TJCE - 0051249-51.2021.8.06.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
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Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 09:51
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27119667
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21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27119667
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21/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0051249-51.2021.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVEL (198) MUNICÍPIO DE CAMOCIM LUCIANA CORREIA SIMPLICIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Cobrança Judicial c/c Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUCIANA CORREIA SIMPLICIO em desfavor do apelante, homologou os cálculos apresentados, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 27096965): De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 138311421). O Município réu deverá implantar o valor de 100% da gratificação por exercício de cargo comissionado, no prazo de 30 dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 2.000,00, por cada pagamento feito sem o pagamento no percentual correto, limitado ao valor total de R$ 10.000,00.
Além de aplicação de outras penalidades, como apuração de crime de desobediência e multa por ato atentatório à justiça. Conforme determinado pelo TJCE e STJ, fixo os honorários de sucumbência em 12,65% da condenação. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA precatório para o pagamento do(a) Exequente no valor de R$ 76.105,36 e precatório no valor de R$ 9.627,33 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência.
Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do precatório do Exequente principal. Razões recursais (id. 27096967). Contrarrazões (id. 27096971). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que a parte apelante, MUNICÍPIO DE CAMOCIM, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio da Apelação Cível (id. 27096769), cuja relatoria coube à eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, à época, integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Na oportunidade, o colegiado negou provimento ao recurso interposto, conforme se extrai dos autos da presente apelação (id. 27096785). Ressalta-se que, hoje, quem integra a 3ª Câmara de Direito Público é a Juíza convocada Dra.
Elizabete Silva Pinheiro, substituta temporária da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, consoante a Portaria N.º 1550/2024 (DJE de 08/07/2024). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68.
A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Art. 70.
O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça receberá, automática e simultaneamente, em sistema próprio, o acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, independentemente da localização do processo, de remessa à Gerência de Distribuição, bem como de nova conclusão, certificando-se o ocorrido nos autos. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso, em conformidade com o CPC e o RITJCE, e determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à Dra.
Elizabete Silva Pinheiro, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora -
20/08/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27119667
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18/08/2025 17:54
Determinação de redistribuição por prevenção
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16/08/2025 11:06
Recebidos os autos
-
16/08/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 11:06
Distribuído por sorteio
-
05/06/2024 16:36
INCONSISTENTE
-
05/06/2024 16:36
Baixa Definitiva
-
03/06/2024 10:37
Baixa Definitiva
-
03/06/2024 10:37
Transitado em Julgado em 03/06/2024
-
03/06/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:36
Recebidos os autos
-
03/06/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 17:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
06/05/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 16:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
10/03/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 13:24
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
13/01/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 13:15
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
06/12/2022 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2022 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 10:45
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
23/11/2022 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 11:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/11/2022 11:27
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 10:37
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 09:02
INCONSISTENTE
-
07/11/2022 09:02
INCONSISTENTE
-
07/11/2022 00:00
INCONSISTENTE
-
25/10/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 17:36
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 17:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/10/2022 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 18:53
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
17/10/2022 04:23
INCONSISTENTE
-
17/10/2022 04:23
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 00:00
INCONSISTENTE
-
06/10/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 13:44
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/10/2022 11:31
INCONSISTENTE
-
05/10/2022 11:28
Recurso Especial não admitido
-
03/10/2022 15:13
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/10/2022 15:13
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 09:41
INCONSISTENTE
-
26/09/2022 09:41
INCONSISTENTE
-
26/09/2022 00:00
INCONSISTENTE
-
20/09/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 19:22
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
19/09/2022 19:20
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2022 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2022 13:13
INCONSISTENTE
-
04/08/2022 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2022 15:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/08/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 13:09
INCONSISTENTE
-
31/07/2022 01:09
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 00:00
INCONSISTENTE
-
20/07/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 07:21
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 17:32
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
12/07/2022 18:00
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 07:34
INCONSISTENTE
-
11/07/2022 15:52
Juntada de Acórdão
-
11/07/2022 13:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/07/2022 13:30
INCONSISTENTE
-
01/07/2022 10:31
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 00:00
INCONSISTENTE
-
29/06/2022 13:25
INCONSISTENTE
-
29/06/2022 13:22
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 13:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/06/2022 12:58
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
29/06/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 17:07
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 17:06
Juntada de Petição de parecer
-
27/06/2022 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2022 15:19
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/06/2022 18:21
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 15:51
INCONSISTENTE
-
06/06/2022 00:00
INCONSISTENTE
-
03/06/2022 17:55
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
03/06/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 18:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 18:00
INCONSISTENTE
-
31/05/2022 17:08
Registrado para Retificada a autuação
-
26/05/2022 10:02
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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