06/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em 06/02/2025
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132431830
20/01/2025 10:32

Expedido alvará de levantamento
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132431830
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132431830
15/01/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132431830
30/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:26

Transitado em Julgado em 25/09/2024
29/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 88470638
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3000300-59.2021.8.06.0024 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que segundo cálculos apresentados pelo reclamado o valor atualizado da condenação corresponde a quantia de R$ 4.046,05 (quatro mil e quarenta e seis reais e cinco centavos) referente aos danos morais, além de 10% sobre o valor da condenação, referente aos honorários de sucumbência cujo montante indicado corresponde a R$ 367,82 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

Ante ausência de pagamento voluntário no prazo estabelecido, foi determinado bloqueio dos valores (Ids. 37405384, 56736792 e 58412325).

No ID. 57311533, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que foi surpreendido com bloqueio judicial no valor de R$ 4.046,05.

Afirma que tal bloqueio é indevido pois procedeu com o pagamento voluntário da condenação.

Contudo, o comprovante do depósito foi protocolado no segundo grau, desde o dia 12/08/2022.

O exequente, no Id. 60208384, se manifestou dizendo que o depósito efetuado pelo executado corresponde apenas do valor do dano moral.

Pendente o pagamento da quantia de R$ 367,82 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios.

Pois bem.

De início, torna-se importante esclarecer que, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos (e a impugnação ao cumprimento da sentença) serão sempre processados dentro dos próprios autos da execução , conforme previsão expressa no artigo 52, inciso IX, e artigo 53, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95, além do CPC, no caso da impugnação.

Ademais, para o oferecimento dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema, é necessária a garantia integral do juízo , conforme orientação do Enunciado nº 117 do FONAJE, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

No caso dos autos, verifico que foi garantido o juízo de forma integral, haja vista a penhora online via SISBAJUD (ID. 58412325).

Resta saber se houve pagamento voluntário da condenação acrescido dos honorários arbitrados em sede recursal.

Pois bem.

Na memória dos cálculos apresentada pelo credor (ID.34167609 - pág. 02), o valor indicado corresponde a R$4.046,05.

Na referida planilha, o crédito referente aos honorários integra o referido cálculo (R$ 367,82).

Tanto é que na determinação de penhora on line, o valor bloqueado corresponde exatamente a quantia R$4.046,05, como sendo o valor do crédito exequendo (ID.58412325) No entanto, em sua manifestação, o credor indica que o valor do dano moral atualizado corresponde a R$ 4.046,05 (quatro mil e quarenta e seis reais e cinco centavos) e a condenação em honorários no importe de 10%, corresponde e R$ 367,82 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

O executado, por seu turno, comprova que houve pagamento voluntário, apresentando guia de depósito no valor de R$ 4.106,54, cuja planilha apresentada no Id. 57311535, demonstra que sobre o cálculo foi acrescido o valor dos honorários, conforme estabelecido na fase recursal.

Portanto, não há dúvidas que houve o pagamento voluntário da condenação, crescida de honorários de sucumbência.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar excesso de execução.

E considerando a existência de valores bloqueados a título de garantia em juízo no valor de R$ 4.046,05(ID.58412325), após o trânsito em julgado desta decisão, deve ser liberado em favor do embargante/executado Banco Bradesco S.A..

Já com relação ao saldo remanescente referente ao pagamento voluntário no valor de R$ 4.106,54 (ID.57311537), deverá permanecer em depósito a até a solução do processo n.3001290-50.2021.8.06.0024 (COLEGIO NOVA DIMENSAO LTDA - ME ), em virtude da penhora efetivada no rosto dos autos.

Por fim, tenho que as medidas tomadas atendem a satisfação do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 88470638
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 88470638
10/08/2024 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88470638
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 88470638
08/08/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88470638
26/06/2024 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 20:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2023 12:48

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:49

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:43

Conclusos para despacho
27/08/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2022 18:09

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/02/2022 18:16

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2021 15:25

Juntada de Certidão
01/12/2021 12:00

Conclusos para decisão
01/12/2021 00:07

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 30/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 14:43

Juntada de Petição de recurso
04/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2021 00:57

Conclusos para julgamento
05/10/2021 20:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/10/2021 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/10/2021 10:59

Juntada de Petição de documento de identificação
05/10/2021 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2021 08:42

Juntada de Petição de documento de identificação
22/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:55

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/10/2021 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/09/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 10:42

Juntada de Certidão
26/08/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:19

Conclusos para decisão
01/07/2021 18:36

Juntada de Petição de réplica
24/06/2021 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2021 16:09

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2021 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2021 20:25

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
07/04/2021 00:10

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 06/04/2021 23:59:59.
01/04/2021 00:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:39

Audiência Conciliação designada para 24/06/2021 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/03/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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