15/08/2024 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0177433-92.2013.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Parcelas de benefício não pagas, Concessão] MARIA IVONETE RAMALHO LEITE DIOGENES REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Pedido de Cumprimento de Sentença em id 57833722/e-doc. 153, em que se requer o pagamento do valor da condenação correspondente à quantia de R$ 151.523,53.       Estado do Ceará, intimado para se manifestar sobre referido pedido e cálculos apresentados, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo em id 63939174 /e-doc. 169.    Posteriormente petições foram sendo juntadas aos autos, reiterando pedidos sobre honorários advocatícios contratuais de causídicas que representaram a exequente anteriormente, Mônica de Albuquerque de Almeida e Valdenize do Nascimento Marques, conforme id's 64592208, 64613415, 65355698, 71526281 e 72418979/e-docs. 171, 174, 178, 180 e 190.    É o que importa relatar.

Decido.        Da análise detida dos autos, verifica-se que se trata de título judicial que demanda liquidação de sentença, razão pela qual, mesmo sem que tenha sido adequadamente instaurada fase de liquidação, considero liquidada a obrigação, uma vez apresentados os cálculos e não tendo sido manifestada oposição pelo Estado do Ceará, apesar de intimado.    Fixo, portanto, o valor da execução em R$ 151.523,53 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), com base na documentação apresentada de id's 57833721, 57833723 e 57833724/e-docs. 155, 156 e 158.    Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais de fase de conhecimento, uma vez que não houve respectiva condenação.    Ressalte-se que petições juntadas requerendo execução quanto à honorários advocatícios se referem à verba contratual.

Deixo de apreciá-las, uma vez que se trata de demanda entre particulares, discussão que não cabe no presente procedimento em face de ente fazendário.    Na sequência, incumbe à parte credora instaurar formalmente fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, juntando memória de atualização do cálculo. Portanto, finda a liquidação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar cumprimento de sentença nos moldes dos arts. 509 e 534 do CPC, bem como os dados exigidos pela Res/OETJCE n.º 14/2023 (DJE de 06-07-2023) em seu art. 22, notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa Resolução.

Caso deseje que seja realizado destaque de honorários advocatícios contratuais, deve juntar respectivo contrato, como autoriza o art. 23, §1º, da Resolução acima mencionada.    Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença").    Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
20/11/2020 23:08

INCONSISTENTE
20/11/2020 23:08

Baixa Definitiva
20/11/2020 23:01

INCONSISTENTE
20/11/2020 22:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2020 22:56

INCONSISTENTE
21/09/2020 09:45

Expedição de Certidão.
17/09/2020 00:00

INCONSISTENTE
17/09/2020 00:00

INCONSISTENTE
10/09/2020 10:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/09/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 09:42

INCONSISTENTE
20/07/2020 10:19

Conclusos para despacho
20/07/2020 10:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/07/2020 10:18

Expedição de Certidão.
02/07/2020 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2020 19:31

Expedição de Certidão.
04/03/2020 09:58

INCONSISTENTE
03/03/2020 00:00

INCONSISTENTE
27/02/2020 14:17

Expedição de Certidão.
27/02/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/02/2020 07:32

INCONSISTENTE
19/02/2020 17:36

Expedição de Certidão.
19/02/2020 14:44

Juntada de Acórdão
19/02/2020 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/02/2020 13:30

INCONSISTENTE
05/02/2020 09:19

Conclusos para despacho
05/02/2020 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2020 00:00

INCONSISTENTE
03/02/2020 13:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2020 13:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}
03/02/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2016 17:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/09/2016 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2016 16:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
27/09/2016 16:47

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/09/2016 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 17:34

Conclusos para despacho
29/03/2016 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2016 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2016 11:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/02/2016 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2016 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 18:24

Conclusos para despacho
14/01/2016 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2016 17:40

Distribuído por sorteio
12/01/2016 15:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/01/2016 14:08

Registrado para Retificada a autuação
12/01/2016 13:59

Registrado para Retificada a autuação
14/12/2015 10:08

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2016

Ultima Atualização
18/02/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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