/08/2021 18:51

Mov. [65] - Certidão emitida
24/08/2021 18:51

Mov. [64] - Documento
24/08/2021 11:31

Mov. [63] - Certidão emitida
24/08/2021 11:27

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021 16:04

Mov. [61] - Incidente processual instaurado: 0010341-61.2021.8.06.0049 - Relaxamento de Prisão
13/08/2021 12:21

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
12/08/2021 15:25

Mov. [59] - Certidão emitida
12/08/2021 14:16

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00169099-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 12/08/2021 13:46
03/08/2021 12:58

Mov. [57] - Certidão emitida
03/08/2021 12:55

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
03/08/2021 12:54

Mov. [55] - Documento
02/08/2021 07:28

Mov. [54] - Certidão emitida
30/07/2021 12:33

Mov. [53] - Documento
29/07/2021 13:29

Mov. [52] - Expedição de Mandado
29/07/2021 09:54

Mov. [51] - Encerrar análise
29/07/2021 09:52

Mov. [50] - Certidão emitida
29/07/2021 09:52

Mov. [49] - Certidão emitida
26/07/2021 14:21

Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 049.2021/001857-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO ANTONIO DE BRITO FILHO
23/07/2021 12:18

Mov. [47] - Documento
22/07/2021 16:06

Mov. [46] - Certidão emitida
22/07/2021 16:06

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando o disposto na Portaria 724/2020, disponibilizado no Diário de Justiça do dia 19-05-2020, encaminho decisão interlocutória de prisão e mandado de prisão, servindo como mandado de citação, todos incluso
22/07/2021 15:37

Mov. [44] - Expedição de Mandado de Prisão
20/07/2021 19:27

Mov. [43] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 13:09

Mov. [42] - Encerrar análise
20/07/2021 12:36

Mov. [41] - Conclusão
20/07/2021 12:03

Mov. [40] - Mudança de classe
19/07/2021 15:26

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00395997-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/07/2021 15:03
19/07/2021 15:26

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00395996-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/07/2021 15:03
19/07/2021 11:56

Mov. [37] - Histórico de partes atualizado: Luiz Eduardo Silveira do Nascimento
19/07/2021 09:48

Mov. [36] - Apensado: Apenso o processo 0010282-73.2021.8.06.0049 - Classe: Relaxamento de Prisão - Assunto principal: Prisão em flagrante
15/07/2021 16:01

Mov. [35] - Incidente processual instaurado: 0010282-73.2021.8.06.0049 - Relaxamento de Prisão
13/07/2021 09:45

Mov. [34] - Certidão emitida
13/07/2021 09:45

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
13/07/2021 09:43

Mov. [32] - Mudança de classe
13/07/2021 09:40

Mov. [31] - Encerrar análise
13/07/2021 09:36

Mov. [30] - Conclusão
12/07/2021 18:21

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00168359-5 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 12/07/2021 18:16
12/07/2021 10:55

Mov. [28] - Documento
09/07/2021 11:52

Mov. [27] - Certidão emitida
09/07/2021 11:47

Mov. [26] - Mandado
08/07/2021 13:02

Mov. [25] - Certidão emitida
07/07/2021 15:45

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
07/07/2021 09:35

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00168260-2 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 07/07/2021 09:17
03/07/2021 15:44

Mov. [22] - Histórico de partes atualizado: Luiz Eduardo Silveira do Nascimento
03/07/2021 15:44

Mov. [21] - Histórico de partes atualizado: Luiz Eduardo Silveira do Nascimento
03/07/2021 13:41

Mov. [20] - Expedição de Mandado de Prisão
03/07/2021 13:23

Mov. [19] - Certidão emitida
03/07/2021 12:56

Mov. [18] - Certidão emitida
03/07/2021 12:46

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
03/07/2021 12:31

Mov. [16] - Preventiva [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2021 12:21

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2021 11:55

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00168220-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/07/2021 11:33
03/07/2021 11:16

Mov. [13] - Documento
03/07/2021 11:13

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2021 10:21

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
03/07/2021 10:10

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00395917-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/07/2021 10:04
03/07/2021 09:50

Mov. [9] - Documento
03/07/2021 09:22

Mov. [8] - Certidão emitida
02/07/2021 22:51

Mov. [7] - Certidão emitida
02/07/2021 20:47

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imp
02/07/2021 20:46

Mov. [5] - Certidão emitida
02/07/2021 19:39

Mov. [4] - Conclusão
02/07/2021 19:39

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
02/07/2021 15:42

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado: Luiz Eduardo Silveira do Nascimento
01/07/2021 15:42

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado: Luiz Eduardo Silveira do Nascimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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