22/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:04

Alterado o assunto processual
22/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150369871
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150369871
29/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150369871
23/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:28

Juntada de comunicação
11/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Apelação
14/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:21

Concedida a Segurança a CE SHOPPING S/A - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (IMPETRANTE)
03/02/2025 22:46

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/02/2025 20:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/02/2025 16:18

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 05:54

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126910507
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126910507
28/11/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126910507
28/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
17/09/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 18:32

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:38

Decorrido prazo de CHEFE DA EQUIPE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO GEORREFERENCIADO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89925265
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3017724-81.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Impostos] Requerente: IMPETRANTE: CE SHOPPING S/A Requerido: IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) D E C I S Ã O Em mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado por CE SHOPPING S.A contra ato do CHEFE DA EQUIPE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO GEORREFERENCIADO e do ASSISTENTE TÉCNICO DO TESOURO MUNICIPAL, objetiva o impetrante a concessão da medida para determinar "que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir a comprovação da quitação dos débitos de IPTU para proceder com a unificação das inscrições requeridas nos autos do Processo GR-33024/2024, protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças". (ID 89865394, fl. 6).

Narra a impetrante que, em 2023, foi iniciada uma nova construção na área do 3º piso do North Shopping, aumentando a Área Bruta Locável (ABL), o que ensejou, por parte da impetrante, o protocolo de pedido de revisão do cadastro imobiliário, solicitando a alteração da área edificada perante a Secretaria de Finanças do Município.

Afirma, entretanto, que as autoridades impetradas estão condicionando a retificação da área ao pagamento do IPTU de todas as inscrições imobiliárias.

Passo a análise da medida liminar.

Para a concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança, devem concorrer dois pressupostos legais, a saber: (i) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e (ii) a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida (art. 7° inc.

III da lei de regência).

Em juízo cognitivo não profundo, considerando os argumentos e documentos trazidos pela parte autora, em atividade própria de análise de tutelas provisórias de urgência, não identifiquei o fundamento relevante que corrobore o direito líquido e certo sustentado pela impetrante ao ponto de antecipar a eficácia de um julgamento futuro favorável à sua pretensão, bem como não verifiquei a prova inequívoca do direito alegado.

Isso porque, a Lei Complementar n. 159/2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, estabelece, no art. 276, que "É vedado à autoridade administrativa deferir qualquer pedido de desmembramento ou remembramento sem a comprovação do pagamento ou da inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias".

Nessa perspectiva, em princípio, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo questionado, a fim de regularizar a retificação imobiliária pretendida pela impetrante.

Por tais motivos, indefiro o pedido de medida liminar.

Notifique-se, pois, a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.

Cientifique-se a pessoa jurídica responsável pela autoridade impetrada, no caso o Município de Fortaleza, por sua Procuradoria, para tomar ciência desta decisão e, querendo, ingressar no processo como litisconsorte passivo facultativo.

Intime-se a impetrante, por seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, para tomar ciência desta decisão.

Fortaleza, 25 de julho de 2024.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89925265
26/07/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89925265
26/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
26/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
26/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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