28/08/2025 18:01

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 24983285
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 24983285
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033523-04.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): PEDRO EYMARD FERNANDES DE CASTRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 16/01/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 27/01/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 28/01/2025 (terça-feira) e findaria em 10/02/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 06/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 24951784), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinado em função do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
14/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
14/07/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24983285
14/07/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:04

Recebidos os autos
03/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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