TJCE - 3000306-30.2022.8.06.0057
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caridade
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/08/2025 00:00 Publicado Sentença em 14/08/2025. Documento: 168281555 
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                                            13/08/2025 00:18 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            13/08/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168281555 
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                                            12/08/2025 11:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168281555 
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                                            12/08/2025 11:46 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            11/08/2025 15:08 Conclusos para julgamento 
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                                            11/08/2025 15:08 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2025 11:29 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2025 05:43 Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/08/2025 23:59. 
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                                            08/08/2025 05:43 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/08/2025 23:59. 
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                                            08/08/2025 05:43 Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/08/2025 23:59. 
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                                            06/08/2025 17:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/08/2025 16:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2025 11:38 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2025 00:00 Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165520551 
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                                            24/07/2025 00:00 Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165520551 
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                                            24/07/2025 00:00 Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165520551 
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                                            23/07/2025 17:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165520551 
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                                            23/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165520551 
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                                            23/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165520551 
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                                            22/07/2025 09:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165520551 
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                                            22/07/2025 09:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165520551 
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                                            22/07/2025 09:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165520551 
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                                            17/07/2025 15:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/07/2025 14:58 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2025 16:01 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            20/05/2025 13:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria 
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                                            16/05/2025 13:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2025 10:41 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2025 17:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2025 11:05 Juntada de despacho 
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                                            21/03/2025 17:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            21/03/2025 17:04 Alterado o assunto processual 
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                                            21/03/2025 17:04 Alterado o assunto processual 
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                                            21/03/2025 17:04 Alterado o assunto processual 
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                                            21/03/2025 17:04 Alterado o assunto processual 
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                                            06/03/2025 13:55 Alterado o assunto processual 
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                                            06/03/2025 13:55 Alterado o assunto processual 
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                                            06/03/2025 13:55 Alterado o assunto processual 
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                                            28/02/2025 03:30 Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 27/02/2025 23:59. 
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                                            28/02/2025 03:30 Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 27/02/2025 23:59. 
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                                            28/02/2025 03:30 Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 27/02/2025 23:59. 
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                                            28/02/2025 03:30 Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 27/02/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 16:07 Juntada de Certidão 
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                                            13/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135208769 
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                                            13/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135208769 
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                                            12/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135208769 
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                                            12/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135208769 
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                                            12/02/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.
 
 Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado.
 
 Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099 95).
 
 Intime-se a parte recorrida para que, em conformidade com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95, exerça sua faculdade de apresentar resposta escrita ao recurso interposto.
 
 Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, com ou sem apresentação de contrarrazões, REMETAM-SE os presentes autos à instância recursal nos termos do art. 41, §1°, da Lei n° 9.099/1995.
 
 Expedientes necessários.
 
 Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
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                                            11/02/2025 13:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135208769 
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                                            11/02/2025 13:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135208769 
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                                            10/02/2025 22:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2025 05:20 Decorrido prazo de JOSE PEREIRA ISIFINO em 07/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 13:28 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2025 05:35 Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 02:36 Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 02:36 Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 15:28 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 15:28 Decorrido prazo de JOSE PEREIRA ISIFINO em 04/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 07:31 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59. 
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                                            03/02/2025 17:56 Juntada de Petição de recurso 
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                                            21/01/2025 09:38 Juntada de Certidão 
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                                            21/01/2025 00:00 Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132077149 
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                                            21/01/2025 00:00 Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132077149 
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                                            15/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132077149 
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                                            14/01/2025 13:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            14/01/2025 12:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132077149 
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                                            14/01/2025 12:45 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            09/01/2025 16:01 Conclusos para julgamento 
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                                            09/01/2025 16:01 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            30/12/2024 17:30 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            17/12/2024 14:48 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130331003 
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                                            17/12/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130331003 
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                                            17/12/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 130331003 
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                                            16/12/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130331003 
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                                            16/12/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130331003 
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                                            16/12/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130331003 
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                                            13/12/2024 13:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130331003 
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                                            13/12/2024 13:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130331003 
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                                            13/12/2024 13:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130331003 
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                                            12/12/2024 19:32 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            12/12/2024 17:16 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            12/12/2024 16:46 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2024 15:46 Conclusos para julgamento 
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                                            12/12/2024 15:46 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2024 11:44 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            10/12/2024 00:00 Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129400156 
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                                            09/12/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129400156 
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                                            06/12/2024 16:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129400156 
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                                            04/12/2024 17:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2024 16:11 Conclusos para despacho 
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                                            19/11/2024 16:58 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            18/11/2024 11:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/11/2024 10:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2024 00:00 Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 112479700 
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                                            05/11/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112479700 
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                                            05/11/2024 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.
 
 Considerando-se que o presente feito trata de cumprimento de sentença, PROVIDENCIE a Secretaria a evolução do processo para a cumprimento de sentença.
 
 Sobre o cumprimento de sentença, disciplina o CPC: Art. 523.
 
 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
 
 Assim, determino a INTIMAÇÃO do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, podendo ainda, no mesmo prazo, impugnar o cumprimento de sentença.
 
 Expedientes necessários.
 
 Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
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                                            04/11/2024 08:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112479700 
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                                            01/11/2024 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2024 10:43 Conclusos para despacho 
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                                            29/10/2024 10:43 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            29/10/2024 10:43 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2024 13:40 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            10/10/2024 02:08 Decorrido prazo de JOSE PEREIRA ISIFINO em 09/10/2024 23:59. 
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                                            10/10/2024 00:14 Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2024 23:59. 
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                                            07/10/2024 14:09 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2024 00:00 Publicado Despacho em 02/10/2024. Documento: 105827381 
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                                            01/10/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105827381 
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                                            30/09/2024 10:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105827381 
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                                            30/09/2024 10:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2024 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            25/09/2024 13:33 Juntada de despacho 
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                                            13/06/2023 09:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            27/05/2023 01:22 Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 26/05/2023 23:59. 
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                                            27/05/2023 01:22 Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/05/2023 23:59. 
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                                            17/05/2023 02:12 Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/05/2023 23:59. 
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                                            11/05/2023 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2023 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2023 13:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2023 09:25 Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado 
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                                            10/05/2023 00:53 Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 09/05/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 12:28 Conclusos para decisão 
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                                            26/04/2023 16:01 Juntada de Petição de recurso 
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                                            20/04/2023 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2023 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2023 04:28 Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 19/04/2023 23:59. 
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                                            18/04/2023 07:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2023 16:02 Conclusos para julgamento 
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                                            04/04/2023 16:02 Cancelada a movimentação processual 
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                                            22/03/2023 16:39 Juntada de Petição de réplica 
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                                            15/03/2023 12:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2023 08:45 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            10/03/2023 13:15 Audiência Conciliação realizada para 10/03/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Caridade. 
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                                            10/03/2023 09:44 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/02/2023 06:21 Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 09/02/2023 23:59. 
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                                            10/02/2023 06:21 Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 09/02/2023 23:59. 
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                                            01/02/2023 04:30 Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 31/01/2023 23:59. 
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                                            23/01/2023 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2023 13:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2023 13:31 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2023 13:30 Juntada de Certidão 
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                                            30/11/2022 13:14 Juntada de Certidão 
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                                            21/11/2022 21:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2022 14:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2022 16:51 Conclusos para decisão 
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                                            28/10/2022 16:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 16:51 Audiência Conciliação designada para 10/03/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Caridade. 
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                                            28/10/2022 16:51 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
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