25/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0182666-31.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: VILMA ALVES AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de homologação do acordo (Id. 22921773) firmado entre o Estado do Ceará, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará, e o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (SINPOL/CE), com adesão pela parte interessada Vilma Alves Aguiar.

Conforme preveem o artigo 3º, § 2º, e o artigo 4º do Código de Processo Civil, o Estado deve promover a solução consensual de conflitos sempre que possível, incentivando métodos como a mediação e a conciliação.

A homologação de acordo entre as partes tem respaldo jurídico nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do mesmo diploma legal, quando o ajuste atende à forma e ao objeto lícito.

No presente caso, o acordo foi celebrado dentro dos parâmetros legais e atende aos princípios de celeridade, eficiência e razoabilidade (art. 8º, CPC).

O documento foi, inclusive, mediado por órgão técnico competente, o NUPEMEC/TJCE - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos -, garantindo a paridade de tratamento entre as partes e o respeito às normas processuais aplicáveis; ocasião em que pugnam pela desistência do processo, conforme termo de adesão à Legislação Complementar Estadual nº 332/2024 (Id. 22921774) e comprovante do acordo firmado (Id. 22921775), acostados aos autos.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos apresentados.

Determino o encaminhamento dos autos à SEJUD para a intimação das partes, a fim de cientificá-las desta decisão, e, considerando a renúncia expressa do prazo recursal, o arquivamento dos autos com as baixas devidas. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
07/11/2022 01:15

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/02/2018 18:12

Mov. [30] - Recurso Eletrônico
23/02/2018 18:12

Mov. [29] - Certidão emitida
16/02/2018 17:42

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
16/02/2018 15:51

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10076128-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/02/2018 14:39
15/02/2018 10:13

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2018 Data da Disponibilização: 14/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 1844 Página: 530/534
09/02/2018 10:42

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2018 13:29

Mov. [24] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2018 15:30

Mov. [23] - Conclusão
06/02/2018 16:15

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10060372-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 06/02/2018 14:30
06/02/2018 13:54

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 1838 Página: 261 - 263
01/02/2018 10:14

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
01/02/2018 08:59

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2018 05:47

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10049567-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/02/2018 05:25
31/01/2018 14:36

Mov. [17] - Certidão emitida
18/12/2017 13:39

Mov. [16] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2017 09:19

Mov. [15] - Concluso para Sentença
18/12/2017 09:19

Mov. [14] - Processo devolvido do MP
17/12/2017 15:40

Mov. [13] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10654229-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2017 15:12
15/12/2017 10:38

Mov. [12] - Certidão emitida
22/11/2017 08:59

Mov. [11] - Mero expediente: Recebidos hoje.Conclusos.Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito.
21/11/2017 15:53

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/11/2017 07:39

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10597999-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2017 13:29
16/11/2017 21:55

Mov. [8] - Documento
16/11/2017 21:54

Mov. [7] - Documento
14/11/2017 13:34

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1098/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 1794 Página: 271/276
10/11/2017 10:53

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2017 17:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/229358-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2017 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
09/11/2017 11:46

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2017 12:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/11/2017 12:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3017264-94.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Jose Iran da Silva Barreto

Advogado: Roni Furtado Borgo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0112884-97.2018.8.06.0001

Estado do Ceara

Francisco Sergio Bandeira de Moraes

Advogado: Dracon dos Santos Tamyarana de SA Barret...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2019 07:08

Exibir Processo

Processo nº 3000291-15.2024.8.06.0179

Antonio Teomar Eugenio da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joaquim Marques Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0138244-78.2011.8.06.0001

Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pub...

Maria Necy Catunda de Andrade

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2020 15:13

Exibir Processo

Processo nº 3002690-66.2024.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Nubia das Chagas Gomes Farias

Advogado: Abraao Lincoln Sousa Ponte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2024 09:38

Exibir Processo