TJCE - 0147871-09.2011.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 00:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
14/04/2025 16:08
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 10:30
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
11/02/2025 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/02/2025 12:25
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 21:25
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
10/10/2024 09:10
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2024 00:47
Decorrido prazo de RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 00:46
Decorrido prazo de FRANCISCA NEUDE DUARTE MUNIZ em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 00:46
Decorrido prazo de ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 11:28
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
08/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 88190112
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08/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 88190112
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08/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 88190112
-
07/08/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0147871-09.2011.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Dano ao Erário] POLO ATIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO : VALDEMAR BENTO ARARUNA e outros (4) D E C I S Ã O GESTÃO DE ACERVO - META 4 À par da manifestação do Município de Fortaleza em ID 71350827, entendo compor objeto da presente ação apreciação quanto ao elemento subjetivo - dolo específico dos agentes.
Assim, dar-se-á regular prosseguimento ao feito. Compulsando os autos, verifica-se que à época do protocolamento da exordial o juízo então titular desta unidade judiciária deixou de seguir rito específico da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa.
A legislação vigente à época estabelecia um procedimento de defesa prévia do acusado, devendo o juiz mandar autuar e NOTIFICAR o requerido (não manda citar) para apresentar defesa prévia (e não para apresentar contestação). Contudo, de maneira equivocada, fora determinada a citação imediata dos promovidos (vide despachos de ID 46723332 e 46722148). Diante deste cenário, os réu VALDEMAR BENTO DE ARARUNA, MAURÍLIO BANHO DIAS e RENATO JORGE FERREIRA RIOS apresentaram "contestação", conforme, respectivamente, ID's 46723351, 46723344 e 46722677.
Pois bem, constatada irregularidade no procedimento empreendido nos autos, nota-se que os réus ainda não foram devidamente citados. Assim, com objetivo de adequar o processo ao rito à época vigente, recebo a título de "defesa prévia" as manifestações dos promovidos acostadas nos autos.
Além disso, reconheço ausência de regular citação dos réus.
Face o exposto, não há fundamento para deferir pedido do Município Fortaleza pelo reconhecimento de revelia dos réus MAURÍLIO BANHO DIAS e do ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA DO AMARAL - peticionamento de ID 71350827. Ademais, consta segundo consulta processual que o processo de inventário do falecido Marcos Antônio Nogueira do Amaral, registrado sob nº 0142836-34.2012.8.06.0001, tramitou na 4ª Vara de Sucessões desta comarca.
Nesta oportunidade, verificou-se que o aludido processo encontra-se arquivado definitivamente no sistema SAJ, tendo sido julgado com a consequente expedição do formal de partilha (fls. 322 dos autos).
Assim, não há que se falar em citação do espólio, devendo o Município de Fortaleza ser intimado para requerer citação dos herdeiros legais.
Ante todo o exposto, com o fito de salvaguardar os princípios do contraditório e ampla defesa, e aplicando atual regramento da Lei de Improbidade Administrativa alterada pela Lei nº 14.230/21, determino a citação dos réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias (ou ratificar defesa outrora apresentada), nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre julgamento e expedição do formal de partilha do processo de nº 0142836-34.2012.8.06.0001.
Expedientes necessários.
Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
07/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88190112
-
07/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88190112
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07/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88190112
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06/08/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88190112
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06/08/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88190112
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06/08/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88190112
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06/08/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 11:42
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
02/10/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2022 12:05
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
18/08/2022 17:21
Mov. [83] - Concluso para Despacho
-
19/07/2022 15:59
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239106-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 15:50
-
14/07/2022 13:58
Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
-
14/07/2022 13:57
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
-
14/07/2022 13:57
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
14/07/2022 13:57
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
12/07/2022 17:32
Mov. [77] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
07/07/2022 18:58
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0422/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
-
06/07/2022 01:36
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2022 16:57
Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
05/07/2022 16:57
Mov. [73] - Documento Analisado
-
04/07/2022 13:29
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2022 16:47
Mov. [71] - Documento
-
29/05/2022 09:54
Mov. [70] - Expedição de Ofício: TODOS - Ofício sem AR - Malote - Juiz
-
29/03/2022 14:57
Mov. [69] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
29/03/2022 14:57
Mov. [68] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
29/03/2022 14:52
Mov. [67] - Documento
-
29/11/2021 16:20
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
29/11/2021 16:14
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
-
24/11/2021 22:28
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02457507-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2021 21:58
-
02/11/2021 16:28
Mov. [63] - Certidão emitida
-
02/11/2021 16:28
Mov. [62] - Documento
-
02/11/2021 16:22
Mov. [61] - Documento
-
27/09/2021 13:23
Mov. [60] - Certidão emitida
-
27/09/2021 13:18
Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/170048-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/11/2021 Local: Oficial de justiça - Eveline Jaguaribe
-
27/09/2021 13:17
Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/170046-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2022 Local: Oficial de justiça - Edijoyce Matias de Paula
-
27/09/2021 13:15
Mov. [57] - Documento Analisado
-
23/09/2021 11:17
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2018 17:11
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/07/2018 14:21
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10411681-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/07/2018 13:57
-
06/07/2018 08:47
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 1939 Página: 574/575
-
04/07/2018 08:09
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2018 11:35
Mov. [51] - Mero expediente: INTIME-SE a parte Autora para manifestação sobre fls. 264 - (citando RENATO JORGE não localizado) - 265 ( Citanda EUGEFORT não localizada) - 306/396 e 399 ( informação de óbito) e em réplica de fls. 268/283 - 284/305- prazo :
-
01/06/2018 12:45
Mov. [50] - Conclusão
-
03/11/2016 10:56
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
27/10/2016 12:08
Mov. [48] - Documento
-
27/10/2016 12:03
Mov. [47] - Documento
-
27/10/2016 11:57
Mov. [46] - Documento
-
05/10/2016 13:35
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
05/10/2016 01:36
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10460163-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2016 18:49
-
04/10/2016 16:50
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10459042-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2016 13:26
-
13/09/2016 15:15
Mov. [42] - Documento
-
13/09/2016 15:13
Mov. [41] - Documento
-
09/09/2016 14:11
Mov. [40] - Documento
-
09/09/2016 13:55
Mov. [39] - Documento
-
08/08/2016 17:05
Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/109484-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/09/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 385 - Ana Marta Oliveira do Vale
-
08/08/2016 17:05
Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/109482-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/09/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 385 - Ana Marta Oliveira do Vale
-
08/08/2016 17:04
Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/109478-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 336 - Nilmar Araújo de Aquino
-
08/08/2016 17:03
Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/109477-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 106 - Paulo Leal Feitosa
-
08/07/2016 17:07
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2015 15:54
Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
29/09/2015 18:37
Mov. [32] - Certidão emitida
-
28/09/2015 16:33
Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
28/09/2015 16:32
Mov. [30] - Decurso de Prazo
-
18/09/2015 16:04
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10383205-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/09/2015 14:48
-
09/09/2015 14:11
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
08/09/2015 17:44
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10364615-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2015 15:33
-
01/09/2015 13:42
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1278 Página: 223
-
28/08/2015 10:37
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2015 18:43
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2015 16:07
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
18/08/2015 00:39
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10327682-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2015 18:39
-
04/08/2015 08:38
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0242/2015 Data da Disponibilização: 03/08/2015 Data da Publicação: 04/08/2015 Número do Diário: 1259 Página: 258/260
-
31/07/2015 10:14
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0242/2015 Teor do ato: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre a contestação de fls. 235/237, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Marcelo
-
29/07/2015 11:54
Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre a contestação de fls. 235/237, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
-
20/11/2014 11:59
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
19/11/2014 16:05
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71613140-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2014 15:51
-
11/11/2014 10:18
Mov. [16] - Certidão emitida
-
11/11/2014 10:18
Mov. [15] - Mandado
-
05/11/2014 10:27
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0443/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1080 Página: 360/362
-
03/11/2014 11:02
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/10/2014 12:02
Mov. [12] - Expedição de Mandado
-
25/09/2014 14:16
Mov. [11] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/09/2014 15:43
Mov. [10] - Conclusão
-
12/09/2011 12:00
Mov. [9] - Petição
-
12/09/2011 12:00
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
05/09/2011 12:00
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2011 Data da Disponibilização: 02/09/2011 Data da Publicação: 05/09/2011 Número do Diário: 307 Página: 121
-
01/09/2011 12:00
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2011 12:00
Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2011 12:00
Mov. [4] - Documento
-
10/06/2011 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
-
10/06/2011 12:00
Mov. [2] - Documento
-
10/06/2011 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2011
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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