09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 0004259-42.2017.8.06.0085 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor das minutas dos alvarás, anexas, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. S.Q., 8 de julho de 2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria - Mat. 125 Provimento 02/2021- CGJ-CE
26/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:43

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 00:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 14158526
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 14158526
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0004259-42.2017.8.06.0085 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DE SOUZA LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados, dando parcial provimento ao da parte autora e negar provimento ao da parte ré, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS "Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024." RECURSO INOMINADO Nº 0004259-42.2017.8.06.0085 RECORRENTES: MARIA DE SOUZA LIMA E BANCO BRADESCO S/A RECORRIDOS: MARIA DE SOUZA LIMA E BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA    EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ANALFABETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ART. 595, DO CC.

PRECEDENTE FIRMADO PELO TJCE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA.

EARESP 676608/RS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA E IMPROVIDO O DO RÉU.    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados, dando parcial provimento ao da parte autora e negar provimento ao da parte ré, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recursos Inominados interpostos por MARIA DE SOUZA LIMA e BANCO BRADESCO S/A objetivando a reforma de sentença proferida pela 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, nos autos da Ação Anulatória, c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE SOUZA LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A.    Insurgem-se os recorrentes em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino a regularização do polo passivo da ação para fazer constar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, rejeito as preliminares e prejudicial suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 784863270, no valor de R$ 999,30 (novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), discriminado nesta ação; b) Condenar o réu à restituição simples dos valores que tenham sido indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora com fundamento no contrato declarado nulo, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, sendo a data do primeiro desconto efetuado no benefício, com base no INPC." Nas razões do recurso inominado, no ID 8523400, a parte autora requer, em síntese, que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, bem como a ocorrência do dano moral, com a posterior condenação do banco Réu em valor que seja harmônico com o dano sofrido e com a capacidade econômica do Réu, tendo tal arbitramento caráter pedagógico, nos moldes da jurisprudência. Nas razões do recurso inominado, no ID 8523404, a parte recorrente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A requer, em síntese, que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a legalidade da contratação discutida, pois afirma que o negócio jurídico foi devidamente contratado, conforme contrato juntado aos autos, devidamente assinado pela parte autora, bem como o crédito foi recebido pela mesma, e, por fim, pugna pela ausência de cabimento da repetição de indébito e de condenação em indenização por danos morais. Contrarrazões acostadas nos Ids 8523423 e 8523427. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.   MÉRITO O cerne da controvérsia recursal se cinge em aferir a existência e a validade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, referentes ao negócio jurídico ora discutido, bem como a possibilidade de reconhecimento da indenização por danos morais e materiais que a parte requerente alega ter sofrido.

Cumpre-me asseverar, ainda, que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária.

Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 297, a qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade da instituição ré prescinde da comprovação de culpa: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor, e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, em decorrência da má prestação dos serviços.

Têm-se que, por se tratar a causa de contratação por pessoa analfabeta, o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, através da Seção de Direito Privado, ao julgar o IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000, cujo relator foi o Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, em decisão unânime, firmou a seguinte tese: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil." No caso em análise, vê-se que, para o deslinde da questão, faz-se necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve a realização do contrato dos serviços bancários pela parte autora com a Instituição financeira e, em caso positivo, se esta procedeu de acordo com a forma prescrita em lei no momento da concretização do negócio jurídico.

Consta que o contrato de serviços bancários, anexado aos autos pela Instituição financeira, foi firmado com digital supostamente pertencente à parte autora, mas desacompanhada de assinatura a rogo, sendo que há negativa de contratação.

Ora, em que pesem os argumentos apresentados, o contrato com analfabeto exige formalização por instrumento particular assinado a rogo, e mais duas testemunhas.

Noutras palavras, por ausência da forma prescrita em lei, é considerado nulo o contrato escrito, celebrado com pessoa analfabeta, que não seja formalizado por instrumento particular assinado a rogo, nos termos do artigo 595, do Código Civil.

Vejamos a jurisprudência das Turmas Recursais no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ANALFABETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ART. 595, DO CC.

PRECEDENTE FIRMADO PELO TJCE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....6.

No caso em apreço, o banco recorrente juntou aos autos cópia do instrumento contratual de empréstimo consignado (ID 904808).

Analisando o contrato, vejo que o recorrente não conseguiu demonstrar a legalidade da contratação.

Para assegurar a plena ciência dos termos pactuados, a celebração de contrato de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta deve ser realizada mediante assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 7.

Na espécie, consta apenas a aposição da digital da parte autora e a subscrição de 2 (duas) testemunhas, porém, sem assinatura "a rogo".

