28/06/2024 01:32

Conclusos para despacho
26/06/2024 03:36

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87719517
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87719517
07/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: HAMILTON HOLANDA NOGUEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) R.H.

Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pelo requerido, INTIME-SE a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2 do CPC. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
06/06/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87719517
05/06/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:55

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:28

Conclusos para decisão
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0218565-51.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: HAMILTON HOLANDA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO BRAGA ROCHA - CE24632 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se se AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KHAMILTON HOLANDA NOGUEIRA, qualificada nos autos, em face do ESTADO DO CEARÁ, com o escopo de obter a promoção especial de que trata o art. 17 da Lei 16.318/17 (progressão), por descompressão na carreira, para o último nível da Classe D, Nível IV, com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, condenando-se o requerido ao pagamento dos correspondentes efeitos patrimoniais vencidos, a partir da vigência do aludido diploma legal, até a data o efetivo cumprimento da decisão judicial, com correção monetária e juros de mora.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Compulsando os autos verifica-se que a parte autora faz jus a promoção especial por descompressão, para níveis mais elevados, assegurada aos servidores Peritos Criminais em atividade, com base no critério de tempo de serviço previsto, a partir de 1º de janeiro de 2018 (art. 17, § 3º), posto que tal promoção para subir de níveis, quando não há mudança de classe, como no caso, tem como pressuposto unicamente o tempo de serviço na instituição, não dependendo de requisito que só possa ser cumprido por policiais em atividade, fundada no critério objetivo do tempo de serviço previsto, para o último nível da carreira, tendo em vista ser incontroverso o direito da requerente à integralidade dos proventos de sua aposentaria, com paridade, tanto que o Estado do Ceará já a enquadrou na nova estrutura instituída legal, a teor do art. 15, parágrafo único da Lei 16.318/2017.

Vislumbra-se que a autora atendeu os critérios objetivos da lei, pois conforme o anexo II, relativo a Tabela da Promoção Especial, especifica o tempo de serviço necessário para tal promoção, sendo acima de 22 anos para ascender ao nível IV, da Classe D.

Observando a ordem cronológica do conjunto probatório, a autora ingressou na Perícia Forense em 30/01/1985, tendo sido aposentada a partir de 10/04/2014, quando contava com 29 anos de efetivo exercício, ascendendo para o NÍVEL IV DA CLASSE D, a partir de 1º de janeiro de 2018, como determina o § 3º, do art. 17, in verbis: Art. 17.

Excepcionalmente, e observado o requisito do art. 3º, inciso II, desta Lei, será concedida aos servidores ativos do Subgrupo Atividade de Perícia Forense, já integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, por ocasião desta Lei, promoção especial na carreira na forma do anexo II. § 3º A promoção especial não poderá gerar prejuízo ao servidor e será realizada a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 18.

Se, na ascensão de que trata o art. 17, houver a mudança de classe pelo servidor, deverá lhe ser ofertado o respectivo curso de aperfeiçoamento.

Parágrafo único.

Na promoção especial e nas demais promoções regulares na carreira, poderão ser aproveitados pelo servidor os cursos de aperfeiçoamento profissional que houver concluído e não utilizado para nenhuma promoção anterior.

No que concerne a matéria o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que os inativos têm direito ao mesmo tratamento quanto à progressão e promoção na carreira, concedidas com base em critérios de títulos e de tempo de serviço, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1.

Não há direito adquirido de servidor inativo, aposentado em nível final de carreira, a se manter no último padrão previsto por lei nova de reestruturação de cargos. 2.

A regra constitucional da paridade garante ao inativo o mesmo tratamento dado ao servidor ativo quando da reestruturação: a) equiparação ao mesmo nível de classe prevista na nova legislação, b) irredutibilidade de proventos, c) aplicação de índices gerais de revisão remuneratória, e d) acesso às mesmas vantagens remuneratórias de natureza objetiva. 3.

No caso, após o enquadramento inicial isonômico, os inativos têm direito ao mesmo tratamento quanto à progressão e promoção na carreira em relação aos critérios de títulos e de tempo de serviço avaliados até o ato de aposentadoria. 4.

Recurso a que se dá parcial provimento, para aplicar interpretação conforme a constituição nos arts. 8º/11 e 26/27, da Lei Estadual/PR n° 13.666/2002, para dar acesso aos inativos às vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas nos critérios de tempo de serviço e de titulação.

RE 606.199/PR.

Relator Teori Zavascki.

Indispensável mencionar decisões reiteradas e recentes da nossa Turmas Recursal da Fazenda Pública em que reconhece o direito à promoção especial por progressão ao servidor policial aposentado, conforme transcrevemos: RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL.

PLANO DE CARGOS.

REGRA ESPECIAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85.

PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.

APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016.

ASCENSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO ESPECIAL COM DESCOMPRESSÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF E DESSA TURMA RECURSAL.

A LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016 ESTABELECE REQUISITOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO, EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS ABRANGIDOS PELA REGRA DA PARIDADE.

ARTIGOS 17, 18, 19 E 20, DA LEI 15.990/2016.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI nº 0116998-16.2017.8.06.0001 – Rel.

Dra.

Mônica Lima Chaves – Publicação: 28/04/2021).

Pelo exposto, e por tudo o que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, determinando a descompressão na carreira da servidora, concedendo a promoção especial de que trata o art. 17 da Lei Estadual 16.318/2017, do NÍVEL I, DA CLASSE D para o NÍVEL IV DA CLASSE D.

Outrossim, Condeno o Promovido, a efetuar pagamento dos correspondentes efeitos patrimoniais vencidos e devidamente atualizados com juros e correção monetária, consectários legais da condenação, aplicando a taxa SELIC, conforme EC 113/2021, a partir de 1º de janeiro de 2018, como determina o § 3º, do art. 17, da Lei 15.990/2016 até a data do efetivo cumprimento da presente decisão.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:55

Julgado procedente o pedido
14/10/2022 08:48

Conclusos para julgamento
11/10/2022 16:54

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/01/2022 17:43

Mov. [44] - Encerrar análise
10/01/2022 11:47

Mov. [43] - Concluso para Sentença
03/12/2021 05:44

Mov. [42] - Certidão emitida
30/11/2021 12:02

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01460999-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/11/2021 11:28
14/11/2021 02:23

Mov. [40] - Certidão emitida
03/11/2021 10:30

Mov. [39] - Certidão emitida
03/11/2021 10:30

Mov. [38] - Documento Analisado
28/10/2021 22:48

Mov. [37] - Mero expediente: Renove-se vista ao Ministério Público, já que o autor juntou a documentação acima referida, em atendimento a promoção de seu representante. Demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2021.
19/08/2021 14:33

Mov. [36] - Certidão emitida
18/08/2021 16:49

Mov. [35] - Concluso para Despacho
18/08/2021 16:46

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02251797-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 15:30
06/08/2021 15:26

Mov. [33] - Certidão emitida
06/08/2021 15:26

Mov. [32] - Documento Analisado
03/08/2021 18:02

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 18:21

Mov. [30] - Concluso para Despacho
20/07/2021 11:43

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02191998-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2021 11:26
06/07/2021 00:23

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 2645
02/07/2021 01:33

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 22:08

Mov. [26] - Documento Analisado
01/07/2021 19:37

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 15:09

Mov. [24] - Concluso para Despacho
11/06/2021 15:07

Mov. [23] - Certidão emitida
10/06/2021 13:15

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01373359-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/06/2021 13:03
01/06/2021 13:01

Mov. [21] - Certidão emitida
01/06/2021 13:00

Mov. [20] - Documento Analisado
29/05/2021 18:26

Mov. [19] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza (CE), 28 de maio de 2021.
28/05/2021 19:52

Mov. [18] - Concluso para Despacho
26/05/2021 20:21

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02078820-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/05/2021 20:08
17/05/2021 19:25

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0179/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
14/05/2021 11:30

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0179/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
14/05/2021 11:24

Mov. [14] - Documento Analisado
13/05/2021 11:47

Mov. [13] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2021
12/05/2021 21:41

Mov. [12] - Encerrar análise
12/05/2021 19:45

Mov. [11] - Concluso para Despacho
10/05/2021 18:48

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02043029-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2021 18:10
10/05/2021 12:31

Mov. [9] - Decurso de Prazo
24/03/2021 14:48

Mov. [8] - Certidão emitida
24/03/2021 14:48

Mov. [7] - Documento
24/03/2021 14:46

Mov. [6] - Documento
22/03/2021 23:47

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/048333-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto da Silva Holanda
22/03/2021 20:01

Mov. [4] - Documento Analisado
17/03/2021 16:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 13:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/03/2021 13:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001305-40.2021.8.06.0017

Maria Gloria Lobao Quirino

Enel

Advogado: Djanira Pereira Mororo de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2021 12:22

Exibir Processo

Processo nº 3001240-96.2022.8.06.0118

Maria de Nazare da Conceicao Araujo

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3001633-68.2022.8.06.0167

Maria de Fatima Rodrigues Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0241924-64.2020.8.06.0001

Francieuda Alves do Amaral

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2020 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0051121-11.2020.8.06.0168

Francisco Andre Batista

Enel

Advogado: Andre Wilson de Macedo Favela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2020 14:59

Exibir Processo