TJCE - 3001418-92.2024.8.06.0015

1ª instância - 2ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA XAVIER DA CUNHA CORREIA

CPF *48.***.*74-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO CEARA CURSOS TECNICOS LTDA

CNPJ: 29.202.303/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 13:26

    Transitado em Julgado em 17/03/2025

  • 15/03/2025 02:34

    Decorrido prazo de CENTRO CEARA CURSOS TECNICOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 02:34

    Decorrido prazo de FERNANDA XAVIER DA CUNHA CORREIA em 14/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 02:34

    Decorrido prazo de CENTRO CEARA CURSOS TECNICOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 02:34

    Decorrido prazo de FERNANDA XAVIER DA CUNHA CORREIA em 14/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136773475

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136773475

  • 24/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136773475

  • 24/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136773475

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001418-92.2024.8.06.0015   Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que firmou contrato de prestação de serviços educacionais junto ao requerido, objetivando realizar o curso de Técnico em Radiologia.

    Todavia, afirma que decidiu cancelá-lo em razão da falta habitual dos professores, ocasião em que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de multa, situação com a qual não concorda.

    Diante disso, requer seja declarado rescindido o contrato sem a aplicação da referida penalidade, com a condenação do promovido à restituição do montante referente às mensalidades quitadas e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

    Em contestação (Id 135040717), o réu: a) alega a ausência de prática de ato ilícito de sua parte; b) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório.  Tentativa de acordo infrutífera (Id 135063459).

    Foi apresentada réplica (Id 135882376), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar.

    Passo a decidir.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

    Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

    A promovente afirma na exordial que solicitou o cancelamento do curso que havia contratado perante o acionado, tendo sido surpreendida com a exigência do pagamento de multa rescisória.

    Contudo, apesar de a demandante asseverar que não quis dar prosseguimento ao curso em razão da falta habitual de professores, não juntou qualquer prova nesse sentido.

    Caso estivesse insatisfeita com a qualidade dos serviços prestados pela instituição de ensino, certamente teria registrado reclamação junto à coordenação ou teria pelo menos demonstrado seu aborrecimento perante os demais alunos.

    Se realmente se tratava de um problema geral, seguramente haveria conversas em grupos de redes sociais relatando a situação vivenciada pelos estudantes ou até mesmo notícia de outros registros de reclamações, o que não restou evidenciado nos autos.

    Logo, apesar de tratar-se de relação de consumo, a ensejar a inversão do ônus probatório, tal instituto não desonera o consumidor de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.

    Nesse diapasão, considerando a ausência de demonstração de prática de ato ilícito por parte do promovido, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe, não havendo que se falar em afastamento da multa pelo cancelamento do contrato, tampouco de indenização por danos materiais ou morais.          Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).   P.

    R.

    I.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital     

  • 21/02/2025 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136773475

  • 21/02/2025 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136773475

  • 21/02/2025 11:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/02/2025 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 11:58

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/02/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 14:40

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/02/2025 12:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2024 04:11

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 03/09/2024 01:38

    Decorrido prazo de FERNANDA XAVIER DA CUNHA CORREIA em 02/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 01:00

    Decorrido prazo de FERNANDA XAVIER DA CUNHA CORREIA em 27/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 96150291

  • 23/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96150291

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

      R.h.

    DECIDO.

    Retifique-se o valor da causa, nos termos da petição de id 96105397.

    Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO com acesso à sala virtual no dia, horário e link abaixo, sendo realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA via Microsoft Teams, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100%:   Data 06/02/2025 Horário 14:00 horas Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3avKffS3O5TqSG4u6uWpEDpJrc0YX2fR0ZvNOUSFauh3E1%40thread.tacv2/1723551160627?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d   As partes serão responsáveis em providenciar os meios necessários para o devido acesso ao uso de computadores ou do aplicativo móvel antes da audiência.

    INTIME-SE a parte promovente via DJN, sob as penas da lei.

    CITE-SE a parte promovida.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.  

  • 22/08/2024 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96150291

  • 22/08/2024 09:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/08/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 10:51

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90210314

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90210314

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

      R.h.

    DECIDO.

    Inicialmente, para obter o benefício da gratuidade judiciária não basta que a parte firme mera declaração, mas deve demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º LXXIV, da Constituição Federal mediante documentos comprobatórios.

    Nessa linha, o FONAJE também faz a seguinte orientação, vejamos: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Enunciado 116) Entretanto, nos termos da atual lei processual o pedido de gratuidade não poderá ser indeferido de plano, sem que a parte tenha sido intimada para apresentar os documentos pertinentes, seguindo as Turmas Recursais do Ceará o mesmo entendimento: Art. 99 do CPC. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Enunciado 14 TRCE - "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência." Portanto, em cognição sumária entendo prejudicado o pedido de gratuidade formulado pela parte promovente ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, podendo ser manejado novo pedido com documentos para avaliação judicial da pobreza, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15.

    Em saneamento processual INTIME-SE a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, retificar o valor da causa para incluir os danos e obrigações perseguidas, sob pena de indeferimento da inicial.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.   Dr.

    Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC  

  • 02/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90210314

  • 01/08/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90210314

  • 01/08/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 08:13

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 01/08/2024 08:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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