31/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160376622
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160376622
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda/CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000169-46.2024.8.06.0132 AUTOR: LUANA GONCALVES FEITOSA REU: UNIMED CARIRI Vistos em conclusão.

Diante do requerimento apresentado ao id n.º 160292710, desarquivem-se e reativem-se os autos.

Conforme se observa, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado (certidão de trânsito ao id n.º 160042854), na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n.º 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento).

Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 6.613,72 (seis mil seiscentos e treze reais e setenta e dois centavos). Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento).

Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10% (dez por cento), a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema SISBAJUD; 3) Realização de busca de veículos via sistema RENAJUD; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Evolua-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
13/06/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160376622
12/06/2025 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:20

Processo Reativado
12/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:37

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 03:25

Decorrido prazo de SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ANGELA GEORGIA SILVA MATOS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155646569
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155646569
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000169-46.2024.8.06.0132 AUTOR: LUANA GONCALVES FEITOSA REU: UNIMED CARIRI SENTENÇA Vistos em conclusão, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unimed do Cariri - Sociedade Cooperativa Médica LTDA, contra a Sentença de id. 149965814, proferida em 24 de abril de 2025, em que o embargante objetiva que este Juízo esclareça suposta contradição, argumentando que o julgado foi emitido com entendimento divergente das provas constantes nos autos.

O ato ordinatório de id. 154041844 determinou a intimação da embargada para apresentar contrarrazões.

Contrarrazões apresentadas pela embargada ao id. 155436548, ocasião onde sustentou que a sentença deve permanecer incólume, uma vez que foi proferida de acordo com as provas dos autos e a jurisprudência dominante do TJCE, de modo que não há que falar em contradição. É o breve relato.

Decido.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, como o embargante aponta a necessidade de eliminar contradição, conheço do presente recurso.

No mérito, não assiste razão ao Embargante.

Compulsando os autos, verifico que a sentença ora atacada (id. 149965814) condenou o embargante ao fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, considerando sua natureza emergencial, que dispensa a carência inerente aos demais casos, conforme a jurisprudência pacífica do TJCE.

Ademais, foram analisados todos os documentos carreados tanto pela autora como pelo demandado, concluindo que o procedimento pleiteado enquadra-se como de natureza emergencial e não de cunho eletivo, de modo que o plano de saúde exigiu da requerente prazo de carência superior ao exigido no contrato para a intervenção médica indicada.

No presente caso, a sentença embargada fundamentou o convencimento deste magistrado, decidindo pela procedência da ação em conformidade com as provas colacionadas aos autos.

Desse modo, observo que a irresignação recursal insurge-se em face do próprio mérito da sentença embargada e não aponta qualquer contrariedade endoprocessual, posto que o embargante requer que este juízo reconsidere a decisão impugnada e a reforme para que haja a modificação do julgado em seu favor.

Nesse sentido, ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental.

Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório (...).

De qualquer forma, por vezes, é tão perceptível a incoerência jurídica da postulação ou a inadmissibilidade do recurso, que a multa é de rigor, como no caso de embargos de declaração com fins de prequestionamento interpostos contra sentença" (grifos nossos). NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 9. ed.

Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.706.

Portanto, a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, devendo, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. Nesse sentido: Súmula 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1 (...). 4.

Com efeito, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, com nova apreciação do mérito, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios, conforme inteligência da Súmula nº 18/TJCE, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"; 5.

Recurso improvido.

Acórdão mantido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 23/06/2021; Data de registro: 23/06/2021).

Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração para negar-lhes provimento mantendo incólume a sentença proferida nos autos (id. 149965814) por entender que não há contradição/erro material a ser sanados.

Outrossim, advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023).

Intimem-se as partes da presente sentença, via DJE.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
23/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155646569
22/05/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 17:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2025 13:11

Decorrido prazo de ANGELA GEORGIA SILVA MATOS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:06

Decorrido prazo de ANGELA GEORGIA SILVA MATOS em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154041844
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154041844
14/05/2025 00:00

Intimação

       Estado do Ceará Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr.

Leônidas Ferreira de Souza PROCESSO Nº: 3000169-46.2024.8.06.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Fornecimento de insumos] AUTOR: LUANA GONCALVES FEITOSA REU: UNIMED CARIRI ATO ORDINATÓRIO    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o que dispõe o art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos (id n.º 153213582). Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, proceda-se à conclusão dos autos para julgamento.

