TJCE - 0010049-67.2022.8.06.0170

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tamboril

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBORIL - CE

CNPJ: 07.442.722/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBORIL

CNPJ: 07.705.817/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 145113543
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 145113543
11/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, qualificados nos autos. Na decisão de ID 96394744, foi SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, oficiando-se o Superior Tribunal de Justiça (art. 953, I, CPC) para tal finalidade.

Em decisão do STF de ID 109438034, foi acolhido o conflito de competência e declarado competente o Juiz da Vara Única do Trabalho de Crateús-CE, ora suscitado. É o que importa relatar.

Decido.

Vejamos o que diz a lei: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Art. 66.

Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Art. 951.

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Art. 953.

O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único.

O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Art. 957.

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Parágrafo único.

Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Assim, declarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça do Trabalho como foro competente, ......................................

Ante o exposto, em consonância com a Decisão do Superior Tribunal de Justiça, DECLINO da competência em favor do juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CRATEÚS-CE, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos ao foro competente.

Expedientes necessários.

Tamboril, 03 de abril de 2025
10/04/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145113543
10/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:22

Juntada de informação
04/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:03

Expedição de Ofício.
13/09/2024 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:59

Decorrido prazo de ANDRESSA VERISSIMO DE QUEIROZ em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:58

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96394744
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96394744
20/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Reclamação trabalhista de cobrança de FGTS proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tamboril - SSMT em face do Município de Tamboril/CE.

Informa o reclamante, em síntese, que os servidores públicos do município de Tamboril eram celetistas até que o requerido instituiu o RJU - que foi declarado inválido.

Destaca que o Município não quitou o débito referente ao FGTS devido aos servidores.

A presente demanda foi ajuizada na Vara do Trabalho de Crateús.

Ocorre que, aquele juízo entendeu ser incompetente para julgar a presente demanda (id. 42945193-42945200), decisão mantida pelo TRF 7 conforme ementa no id. 42945620- 42946089.

Recebido os autos neste juízo, após a audiência o autor pugnou que seja suscitado conflito de competência id. 83720834 e ss. É a breve síntese da demanda.

Data vênia as razões apresentadas pelos ilustres desembargadores do TRT da 7ª Região, entendo, em consonância com a Jurisprudência do STF, STJ e do TJCE, que a respectiva decisão carece de juridicidade, senão vejamos.

O reclamante almeja o recebimento de verbas atinente ao FGTS, nos períodos referentes ao tempo em que o seu vínculo com a Administração Pública era regido pela CLT.

Frise-se que foi instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores de Tamboril, contudo esse foi considerado inválido e que antes dele os servidores eram regidos pela CLT.

Assim, entendo que, tratando-se de vínculo celetista, deve ser a Justiça do Trabalho competente para julgar e processar o feito.

Nesse mesmo sentido caminha o entendimento do STF firmado no Tema 928, o qual afirma que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário".

Igualmente, preceitua a Súmula 97 do STJ, a qual aduz que "Compete à Justiça do Trabalho processar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único".

Insta pontuar que no Processo nº 0003698-20.2019, cujo objeto é similar ao destes autos, em grau de recurso, o TJCE, em decisão publicada no dia 16/05/2022, anulou a sentença de primeiro grau, por entender incompetente a Justiça Comum.

Em específico, merece destaque a ementa do julgado, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA AVOCADA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA.

FGTS.

PERÍODO EM QUE A AUTORA FOI REGIDA PELOREGIME CELETISTA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTODOS SERVIDORES PÚBLICOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

PRECEDENTEDO STF.

TEMA 928 DO STF E SÚMULA 97 DO STJ.

PRECEDENTESDESTE SODALÍCIO ALENCARIANO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM ESTADUAL.

RECURSO PREJUDICADO.

NULIDADE DASENTENÇA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Trata-se de remessa avocada e de apelação interposta pelo Município de Ipaumirim, em face da sentença que julgou procedente a ação, e o condenou a pagar à autora, o FGTS do período compreendido entre 01/01/2016 e 27/09/2017; esclareça-se que somente em 28/09/2017 foi publicada a Lei Municipal nº 299/2017 alterando o regime jurídico dos servidores municipais, que até então eram regidos pela CLT. 2.

A Suprema Corte firmou, sob o regime da repercussão geral (Tema 928), a orientação segundo a qual "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário" (STF - ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC01/02/2017). 3.

Nessa toada, a matéria em questão encontra-se sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme verbete nº 97: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 4.

Assim, assentado que o pleito autoral se restringe ao período em que a autora era regida pelo regime celetista de trabalho, a remessa dos autos à Justiça Laboral é medida que se impõe, na forma preconizada pelo art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC.

Precedentes. 5.

Prejudicada a apreciação da apelação e, de ofício, declarada a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o presente feito, tornando nulos os decisórios nele proferidos e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho. (Apelação Cível - 0003698-20.2019.8.06.0094, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022). (Grifo nosso). Pelos motivos expostos alhures, entendo que a competência para processar e julgar o feito deve ser restituída à Vara Única do Trabalho de Crateús/CE, razão pela qual SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Oficie-se, para tais fins, o Superior Tribunal de Justiça (art. 953, I, CPC).

Instrua-se o ofício com a cópia integral do feito (art. 953, parágrafo único, CPC).

O presente feito fica suspenso até que seja julgado o conflito ou designado juiz para atuar em caráter urgente.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96394744
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96394744
19/08/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96394744
19/08/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96394744
19/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:55

Acolhida a exceção de Incompetência
08/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:43

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Tamboril.
13/03/2024 01:50

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80597108
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80597108
01/03/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80597108
01/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:54

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Tamboril.
30/11/2023 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2023 09:13

Conclusos para julgamento
19/11/2022 12:30

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/10/2022 10:31

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
11/10/2022 14:15

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802679-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 14:09
25/09/2022 00:02

Mov. [16] - Certidão emitida
20/09/2022 01:39

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0062/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930
16/09/2022 11:34

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 15:42

Mov. [13] - Certidão emitida
09/09/2022 12:23

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 10:18

Mov. [11] - Concluso para Despacho
24/06/2022 10:18

Mov. [10] - Decurso de Prazo
16/05/2022 10:35

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
13/05/2022 18:21

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01801131-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 17:56
28/04/2022 00:04

Mov. [7] - Certidão emitida
21/04/2022 00:27

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827
19/04/2022 13:07

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0023/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para conhecimento deste despacho, bem como para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Andressa Verissimo de Quei
15/04/2022 09:51

Mov. [4] - Certidão emitida
12/04/2022 19:43

Mov. [3] - Mero expediente: Intimem-se as partes para conhecimento deste despacho, bem como para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
21/03/2022 15:17

Mov. [2] - Conclusão
21/03/2022 15:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo