31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0171470-06.2013.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente: REQUERENTE: ANGELINE VIEIRA DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Angeline Vieira dos Santos.

Intimado, o Município de Fortaleza comprovou o pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, conforme documentos de IDs 89667219 e 89667220.

Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, o que faço com fulcro no art. 356 do CPC/2015 (permissivo do julgamento parcial) e art. 924, II do mesmo diploma, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

O cumprimento de sentença prosseguirá quanto ao crédito principal, devendo a Secretaria Judiciária cumprir a determinação de ID 85640151.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Município de Fortaleza, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 23 de julho de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024
30/08/2021 10:11

Remessa
30/08/2021 10:11

Baixa Definitiva
30/08/2021 10:10

Transitado em Julgado
30/08/2021 10:10

Certidão de Trânsito em Julgado
30/08/2021 10:10

Decorrido prazo
30/08/2021 10:10

Expedição de Documento
30/08/2021 10:10

Decorrido prazo
30/08/2021 10:10

Expedição de Documento
13/07/2021 21:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/07/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 18:19

Expedição de Documento
07/07/2021 18:19

Expedição de Documento
07/07/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2021 21:15

Processo Encaminhado
02/07/2021 15:54

Expedição de Documento
01/07/2021 07:36

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2021 16:52

Juntada de Documento
30/06/2021 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
30/06/2021 13:30

Julgado
21/06/2021 15:10

Conclusos
21/06/2021 15:10

Expedição de Documento
21/06/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 13:31

Inclusão em Pauta
17/06/2021 13:30

Para Julgamento
17/06/2021 09:00

Expedição de Documento
16/06/2021 18:48

Processo Encaminhado
16/06/2021 17:11

Juntada de Documento
15/06/2021 23:44

Conclusos
07/06/2021 10:15

Processo Encaminhado
15/02/2021 20:14

Conclusos
15/02/2021 20:13

Juntada de Petição
15/02/2021 12:41

Juntada de Petição
12/02/2021 19:25

Expedição de Documento
02/02/2021 19:24

Expedição de Documento
02/02/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/02/2021 16:29

Processo Encaminhado
02/02/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 16:04

Conclusos
13/12/2019 16:04

Expedição de Documento
13/12/2019 15:53

Distribuído
12/12/2019 11:09

Registro Processual
28/11/2019 13:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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