24/08/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:24

Juntada de Certidão
24/08/2023 08:24

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 03:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:49

Decorrido prazo de Felipe Cavalcante Amaral em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:33

Decorrido prazo de Felipe Cavalcante Amaral em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65101375
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65101375
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307768
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307767
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000644-74.2022.8.06.0163 REQUERENTE: JOSE MARIA VIANA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO AS MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou. Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor mensal de R$249,76 sendo os seguintes empréstimos: 817808127. O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
07/08/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 16:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2023 15:27

Conclusos para julgamento
19/07/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 63817357
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 63817357
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 63817357
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 63817357
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
13/07/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
05/07/2023 20:46

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 11:48

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 10:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
13/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 03:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:54

Decorrido prazo de Felipe Cavalcante Amaral em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:12

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 10:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
19/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:34

Conclusos para despacho
10/02/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000644-74.2022.8.06.0163 Ação: [Indenização por Dano Moral] Promovente(s): AUTOR: JOSE MARIA VIANA DA SILVA Promovido(s): Banco Bradesco SA Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo anexar aos autos documento legível do extrato de movimentação da conta bancária referida nesta ação, abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

LARISSA AFFONSO MAYER Juiz de Direito
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 08:59

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:38

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:38

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 11:10 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
21/11/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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