Assim, conforme entendimento do TJCE, através do IRDR supramencionado, assinatura a rogo é elemento essencial de validade do contrato de prestação de serviços celebrado por analfabeto, porquanto deverá ser aposta por pessoa da confiança do contratante. 8.

Desse modo, restou constatada a irregularidade da contratação, ante a omissão da assinatura a rogo, o que leva à declaração de nulidade do mencionado contrato com inexistência de dívida, como bem fez o juízo de origem.

Nessa linha, não há que se falar em validade do instrumento contratual em questão, em razão da ausência de assinatura a rogo. ...TJCE.

Recurso Inominado nº 3000361-63.2018.8.06.0172.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: JOSE SILVESTRE DA SILVA. (Relator (a): Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória; Data do julgamento: 28/01/2021; Data da publicação: 28/01/2021). (grifei). RECURSO INOMINADO. [...] CONTRATANTE ANALFABETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGULAR ASSINATURA A ROGO.

CRÉDITO DO VALOR MUTUADO NÃO PROVADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA DE SERVIÇO. ....

A coleta de assinatura a rogo para preencher as suas formalidades legais, deve trazer a digital do analfabeto e a qualificação daquele que assina o ato a rogo do analfabeto, com indicação do seu nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, além de que deve ser maior e capaz e de sua confiança.

Ademais, o ato a ser praticado por terceiro de confiança do analfabeto deve, nessa hipótese, ser testemunhado por outras duas pessoas que, nessa condição, declaram que o contratante tomou conhecimento de todo o conteúdo do documento e ale anuiu de forma livre e consciente. ...TJCE.

Recurso Inominado nº 3000920-3.2021.8.06.0166.

RECORRENTE: Fátima Ribeiro de Souza.

RECORRIDO: Banco Bradesco S/A. (Relator (a): Marcelo Wolney A.P. de Matos. Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória; Data do julgamento: 23/03/2023; Data da publicação: 23/03/2023. (grifou-se). Desta feita, ainda que a digital posta no instrumento apresentado seja efetivamente da parte autora, como afirma a Instituição Financeira, isso seria insuficiente para conferir validade jurídica ao contrato apresentado, pois ausente requisito exigido pelo Código Civil: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." (grifou-se). A nulidade verificada nos autos se deve ao descuido da instituição financeira em celebrar contrato sem a formalidade exigida por lei, tratando-se de evidente engano injustificável, razão pela qual devem ser julgados procedentes os pedidos autorais, e declarado nulo o negócio jurídico. Nesse cenário, esclareço que o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva do banco, que descontou valor indevido da parte autora, sem nenhuma pactuação prévia válida firmada.

Frisa-se que a Lei nº 8.078/90, em seu Art. 6º, assegura a reparação integral e facilidade de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, independentemente do valor material questionado pelo consumidor. Em relação ao dano material, restou comprovado nos autos que o Banco demandado vinha descontando mensalmente, nos proventos da parte autora, valores indevidos, representando prova do indébito constitutivo do direito à reparação pelos danos materiais suportados. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente descontados, no momento anterior a 30/03/2021, devem ocorrer na forma simples, e, em momento posterior, de forma dobrada, de acordo com o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), que modulou os efeitos da decisão. Configurada a responsabilidade da Instituição Financeira, devido é o dano moral pleiteado.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que, na fixação do dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. Ademais, de acordo com o entendimento perfilhado pelo col.

STJ, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos para fixação do dano são: 1) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 3) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 4) a condição econômica do ofensor; 5) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Desse modo, atenta a estas condições, entendo que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra o mais adequado e condizente com a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma Recursal. Por fim, assevero inexistir fundamento para compensação financeira pleiteada no recurso, pois não restou comprovado nos autos o suposto proveito econômico da parte autora em relação ao contrato que se declarou inexistente.    DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS interpostos por ambas as partes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU, reformando a sentença a quo, para ARBITRAR o valor, a título de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), e juros simples, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios para MARIA DE SOUZA LIMA, nos termos do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Condenação à parte recorrente vencida BANCO BRADESCO S/A em custas judiciais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos à recorrida, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora
02/09/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14158526
30/08/2024 13:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
30/08/2024 13:12

Conhecido o recurso de MARIA DE SOUZA LIMA - CPF: *86.***.*02-91 (RECORRENTE) e provido em parte
30/08/2024 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 13831179
13/08/2024 00:00

Intimação

Despacho Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 de agosto de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 27 de agosto de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 13831179
12/08/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13831179
09/08/2024 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2023 08:28

Recebidos os autos
21/11/2023 08:28

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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