21/11/2024 22:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/11/2024 22:32

Juntada de Certidão
21/11/2024 22:32

Transitado em Julgado em 21/11/2024
29/10/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de SAULO BELFORT SIMOES
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15342962
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15342962
25/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15342962
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15342962
25/10/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

PEDIDO INCIDENTE DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DO RELATOR.

CAUSA SUPERVENIENTE DE PREJUDICIALIDADE.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 15342343) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 932, I, parte final do CPC. 3.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator homologar o acordo celebrado entre as partes e, por via de efeito, dar por prejudicado os embargos de declaração, ficando autorizada a emissão de decisão monocrática e afastar a regra da colegialidade, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC: "Art. 931.

Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (grifei) ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). 5.

Ante o exposto, tendo em conta a celebração de autocomposição entre as partes e a prejudicialidade superveniente, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO E DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO, e o faço nos termos do artigo 932, I, parte final e III do Código de Processo Civil e Enunciado 102 do FONAJE. 6.

Sem condenação em honorários, a contrario sensu do art. 55 da Lei n.º 9099/95. 7.

Intimem-se.

Fortaleza/Ce, data da assinatura digital. JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES RELATOR
24/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15342962
24/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15342962
24/10/2024 10:54

Homologada a Transação
24/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 10:36

Recebidos os autos
23/08/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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