16/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:13

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:19

Decorrido prazo de SAMARA FERREIRA LOPES em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22992832
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22992832
12/06/2025 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992832
12/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 16:46

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 09:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/05/2025 10:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 01:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/04/2025. Documento: 19328368
08/04/2025 07:18

Conclusos para julgamento
08/04/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19328368
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3011201-53.2024.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): DEBORA GOMES BRAGA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC em 13/12/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/01/2025 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2025 (quarta-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira).Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
07/04/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19328368
07/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:50

Recebidos os autos
18/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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