18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167627511
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167627511
13/08/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167627511
13/08/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:10

Juntada de despacho
10/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2025 09:25

Alterado o assunto processual
24/01/2025 09:25

Alterado o assunto processual
24/01/2025 01:49

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 104471043
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 104471043
30/11/2024 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104471043
29/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:19

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89808179
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89808179
02/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3031500-85.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Pedido de Liminar] POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DE MOURA JUNIOR POLO PASSIVO: SUPERINTEDENTE DO IJF e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Luiz Gonzaga Moura Júnior, em face da sentença de ID n° 79902047, que concedeu parcialmente a segurança, no sentido de determinar que as autoridades coatoras promovam a análise do pedido administrativo (nº P505306/2016), formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Argumenta o Embargante, em resumo, que a Sentença impugnada revela-se omissa, pois não analisou à inclusão, em seu processo administrativo de aposentadoria, dos valores referentes à Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT) e referentes à sua Gratificação de Plantão, além da correção dos valores de vencimento base e do anuênio. Devidamente intimado o Embargado (Instituto Dr.

José Frota - IJF), em ID de nº 85923405, manifestou-se alegando que reconhecer direito à inclusão de gratificações e de correção de valores não configura matéria objeto de Mandado de Segurança e nem se enquadra nos requisitos legais para albergar o pedido que fundamenta a interposição dos aclaratórios. Breve relato.

Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada.

Entretanto, não verifico, contudo, merecer acolhimento a argumentação autoral.

Explico: O embargante alega que a Sentença não considerou a inclusão, em seu processo administrativo de aposentadoria, dos valores referentes à Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT) e à sua Gratificação de Plantão, além de não corrigir os valores do vencimento base e do anuênio. Acredita que a Sentença embargada incorreu em omissão.

No entanto, ao analisar o ponto levantado, verifica-se que a suposta irregularidade apontada não existe.

Na verdade, o impetrante solicita, no pedido principal do Mandado de Segurança, uma resposta imediata ao Processo Administrativo P505306/2016, conforme se observa no texto transcrito da exordial (ID nº 68915245): JULGUE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, deferindo de maneira definitiva a segurança ora exposta, determinando resposta imediata ao pleito do Impetrante, tendo em vista a flagrante INCONSTITUCIONALIDADE da desídia das autoridades coatoras aqui requeridas e o desrespeito à legislação municipal ao não incluir em seus proventos de aposentadoria os valores referentes à Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT) e referentes à sua Gratificação de Plantão, além da correção dos valores de vencimento base e do anuênio, fixando multa diária não inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por eventual descumprimento, com deferimento de tutela de evidência, caso esta não tenha sido deferida liminarmente; (grifos nossos) Dessa forma, resta claro que a matéria posta em julgamento, foi apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, à luz da jurisprudência do STF e do TJCE. À vista disso, denota-se que a Sentença hostilizada valeu-se dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde meritório das questões levantadas, não havendo nenhuma omissão, conforme fora devidamente esclarecido. Com efeito, saliento, ainda, o §3º do art. 489 do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, verifica-se que os embargos em comento decorrem unicamente do inconformismo da parte com o decidido, objetivo para o qual não se presta o referido instrumento recursal. Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Isso posto, ausentes as hipóteses ensejadoras do manejo dos aclaratórios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89808179
01/08/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89808179
01/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 15:40

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/05/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/05/2024 23:59.
11/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 21:26

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2024 23:59.
12/03/2024 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 01:24

Decorrido prazo de SUPERINTEDENTE DO IJF em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/03/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/03/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2024. Documento: 79902047
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 79902047
01/03/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 07:55

Expedição de Mandado.
01/03/2024 07:55

Expedição de Mandado.
01/03/2024 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79902047
01/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:38

Concedida a Segurança a LUIZ GONZAGA DE MOURA JUNIOR - CPF: *19.***.*97-20 (IMPETRANTE)
15/02/2024 10:31

Conclusos para julgamento
11/02/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:53

Conclusos para decisão
04/10/2023 02:35

Decorrido prazo de SUPERINTEDENTE DO IJF em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/09/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 22:13

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 11:34

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:34

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:44

Conclusos para decisão
13/09/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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