07/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:07

Transitado em Julgado em 07/03/2025
26/02/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de RODRIGO DAMASCENO LEITAO em 22/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 16197348
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16197348
28/11/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16197348
28/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:10

Negado seguimento a Recurso
27/11/2024 14:10

Negado seguimento ao recurso
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
19/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 15872526
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 15872526
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0284360-04.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: BEATRIZ SOARES BRITO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza Presidente
15/11/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15872526
15/11/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 15066549
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 15066549
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 0284360-04.2021.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA e outros RECORRIDO: BEATRIZ SOARES BRITO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0284360-04.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: BEATRIZ SOARES BRITO ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO CONSISTENTE NA FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.                          ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital)    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                         RELATÓRIO E VOTO:              Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conheço dos embargos, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.            Tratam-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Ceará e pela Escola de Saúde Pública do Ceará em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado por eles interpostos, confirmando sentença que julgou procedente pedido de pagamento de auxílio moradia.             O Estado do Ceará alega que a decisão incorreu em omissão consistente na falta de pronunciamento acerca do argumento de que a parte autora não teria comprovado moradia em local diverso do local de exercício da atividade médica.

Defende que, por força do princípio da moralidade, a vantagem somente seria devida aqueles que comprovassem não possuir moradia no local de desempenho da atividade.

Pede pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento.             Por seu turno, a Escola de Saúde Pública do Ceará sustenta omissão em relação ao não enfrentamento da necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do regulamento ESP/CE que rege a matéria, conforme disposto no inciso II, do §5º do artigo 4º da Lei nº 6.932/81. Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

Em relação às omissões alegadas pelo Estado do Ceará, conforme constou da decisão embargada, a lei assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia aos médicos residentes, não constando mitigação, em lei, do direito em relação àqueles que residissem no mesmo Município.

Não se verifica prova de que tenha sido disponibilizada, à parte requerente, o alojamento adequado, no decorrer da residência, razão pela qual cabe a conversão em pecúnia da vantagem, como determinado por este colegiado.

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3783, não se aplica ao caso, pois, naquela ocasião, a Corte Maior analisou a extensão do auxílio moradia aos membros aposentados do Ministério Público, o que não é o caso dos autos.

Quanto aos argumentos trazidos pela Escola de Saúde Pública do Ceará, não houve omissão, tendo o acórdão se pronunciado nos seguintes termos: Quanto à alegação de prévio requerimento administrativo, é importante consignar que este não constitui óbice para a análise do mérito no caso em questão.

Isso porque as esferas administrativa e judicial são independentes de modo que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações, salvo raras exceções dentre as quais não se encontra o caso sob análise.

Nesse sentido: RESIDÊNCIA MÉDICA.

DIREITO À MORADIA.

LEI N. 6.932/81.

NÃO OFERECIMENTO IN NATURA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA A BASE DE 30% DO VALOR MENSAL DA BOLSA AUXÍLIO. FALTA DE REGULAMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXCLUEM O DIREITO AO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO LUSTRO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10390733120228260053 SP 1039073-31.2022.8.26.0053, Relator: Marcelo Benacchio, Data de Julgamento: 04/12/2022, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/12/2022 Além disso, não se pode olvidar que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade de jurisdição, ao afirmar que a Lei não excluirá da apreciação nenhuma lesão ou ameaça a direito. Portanto, conforme restou deduzido da decisão embargada, no que se refere ao argumento de que a parte autora não teria seguido o Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica, em especial no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, entendo que tais dispositivos regulamentadores não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei.

Ademais, tal alegação fere a independência entre as instâncias judiciais e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nesse sentido vem decidindo esta Turma Recursal: "(...) Anote-se que há situações em que a inexistência de prévio requerimento administrativo pode implicar reconhecimento de ausência do interesse de agir.

Os Tribunais Superiores, por exemplo, já compreenderam nesse sentido em casos de cautelar de exibição de documentos (Temas nº 648 e 915 dos repetitivos do STJ), de reclamação contra ato da Administração em ofensa à Súmula Vinculante (a teor do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006), de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS (Tema nº 350 da repercussão geral do STF - RE 631240 / MG), dentre outros.

No entanto, em regra, o exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura de ação judicial, haja vista a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

CF/88, Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).

Nesse sentido: (...) inexiste a obrigatoriedade de instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário.

A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que exclui a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. (MORAES, Alexandre de.

Direito Constitucional. 34ª ed.

São Paulo: Atlas, 2018, p. 128). Por isso, com as devidas vênias à posição do juízo a quo e do Ministério Público Estadual, não compreendo que a ausência de comprovação de requerimento administrativo conduza automaticamente à improcedência da pretensão." (TJ-CE - RI: 02009363020228060001, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª Turma Recursal, DJe 12/04/2023) (grifei). Com efeito, é cediço que os atos administrativos que visam regulamentar normas gerais não podem extrapolar os limites da lei, impondo condições não prevista em lei. Portanto, conforme constou do acórdão, a alegação do embargante esbarra em preceito constitucional (princípio da inafastabilidade da justiça).

Dessa forma, ao contrário do que alegam os embargantes, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador.

Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, se os embargantes discordam dos fundamentos explicitados, devem buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.

Resta, então, evidente que a pretensão dos embargantes é ver as teses que defenderam acolhidas, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e pela Escola de Saúde pública do Ceará para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando os embargantes ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
16/10/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15066549
16/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES BRITO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/08/2024. Documento: 13894504
16/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0284360-04.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: BEATRIZ SOARES BRITO DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Escola de Saúde Pública do Ceará, contra acórdão de ID:10672606.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão e erro material.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 15/02/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 21/02/2024 (ID:10907953), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 13894504
15/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13894504
15/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:59

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO DAMASCENO LEITAO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES BRITO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2024. Documento: 10820312
20/02/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 10820312
19/02/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10820312
19/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:29

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 10672606
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 10672606
02/02/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10672606
02/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
31/01/2024 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 01:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 00:27

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES BRITO em 18/12/2023 23:59.
09/01/2024 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2023 23:59.
09/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:07

Decorrido prazo de BEATRIZ SOARES BRITO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/12/2023. Documento: 10124559
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 10124559
29/11/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10124559
29/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:01

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/10/2023. Documento: 8020083
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 8020083
03/10/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8020083
03/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:26

Recebidos os autos
28/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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