01/09/2025 17:32

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25963322
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25963322
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3019035-10.2024.8.06.0001 RECORRENTE: RANULFO FIEL PEREIRA PESSOA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado, conforme dados em epígrafe, cujos autos noticiam interposição de recurso em face de sentença (ID 25751124) que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Ocorre que, após análise dos presentes autos, verifico que no transcorrer da demanda originária, houve interposição de agravo de instrumento, que fora distribuído e julgado pela Relatora Ana Paula Feitosa Oliveira, à época magistrada em respondência pelo 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, consoante se vê pelo Acórdão de ID: 17190912 dos autos do agravo de instrumento nº 3000743-43.2024.8.06.9000.

E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o artigo 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação do recurso inominado apresentado, e, assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência e não por meio de sorteio, como foi neste caso. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso ao juízo relator prevento, qual seja, Dra.

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, magistrada titular do 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública.

Expedientes necessários.

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
31/07/2025 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25963322
31/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 12:51

Determinação de redistribuição por prevenção
25/07/2025 13:32

Recebidos os autos
25/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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