16/06/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0149480-51.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA NOGUEIRA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vieram-me os auto conclusos em razão da petição ID 160027894, em que a parte exequente Francinaldo Bezerra do Nascimento requer a desistência desta ação, conforme documento ID 160027902. Do exposto, hei por bem, homologar por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo exequente em ID 160027894.

Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À Secretaria Judiciária para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
21/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
21/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
21/12/2024 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 13669308
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0149480-51.2016.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCINALDO BEZERRA DO NASCIMENTO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019, julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13669308
30/07/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13669308
30/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2023 13:07

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/09/2020 15:16

Mov. [50] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
16/09/2020 11:05

Mov. [49] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2382
29/05/2020 17:18

Mov. [47] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 17:15

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
18/05/2020 20:12

Mov. [45] - Expedição de Certidão
05/05/2020 13:19

Mov. [44] - Expedida Certidão de Informação
05/05/2020 10:53

Mov. [43] - Ato ordinatório
08/04/2020 14:48

Mov. [42] - Expedição de Decisão Interlocutória
08/04/2020 14:48

Mov. [41] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 12:46

Mov. [40] - Expedição de Certidão
08/01/2020 14:06

Mov. [39] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
08/01/2020 14:04

Mov. [38] - Petição
08/01/2020 14:02

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00005422-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/12/2019 19:49
08/01/2020 14:01

Mov. [36] - Expedido termo de Juntada
25/11/2019 18:45

Mov. [35] - Decorrendo Prazo
25/11/2019 18:39

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
21/11/2019 13:19

Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
18/11/2019 14:28

Mov. [32] - Expedição de Certidão
18/11/2019 14:17

Mov. [31] - Documento
18/11/2019 14:17

Mov. [30] - Petição
18/11/2019 14:17

Mov. [29] - Documento
06/11/2018 08:15

Mov. [28] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
06/11/2018 07:58

Mov. [27] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800004019-0 Embargos de Declaração
06/11/2018 07:48

Mov. [26] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
30/10/2018 10:33

Mov. [25] - Decorrendo Prazo
30/10/2018 10:14

Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
30/10/2018 00:00

Mov. [23] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/10/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2018
23/10/2018 11:30

Mov. [22] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0031-72, com 9 folhas.
23/10/2018 10:46

Mov. [21] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2018 08:55

Mov. [20] - Expedida Certidão de Julgamento
17/10/2018 09:00

Mov. [19] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
17/10/2018 09:00

Mov. [18] - Não-Provimento
10/10/2018 15:10

Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/10/2018 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/10/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2005
04/10/2018 08:14

Mov. [15] - Expedição de Certidão
03/10/2018 09:18

Mov. [14] - Inclusão em pauta: Para 17/10/2018
02/10/2018 13:10

Mov. [13] - Mero expediente: Inclua-se na próxima sessão de julgamento livre e desimpedida. (Local e data da assinatura digital) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator
12/03/2018 18:01

Mov. [12] - Concluso ao Relator
12/03/2018 18:01

Mov. [11] - Juntada de Parecer Realizada
12/03/2018 18:00

Mov. [10] - Expedido termo de Juntada
02/03/2018 17:54

Mov. [9] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
01/03/2018 11:00

Mov. [8] - Decorrendo Prazo - MP
23/02/2018 17:45

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
22/02/2018 13:24

Mov. [6] - Mero expediente
16/02/2018 09:49

Mov. [5] - Concluso ao Relator
16/02/2018 09:48

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003160-98.2016.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
16/02/2018 09:47

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
16/02/2018 09:38

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
14/02/2018 13:25

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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