25/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 14:53

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2024 13:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/09/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:17

Conclusos para julgamento
11/09/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
04/09/2024 07:03

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90485894
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90485894
20/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3038829-51.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PATRÍCIA LOURENÇO DE MORAIS CPF PATRICIA LOURENÇO DE MORAIS - CPF *08.***.*41-78 REQUERIDO: LUIS TOMAZ DE ARAUJO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, DETRAN CE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DESPACHO R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/08/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90485894
09/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 01:28

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA SIEBRA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89748827
25/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Acolho a competência.

Trata-se o presente feito de ação ordinária, promovida por patrícia lourenço de morais, em face do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-CE e outros.

Objetivando, a suspensão por parte do Detran - CE e da autarquia municipal de trânsito, de todos os autos de infração a partir de março de 2014, ou seja, a suspensão dos atos administrativos (pontuação por infração de trânsito e suspensão do direito de dirigir), além da transferência das multas referentes aos autos de infrações em seu nome para Luiz Tomaz de Araújo, e demais multas e encargos existentes relacionados ao veículo após março de 2014, Eis o Relatório.

Decido.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se os requeridos, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89748827
24/07/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89748827
24/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 13:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/01/2024 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/01/2024 11:28

Declarada incompetência
18/12/2023 12:27

Conclusos para decisão
16/12/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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