27/11/2024 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:58

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 18/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 18/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 18/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 18/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 18/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15068765
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15068765
22/10/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15068765
22/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2024. Documento: 13579933
30/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0106778-56.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCA NEILA ARESTIDES REIS DESPACHO Verifica-se a superveniência da LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24): LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24) DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Outubro de 2024.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSAOLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 13579933
29/07/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13579933
29/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/04/2023 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/12/2022 04:48

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2021 17:39

Mov. [44] - Mero expediente: Em virtude disso, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, foi determinado o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Tema 1019.
13/02/2019 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2080
08/02/2019 10:31

Mov. [42] - Expedido Termo de Redistribuição
08/02/2019 10:23

Mov. [41] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2018 15:30

Mov. [40] - Expedição de Certidão
10/08/2018 12:10

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
10/08/2018 00:00

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 09/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1964
07/08/2018 19:03

Mov. [37] - Disponibilização Base de Julgados: Decisão monocrática registrada sob nº 20.***.***/0021-69, com 1 folhas.
07/08/2018 16:23

Mov. [36] - Expedição de Decisão Monocrática
07/08/2018 16:23

Mov. [35] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 16:22

Mov. [34] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
15/06/2018 16:21

Mov. [33] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/05/2018 14:25

Mov. [32] - Decorrendo Prazo
22/05/2018 14:23

Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
08/05/2018 17:02

Mov. [30] - Expedição de Certidão
08/05/2018 15:39

Mov. [29] - Petição
08/05/2018 15:39

Mov. [28] - Documento
08/05/2018 14:50

Mov. [27] - Expedição de Certidão
14/03/2018 09:18

Mov. [26] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
14/03/2018 08:15

Mov. [25] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
06/03/2018 09:14

Mov. [24] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800002049-1 Embargos de Declaração
06/03/2018 09:09

Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
27/02/2018 15:09

Mov. [22] - Decorrendo Prazo
27/02/2018 13:10

Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/02/2018 00:00

Mov. [20] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/02/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1852
19/02/2018 19:02

Mov. [19] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0002-14, com 14 folhas.
19/02/2018 14:11

Mov. [18] - Expedida Certidão de Julgamento
19/02/2018 13:32

Mov. [17] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2018 08:00

Mov. [16] - Não-Provimento
19/02/2018 08:00

Mov. [15] - Julgado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
09/02/2018 16:36

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/02/2018 00:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/02/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1841
06/02/2018 16:32

Mov. [12] - Expedição de Certidão
25/01/2018 09:33

Mov. [11] - Juntada de Parecer Realizada
25/01/2018 09:32

Mov. [10] - Expedido termo de Juntada
18/01/2018 14:40

Mov. [9] - Inclusão em pauta: Para 21/02/2018 Para 21/02/2018 foi alterado para 19/02/2018.
17/01/2018 15:15

Mov. [8] - Mero expediente
16/01/2018 08:09

Mov. [7] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
15/01/2018 12:07

Mov. [6] - Mero expediente
27/09/2017 16:12

Mov. [5] - Concluso ao Relator
27/09/2017 16:10

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1354 -
27/09/2017 16:08

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
27/09/2017 15:40

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
27/09/2017 13:46

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes