19/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024 00:04

Decorrido prazo de GERARDO FEITOSA DE SOUSA NETO em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13557155
25/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0173868-81.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: GERARDO FEITOSA DE SOUSA NETO DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13557155
24/07/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13557155
24/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:52

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2022 00:38

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2021 14:20

Mov. [59] - Decorrendo Prazo
08/11/2021 14:16

Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/11/2021 00:00

Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 05/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2730
04/10/2021 15:24

Mov. [56] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
15/04/2021 14:56

Mov. [55] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
15/04/2021 14:52

Mov. [54] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/02/2021 20:49

Mov. [53] - Expedição de Certidão
18/02/2021 18:11

Mov. [52] - Decorrendo Prazo
18/02/2021 18:07

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
18/02/2021 00:00

Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2553
15/02/2021 12:25

Mov. [49] - Expedida Certidão de Informação
15/02/2021 10:56

Mov. [48] - Ato ordinatório
09/02/2021 09:52

Mov. [47] - Expedição de Decisão Interlocutória
09/02/2021 09:52

Mov. [46] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2020 19:33

Mov. [45] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
07/12/2020 19:25

Mov. [44] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/11/2020 18:58

Mov. [43] - Decorrendo Prazo
11/11/2020 18:56

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
09/11/2020 11:11

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
03/11/2020 13:55

Mov. [40] - Expedição de Certidão
03/11/2020 13:50

Mov. [39] - Petição
03/11/2020 13:49

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00087889-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 08/10/2020 09:13
03/11/2020 13:49

Mov. [37] - Expedido termo de Juntada
07/05/2019 14:16

Mov. [36] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
16/04/2019 19:12

Mov. [35] - Expedição de Certidão
15/04/2019 10:06

Mov. [34] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900002124-3 Embargos de Declaração
12/04/2019 10:03

Mov. [33] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
05/04/2019 15:17

Mov. [32] - Expedida Certidão de Informação
05/04/2019 12:53

Mov. [31] - Ato ordinatório
05/04/2019 10:37

Mov. [30] - Decorrendo Prazo
05/04/2019 10:17

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
05/04/2019 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/04/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2113
31/03/2019 07:31

Mov. [27] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0014-99, com 4 folhas.
30/03/2019 14:47

Mov. [26] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2019 16:54

Mov. [25] - Expedida Certidão de Julgamento
28/03/2019 09:00

Mov. [24] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
28/03/2019 09:00

Mov. [23] - Não-Provimento
26/03/2019 15:58

Mov. [22] - Juntada de Parecer Realizada
26/03/2019 15:57

Mov. [21] - Expedido termo de Juntada
15/03/2019 11:05

Mov. [20] - Expedida Certidão
14/03/2019 09:00

Mov. [19] - Adiado: Adiado para a sessão de julgamento prevista para o dia 28/03, conforme Edital nº 03/2019. Próxima pauta: 28/03/2019 09:00
04/03/2019 19:56

Mov. [18] - Expedição de Certidão
28/02/2019 10:33

Mov. [17] - Expedida Certidão
22/02/2019 10:26

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/02/2019 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2086
20/02/2019 18:20

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
19/02/2019 15:13

Mov. [13] - Ato ordinatório
18/02/2019 13:36

Mov. [12] - Expedição de Certidão
18/02/2019 11:32

Mov. [11] - Inclusão em pauta: Para 14/03/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 08/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2078
06/02/2019 17:11

Mov. [9] - Expedido Termo de Redistribuição
06/02/2019 16:50

Mov. [8] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2018 12:43

Mov. [7] - Concluso ao Relator
07/11/2018 10:56

Mov. [6] - Mero expediente
10/07/2018 13:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator
10/07/2018 12:59

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
10/07/2018 12:55

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
10/07/2018 12:55

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
03/07/2018 09:14

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes