04/04/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:25

Transitado em Julgado em 21/03/2025
17/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
03/03/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2025 18:16

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 08:41

Expedição de Mandado.
01/02/2025 02:39

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130599107
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130599107
16/12/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130599107
16/12/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/12/2024 07:44

Conclusos para julgamento
12/12/2024 07:44

Juntada de Certidão
11/12/2024 06:08

Decorrido prazo de GILBERTA NAYARA BEZERRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 126911417
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126911417
23/11/2024 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126911417
23/11/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:28

Juntada de petição
27/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:27

Juntada de cálculo
09/09/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:23

Decorrido prazo de ROBERTA ROCHA DO NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:37

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:37

Juntada de Certidão
24/12/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:12

Juntada de Certidão
02/11/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 10:39

Expedição de Mandado.
17/04/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 11:51

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/02/2023 11:24

Processo Reativado
22/02/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 10:28

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2022 08:29

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 08:29

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:29

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 01:27

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000507-33.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais proposta por Gilberta Nayara Bezerra da Silva desfavor de ARABESCO Comércio e Serviços EIRELI, Claudemir Queiroz Lima Filho e Roberta Rocha do Nascimento.

Narra a autora que no final de 2019, contratou os Demandados para que realizassem um projeto, visando a confecção e montagem de móveis planejados.

A entrega dos móveis da sala seria para janeiro/ 2020 e o do quarto para o mês seguinte, fevereiro de 2020; que pagou no ato R$ 8.000,00 de entrada, o equivalente a 60% do valor ajustado, R$ 13.600,00, porém a sala entregue estava em total desconformidade com o que havia sido ajustado e os móveis do quarto nunca foram entregues.

Aduz que os promovidos chegaram a negociar extrajudicialmente a devolução da quantia de R$ 3.500,00, visto que o serviço fora executado de forma parcial, entretanto, não procederam com a devolução do valor, apesar de inúmeras tentativas e promessas sem êxito.

Requer a gratuidade da justiça.

No mérito, a condenação dos promovidos na obrigação de restituir o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em indenização por danos morais sugeridos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios.

Instrui a inicial com recibo de pagamento dos serviços e conversas via whatsapp.

NA Audiência de Conciliação realizada no dia 18.05.2022, verificou-se que a promovida ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI – EPP, foi citada por correspondência, mas não compareceu, tampouco justificou sua ausência. (AR – ID 32910338).

Ato contínuo, verificou-se que o promovido Claudemir Queiroz Lima Filho, não foi citado/intimado para a audiência, vez que o ARMP acostado no ID 32912787, retornou com a informação “Não Existe Número”.

Por outro lado, não foi possível auferir se a promovida Roberta Rocha do Nascimento foi citada, ante a ausência de devolução do AR.

Franqueada a palavra ao advogado da promovente, este requereu pela decretação da revelia da promovida ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI – EPP, bem como a desistência em relação ao promovido Claudemir Queiroz Lima Filho.

Na ocasião, solicitou fosse aguardado o retorno do ARMP referente a citação de Roberta Rocha do Nascimento, assim como a revelia da mesma, caso tivesse sido devidamente citada; em caso negativo, a designação de nova audiência de conciliação.

Designada audiência de conciliação para o dia 29.09.2022, (id 35888277), observou-se que a promovida Roberta foi citada e intimada para a audiência, mas não compareceu, tampouco justificou sua ausência. (Certidão – ID 34389968).

Dada a palavra ao patrono da promovente, este pugnou pela decretação da revelia da reclamada, bem como o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Navegando através da movimentação processual, verifica-se que as promovidas ARABESCO COMERCIO E SERVICOS EIRELI – EPP e Roberta Rocha do Nascimento embora regularmente citadas/intimadas para comparecer à Audiência de Conciliação, não compareceram, nem tampouco, comprovaram a ocorrência de caso fortuito, antes da abertura da referida sessão.

Tal fato induz à revelia, atraindo, na hipótese, a incidência do dispositivo previsto no art. 20 da Lei 9099/95, acarretando também o julgamento antecipado da lide.

Assim, fica desde já decretada a revelia das promovidas ausentes, nos termos do supracitado artigo que preceitua, in verbis: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

A documentação acostada aos autos pela parte autora atesta a necessária verossimilhança das suas alegações, comprovante de pagamento dos serviços contratados e conversa de whatsapp, de modo que nada obsta a convicção acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial.

A promovida, por sua vez, teve a oportunidade de comparecer em juízo, fazer sua defesa, entretanto preferiu quedar-se inerte ante a ordem judicial, de forma que a desídia da parte promovida implica em reconhecimento dos fatos alegados.

Assim, a devolução da quantia paga, pelos serviços não prestados de forma integral é medida que se impõe.

Configurada falha na prestação de serviço da demandada, o Código de Defesa do Consumidor socorre a autora, que encontra amparo na norma expressa do art. 14 da Lei 8.078/90, que dispõe in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido § 2º O serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Demonstrada a contratação dos serviços de marcenaria, montagem e fabricação dos móveis, bem como a ausência de conclusão integral dos serviços e entrega, deve a demandada restituir à autora parte do preço pago, conforme anteriormente ajustado.

A autora, portanto, em decorrência da prestação defeituosa dos serviços, tem direito à efetiva reparação dos danos materiais que experimentou, devendo ser-lhe restituída a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

No que se refere ao dano moral, considerando a evidente frustração da autora decorrente dos transtornos enfrentados em busca de solução do impasse, não sanado pela demandada, resta configurado o dever de indenizar por danos morais, não sendo equiparado a mero dissabor nem a simples descumprimento contratual, diante das circunstâncias do caso.

Dado como certo o dever de indenizar, exsurge a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem enriquecimento sem causa por parte do ofendido, nem indiferença patrimonial em relação ao ofensor, mas a justa reparação do dano, sem esquecer o caráter pedagógico de que se reveste a condenação, visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes.

Nesta ordem de consideração, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar as promovidas ARABESCO Comércio e Serviços EIRELI e Roberta Rocha do Nascimento a pagarem solidariamente à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida de juros à taxa de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno-as solidariamente, na imediata restituição da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) paga pelos serviços contratados e não prestados de forma integral, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Homologo a desistência requerida pela parte autora em relação ao promovido Claudemir Queiroz Lima Filho e, com base no art. 485, VIII, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Em relação ao pedido de condenação dos promovidos no pagamento de honorários advocatícios, no procedimento dos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

Indefiro o pleito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 20:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2022 16:25

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:22

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
25/08/2022 15:05

Juntada de documento de comprovação
08/07/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 15:00

Juntada de Petição de diligência
08/07/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 11:44

Expedição de Mandado.
30/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:01

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:10

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
09/06/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:21

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2022 16:52

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
05/05/2022 14:22

Juntada de documento de comprovação
05/05/2022 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2022 13:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2022 13:01

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:01

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:35

Audiência Conciliação designada para 18/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
05/04/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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