Expedientes necessários.     Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.    ANDERSON DIÊGO DE OLIVEIRA ESTEVÃO Assistente de Apoio Judiciário
13/05/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154041844
12/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 149965814
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 149965814
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152272514
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152272514
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149965814
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149965814
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152272514
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152272514
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000169-46.2024.8.06.0132 AUTOR: LUANA GONCALVES FEITOSA REU: UNIMED CARIRI DESPACHO Vistos em conclusão.

Chamo o feito à ordem.

Ao compulsar os autos, verifico que o ato judicial retro foi, equivocadamente, assinado pelo MM.

Juiz Luiz Sávio de Azevedo Bringel, designado para responder por esta unidade no período de 31/03 a 19/04/2025, em razão das férias deste Juiz titular, conforme Portaria n.º 420/2025, publicada no DJEA de 21/02/2025.

Com o retorno deste magistrado à jurisdição, procedi à análise do referido ato judicial, constatando sua pertinência e adequação ao presente feito.

Diante disso, ratifico o ato praticado pelo ilustre colega e determino o seu regular cumprimento. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149965814
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149965814
29/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152272514
29/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152272514
27/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
24/04/2025 23:34

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:17

Decorrido prazo de SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:16

Decorrido prazo de SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:16

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 00:17

Decorrido prazo de ANGELA GEORGIA SILVA MATOS em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102068364
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102068364
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102068364
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102068364
30/08/2024 00:00

Intimação

       Estado do Ceará Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr.

Leônidas Ferreira de Souza PROCESSO Nº: 3000169-46.2024.8.06.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Fornecimento de insumos] AUTOR: LUANA GONCALVES FEITOSA REU: UNIMED CARIRI ATO ORDINATÓRIO    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a apresentação de contestação pela requerida ao id n.º 101995931, cumpra-se o item B da decisão retro proferida sob id n.º 90329813, cujo teor transcrevo abaixo: B) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC).

Expedientes necessários.     Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.    ANDERSON DIÊGO DE OLIVEIRA ESTEVÃO Assistente de Apoio Judiciário
29/08/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102068364
29/08/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102068364
29/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000169-46.2024.8.06.0132 AUTOR: LUANA GONCALVES FEITOSA REU: UNIMED CARIRI DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela c/c Reparação de Danos Morais proposta por Luana Gonçalves Feitosa em face da UNIMED do Cariri - Sociedade Cooperativa Medica Ltda.

Na petição inicial a autora relata que contratou a UNIMED CARIRI em Janeiro de 2023 e que no ato da contratação foi assinada uma declaração de saúde pela requerente onde a mesma declarou que tinha um "Adenocarcinoma no reto (câncer no reto) curado e cálculos renais".

Aduz que em 29/05/2024 o médico assistente da requerente solicitou procedimento cirúrgico de "fechamento de ileostomia" tendo a autora procurado a UNIMED para liberação do procedimento e a resposta foi negativa, sob argumento de que "o procedimento realizado tem relação com adenocarcinoma de reto e com uso de bolsa de colostomia, que a autora já utilizava na época da adesão do contrato", ou seja, alegou ser uma doença preexistente e por isso deveria aguardar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de carência para realização da cirurgia.

Contudo, a autora afirma que a ileostomia não tem relação com o câncer e que não tem condições de aguardar o prazo estabelecido pela demandada.

Assim, em sede de tutela de urgência antecipada a parte autora requer que seja determinado à requerida que autorize/custeie a cirurgia de reversão de ileostomia (conforme prescrição médica). É o relatório.

Passo a análise do pedido liminar.

No caso em comento, segundo narrado pela autora o plano de saúde se negou a atender o pleito consistente na autorização da cirurgia de reversão de ileostomia, sob a alegação de que a autora teria declarado doença pré-existente no momento da contratação do plano de saúde e que por essa razão deveria aguardar período de carência de 24 meses para realização de cirurgia.

Ocorre que conforme a legislação vigente a conduta da requerida não tem amparo legal, uma vez que a mesma pretende inverter a lógica do contrato de plano de saúde, ao tentar atribuir a beneficiária do plano a obrigação que lhe compete, porque, é dever da própria companhia de seguros averiguar o estado e as condições de saúde do segurado/beneficiário, antes de aceitar a proposta de adesão, por ocasião da contratação.

Se assim não agiu a requerida, resta subentendido que assumiu o negócio entabulado sem avaliar adequadamente os riscos.

