15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3000058-26.2024.8.06.8001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Agência e Distribuição] AUTOR: MARCOS AURELIO CASTRO DE LIMA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO R.H.

Trata-se ação ordinária entre as partes acima nominadas.

O promovente em petição de ID 160566981 pugnou pela produção de prova oral e prova documental complementar, ao passo que o promovido requereu o julgamento antecipado da lide no ID 161408464.

Os documentos solicitados pelo promovente quanto a relatórios, capturas de sistema e eventuais comprovantes e/ou dados técnicos não se revelam pertinentes para o deslinde da causa, sobretudo quanto à análise do mérito em questão, razão pela qual indefiro a produção da referida prova.

Diante do exposto e considerando a narrativa dos fatos, defiro a produção da prova oral em audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 28 de agosto de 2025, às 17:00h, na qual serão ouvidas as partes e as testemunhas arroladas até 15(quinze) dias antes da audiência, intimadas ou informadas pelo advogado, inclusive podendo ser trazidas independentemente de intimação nos termos do artigo 455, §2º do CPC.

A audiência será realizada presencialmente na Secretaria da 39ª Vara Cível, ou por meio virtual, caso seja requerido por qualquer dos interessados, ficando desde já autorizada a disponibilização do link nos autos pela Secretaria da Unidade.

Advirto aos(às) advogados(as) das partes que, nos termos do artigo 455, caput do CPC/2015, cabe ao(à) advogado(a) informar ou intimar as testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Compete ao advogado, ainda, juntar aos autos, até 03(três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455,§1º do CPC/2015).

A intimação somente será feita por este juízo se ocorrer a frustração da intimação pelo(a) advogado(a) da parte, a sua necessidade devidamente demonstrada ou figurar no rol servidor público ou militar ou arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, tudo na conformidade do previsto no artigo 455, §4º I a IV do CPC/2015.

As partes deverão ser intimadas, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, caso deixe de comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor (art. 385, §1º do CPC).

Intimações e expedientes necessários, com urgência, tendo em vista a proximidade da data da audiência designada.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
21/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:12

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 14/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 14/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105343
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105343
21/10/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105343
21/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRIDO) e não-provido
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13281804
01/08/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0214536-89.2020.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CARLOS RENATO ANCELMO DE FREITAS DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 14/09/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 4691869) e o recurso protocolado no dia 27/09/2023 (ID. 13211459), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13281804
31/07/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13281804
31/07/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:34

Recebidos os autos
26/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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