02/09/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:20

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LUIZ FILLIPE FREITAS DO NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 90149717
06/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: FRANCISCO OTAVIANO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença proposto por FRANCISCO OTAVIANO RIBEIRO, objetivando a intimação do executado para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar no montante de R$ 27.066,54 (vinte e sete mil e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a título de restituição ao exequente ou apresentar impugnação.

Intimado, o Estado do Ceará alegou impossibilidade de cumprimento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema Corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Assim, também com fundamento neste entendimento vinculante, foi que a presente ação foi julgada procedente, porém, o trânsito em julgado no caso concreto operou-se após a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático com Repercussão Geral.

Ocorre que, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

Na sequência, o § 6º prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória.

Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença na presente ação em 28/11/2022 (ID. 86836865) bem como observando a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 volte a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

Porém, impende ainda destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando assim sua inexigibilidade.

Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que restam ausentes as exigibilidades das obrigações outrora previstas no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de direito
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90149717
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90149717
05/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90149717
05/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
25/05/2024 12:05

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/04/2024 10:53

Mov. [69] - Concluso para Despacho
26/04/2024 12:37

Mov. [68] - Conclusão
26/04/2024 12:28

Mov. [67] - Evolução da Classe Processual
26/04/2024 11:55

Mov. [66] - Desarquivamento
19/07/2023 13:43

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02200423-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 19/07/2023 13:34
19/07/2023 12:40

Mov. [64] - Incidente processual instaurado | 0028863-18.2023.8.06.0001 - Oposicao
19/07/2023 12:20

Mov. [63] - Concluso para Despacho
29/06/2023 10:28

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02154330-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2023 10:04
29/06/2023 03:51

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/06/2023 16:42

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02140702-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 22/06/2023 16:25
22/06/2023 09:28

Mov. [59] - Conclusão
22/06/2023 09:01

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02138604-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 22/06/2023 08:35
16/06/2023 12:06

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/06/2023 10:46

Mov. [56] - Documento Analisado
15/06/2023 19:02

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 07:16

Mov. [54] - Concluso para Despacho
14/06/2023 21:55

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02122292-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 14/06/2023 21:44
09/12/2022 19:40

Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
09/12/2022 19:40

Mov. [51] - Definitivo
09/12/2022 19:40

Mov. [50] - Expedição de Certidão de Arquivamento | FP - 51806 - Certidao de Baixa e Arquivamento
09/12/2022 10:31

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2022 08:27

Mov. [48] - Trânsito em julgado
07/12/2022 10:51

Mov. [47] - Conclusão
07/12/2022 10:51

Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
07/12/2022 10:51

Mov. [45] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/09/2022 11:32:26 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Expedientes necessarios. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIV
26/07/2022 09:15

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
26/07/2022 09:15

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
26/07/2022 09:12

Mov. [42] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
25/07/2022 16:36

Mov. [41] - Mero expediente | Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.
25/07/2022 12:41

Mov. [40] - Conclusão
25/07/2022 11:17

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02249233-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/07/2022 10:56
22/07/2022 19:49

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0768/2022 Data da Publicacao: 25/07/2022 Numero do Diario: 2891
21/07/2022 01:36

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 19:28

Mov. [36] - Documento Analisado
08/07/2022 12:57

Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2022 14:30

Mov. [34] - Conclusão
07/07/2022 10:47

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02214368-0 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 07/07/2022 10:28
23/06/2022 18:51

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0724/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870
22/06/2022 09:27

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
22/06/2022 09:27

Mov. [30] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
22/06/2022 01:34

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 17:38

Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/124588-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
21/06/2022 14:17

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
21/06/2022 14:15

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/06/2022 14:14

Mov. [25] - Documento Analisado
21/06/2022 14:13

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
21/06/2022 14:11

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
21/06/2022 14:10

Mov. [22] - Informação
17/06/2022 17:21

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 10:15

Mov. [20] - Concluso para Despacho
08/06/2022 21:21

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01368889-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/06/2022 21:09
30/05/2022 07:02

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
30/05/2022 07:02

Mov. [17] - Documento Analisado
30/05/2022 07:02

Mov. [16] - Mero expediente | R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao tramite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de merito. A Secretaria Judiciaria para o e
29/05/2022 16:32

Mov. [15] - Concluso para Despacho
28/05/2022 05:06

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02123229-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/05/2022 04:47
25/05/2022 19:55

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0618/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851
24/05/2022 13:33

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 12:38

Mov. [11] - Documento Analisado
23/05/2022 09:46

Mov. [10] - Mero expediente | R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 23 de ma
13/05/2022 03:24

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
11/05/2022 18:38

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/05/2022 12:11

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01355534-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2022 12:02
02/05/2022 11:37

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/05/2022 10:20

Mov. [5] - Expedição de Carta | JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
26/04/2022 12:25

Mov. [4] - Documento Analisado
26/04/2022 09:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 12:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
25/04/2022 12:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00