11/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 171729355
10/09/2025 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000573-86.2024.8.06.0168 AUTOR: FERNANDA LIMA FREITAS REU: ENEL BRASIL S.A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação por meio de transação realizada, conforme termo de acordo colacionado no Id n. 131571970.

A transação é um negócio jurídico que se opera mediante concessões recíprocas das partes envolvidas.

A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei".

No caso vertente, entendo que estão presentes todos os requisitos de validade do acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no Id n. 131571970 e por consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta sentença, respeitados terceiros de boa-fé.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Determino que a secretaria providencie a retificação do polo passivo através do sistema PJE para constar a Companhia Energética do Ceará - ENEL (CNPJ: 07.***.***/0001-70), conforme requerido na contestação (Id n. 104425082 - págs. 02/03).

Considerando que no acordo as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado.

Empós, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar nos autos a procuração com poderes especiais para "receber e dar quitação".

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Solonópole/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz Substituto em respondência
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171729355
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171729355
09/09/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171729355
09/09/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171729355
08/09/2025 22:09

Homologada a Transação
02/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
10/07/2025 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
04/07/2025 13:38

Recebidos os autos
04/07/2025 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
04/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
18/03/2025 11:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
12/02/2025 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133794974
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133794974
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133794974
03/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 3000573-86.2024.8.06.0168 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FERNANDA LIMA FREITAS REU: ENEL BRASIL S.A Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão Id: 128346715 dos autos, para a data de 25/02/2025 às 14h:30min, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams".

Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre.

Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão: 1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU1NTMyZDMtYjI3Ny00OTgzLWIyNDItMzk3ZmI5Mjc4YTc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/76ea44 Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada.

Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Solonópole - Ceará, 29 de janeiro de 2025 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC
31/01/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133794974
31/01/2025 10:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.
30/01/2025 14:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.
29/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.
21/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:47

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.
30/12/2024 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.
06/12/2024 10:00

Recebidos os autos
06/12/2024 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
05/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:45

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
14/09/2024 02:39

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:39

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2024 10:29

Juntada de Petição de ata da audiência
22/08/2024 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 1ª Vara da Comarca de Solonópole Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000 , Solonópole - Ceará / Fone: (88) 3518-1696 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 3000573-86.2024.8.06.0168 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FERNANDA LIMA FREITAS REU: ENEL BRASIL S.A Visto em Inspeção, conforme Portaria n° 07/2024-C406V01. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22/08/2024 às 09h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando o sistema MICROSOFT TEAMS, devendo as partes acessarem o LINK: https://link.tjce.jus.br/b305bd ou ainda, direcione/aponte a câmera do celular para o código Qrcode abaixo, a fim de participarem do ato.

QR Code: Solonópole - Ceará, 7 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90424439
07/08/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90424439
07/08/2024 10:41

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 12:03

Recebidos os autos
31/07/2024 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
31/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
23/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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