10/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:21

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES BRANDAO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 20682528
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 23313113
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 20682528
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 23313113
13/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PERDA DE VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO.

EXIGÊNCIA DE DESPACHO DE BAGAGEM.

ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL.

REALOCAÇÃO EM VOO DISTINTO. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

DANOS MORAIS INCABÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VOTO 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto por VITORIA BARBARA ALMEIDA MOURA que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (ID 15601009), a qual julgou improcedentes os pedidos autorais ao reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar minimamente a ocorrência de falha dos serviços prestados pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. 3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4.

Não assiste razão à Recorrente. 5.

Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, possibilitando-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC). 6.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 7.

Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito.

No caso sob análise, verificou-se que a Recorrente deixou de trazer elementos mínimos para comprovação que houve falha na prestação dos serviços, ante a total ausência de prova documental ou testemunhal acerca dos fatos narrados na exordial.

A mera alegação desprovida de conteúdo probatório convincente não foi suficiente para comprovar os danos supostamente sofridos. 8.

Assim, a improcedência do pedido do autor se sustenta pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a interrupção momentânea dos serviços e os prejuízos supostamente enfrentados. 9.

Como anteriormente destacado, a responsabilidade civil demanda a existência de um nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado.

A ausência desse vínculo impede a configuração da responsabilidade do demandado pelos prejuízos alegados pelo autor (artigos 186 c/c 927 do Código Civil). 10.

A autora, na qualidade de parte demandante, mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova, possuía o dever de demonstrar (art. 373, inciso I, do CPC), ainda que minimamente, a relação de causa e efeito entre a falha do serviço por exigência de despacho da bagagem, a perda e o cancelamento do voo, o que não ocorreu no presente caso. 13.

Vejamos julgado semelhante sobre a questão, com destaques inovados: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA ENEL.

A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU AS SUAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL E MATERIAL INCABIVEL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 3000314-92.2020.8.06.0019, Relator: Marcelo Wolney A.

P. de Matos, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifos acrescidos) 14.

Isso posto, não pode a Recorrida ser responsabilizada se não há evidências suficientes de que agiu ou se omitiu de forma prejudicial ao consumidor.

Observa-se que não foi comprovada a falha na prestação dos serviços ou qualquer ilegalidade por violação a norma de cunho administrativo ou legal que tenha relação com os danos suportados pela parte Recorrente, razão pela qual a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais é medida que se impõe. 15.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 16.

Condenação da Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Local e data da assinatura digital.

Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular
12/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23313113
12/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20682528
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 11:34

Conhecido o recurso de COSMO RODRIGUES BRANDAO - CPF: *14.***.*27-15 (ADVOGADO) e não-provido
22/05/2025 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2025 14:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 19828371
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19828371
28/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000264-54.2024.8.06.0010 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Perdas e Danos] PARTE AUTORA: RECORRENTE: VITORIA BARBARA ALMEIDA MOURA PARTE RÉ: RECORRIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A.

ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 14/05/2025 (QUARTA-FEIRA) A 21/05/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
25/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19828371
25/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/01/2025 22:28

Conclusos para julgamento
08/01/2025 22:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/11/2024 11:47

Recebidos os autos
05/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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