Percebe-se, pois, como relevante a omissão da contratante e não o contrário, como pretende a mesma fazer crer.

Logo, não pode agora se furtar à obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico, sob a alegação de doença preexistente declarada.

Assim, inegavelmente, cabe à seguradora, que detém os meios necessários, somente aceitar a contratação, e o consequente pagamento mensal em seu favor, se estiver aceitando, também, a contraprestação aleatória que lhe cabe.

Nesse sentido, importante trazer o entendimento sumulado do STJ sobre o tema, vejamos: Súmula 609 - "A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Ademais, vale ressaltar que em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de doença preexistente e prazo de carência estabelecido.

No caso da autora verifico a existência de situação de emergência, tendo em vista que a requerente de fato necessita de maneira urgente do procedimento, pois o uso da bolsa vem lhe causando várias limitações de movimento, além da intensidade da dores, o que pode vir a agravar suas condições de saúde.

Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE COM GRAVIDEZ ECTÓPICA QUE NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA NEGATIVA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO.

SENTENÇA PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÊNCIA DE 24 HORAS A SER ADOTADA EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

SÚMULA Nº 597 DO STJ.

ALEGATIVA DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

CUSTEIO INTEGRAL.

OBRIGATORIEDADE.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

APELOCONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de sentença de procedência prolatada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Taís Natália do Nascimento Rocha. 2 - In casu, restou comprovado nos autos que a autora após completar 5 meses do prazo de carência contratual, descobriu que estava com gravidez ectópica com aproximadamente 2 (dois) meses de gestação, necessitando realizar procedimento cirúrgico de urgência, haja vista que a continuidade da gravidez acarretaria riscos à sua saúde, podendo ocasionar o rompimento da trompa e comprometer a vida da requerente, conforme laudos médicos às fls. 12, 18/36. 3 - A apelante/promovida, em sede recursal, sustenta que não pode ser compelida a custear tratamento requisitado pela segurada, porque o período de carência mínimo exigido em lei é 180 dias e a paciente somente contava com 151 dias do aludido prazo, o que não merece prosperar. 4 - A ausência de carência contratual, por si só, não pode ser considerada argumento suficiente a negar cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência do segurado, tendo em vista que a Lei 9656/98 estabeleceu prazo máximo de 24 horas.

Nesse sentido, qualquer cláusula limitativa do direito do consumidor é nula de pleno direito. 5 - Destarte se faz necessário mencionar, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 6.

Quanto ao valor da indenização, temos que a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, Diante de tais critérios, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença, mostra-se em conformidade com o entendimento dessa Corte de Justiça, não merecendo reparo. 7.

Recurso conhecido e improvido (Apelação Cível - 0195939-09.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/03/2023, data da publicação: 07/03/2023).

Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O fundamento relevante decorre de uma inicial impressão da alta probabilidade de ganho da causa pela parte autora, a partir do cotejo cognitivo não exauriente de suas alegações com as regras do ordenamento jurídico, aplicáveis à espécie, e com o conjunto probatório colacionado com a exordial.

O perigo da demora, por sua vez, vislumbra-se na hipótese em que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso a segurança venha ser deferida no futuro.

Ou seja, deve exsurgir dos autos a conclusão no sentido de ser necessária a prestação da tutela de urgência, antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometimento do resultado útil da ação.

No caso em análise, verifico fundamento relevante para o deferimento da liminar.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do NCPC e artigo 196 da CF/88, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA para que AUTORIZE/CUSTEIE A CIRURGIA DE REVERSÃO DE ILEOSTOMIA (CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA) à autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação, sob pena de pagamento de multa diária da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

DETERMINO ainda: A) Tratando-se de direito que não admite auto composição (NCPC, art. 334,§ 4º, II), deixo de designar audiência e determino a citação pessoal da parte ré (CPC, art. 247, III) para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 dias (contado em dobro - NCPC, art. 183), da forma do art. 335, II c/c art. 231, do NCPC, bem como ADVERTIDO-A de que se não ofertar contestação, no aludido prazo, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art.344), devendo os demandados especificar as provas que pretendem produzir no prazo para defesa e sob pena de preclusão; B) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC).

Expedientes necessários em caráter prioritário e urgente. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90329813
09/08/2024 16:03

Expedição de Carta precatória.
09/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90329813
09/08/2024 11:27

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
07/08/2024 12:07

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 08:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
23/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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