TJCE - 3001000-12.2023.8.06.0009

1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARACANGA

CNPJ: 01.632.716/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE DE SOUSA

CPF *21.***.*88-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 19:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 16:49

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 26/05/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 153340235

  • 19/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153340235

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001000-12.2023.8.06.0009 DESPACHO Decorreu o prazo da filha da parte executada, Sra.

    ERIKA MARIA DE SOUSA, cumprir o despacho de id 140538540.

    Cumpra-se o despacho/mandado de citação e intimação, item II e os demais.   Expedientes necessários.

    Fortaleza, 6 de maio de 2025.

    ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

  • 16/05/2025 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153340235

  • 06/05/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 04:12

    Decorrido prazo de Erika Maria de Sousa em 05/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2025 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2025 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 18:47

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/09/2024 13:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 13:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/09/2024 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2024 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99274250

  • 26/08/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99274250

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001000-12.2023.8.06.0009 DESPACHO: Aduz a parte autora que, diante da certidão da oficiala de justiça que diz que a parte executada encontra-se viajando(id 89962353), requer que a mesma seja citada por meios eletrônicos, ou seja, whatsapp de sua filha Elida (responsável): (85) 9749-0227/[email protected].

    Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

    Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

    Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

    A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

    A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento.

    A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

    Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

    Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

    Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça.

    Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação.

    Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório.

    A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

    Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial.

    A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial (art. 18, § 2º, lei 9099/95).

    Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

    DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

    EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. (grifos nosso). (A.

    I.

    TJRS, 20ª Câm.

    Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS.

    Na hipótese de pessoa fisíca (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" (A.

    I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022) INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica, e por sua vez determino a renovação do despacho/mandado de citação de id 87547178, devendo o valor ser atualizado, conforme planilha acostada ao id 98965257.  Intime-se a parte autora desta decisão.                                 Exp.

    Nec.                                Fortaleza, 22 de agosto de 2024 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

  • 23/08/2024 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99274250

  • 23/08/2024 01:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 00:48

    Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 21/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89992793

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria   PROCESSO Nº 3001000-12.2023.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da certidão da oficiala de justiça apresentada no id nº 89962353, sob pena de extinção.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza, 26 de julho de 2024.

    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89992793

  • 05/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89992793

  • 02/08/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89992793

  • 28/07/2024 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 18:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 11:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 11:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2024 00:16

    Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 22/02/2024 23:59.

  • 04/07/2024 21:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2024 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2024 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 23:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 13:53

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78789916

  • 12/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 78789916

  • 10/02/2024 19:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78789916

  • 29/01/2024 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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