TJCE - 0200240-07.2022.8.06.0126
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Mombaca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163668823
-
08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163668823
-
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163668823
-
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163668823
-
07/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200240-07.2022.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] GERALDINA NUNES MOURA MUNICIPIO DE MOMBACA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente.
O município apresentou manifestação no ID nº 104895270 informando a implantação gradual do anuênio, conforme Lei complementar Nº 817/22.
A parte autora se manifestou no ID nº 140844772 . É o relatório do essencial.
Decido.
Inicialmente, cumpre esclarecer, que se se dispensa a fase de liquidação da sentença quando a apuração do valor da condenação não depender de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo, mas apenas de meros cálculos aritméticos, o que é o caso destes autos, tudo conforme o disposto no § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil.
Fixo o percentual de 20% para cálculo dos honorários do advogado, nos termos do art. 85, § 2o.
I do CPC, incidentes apenas sobre o valor da condenação.
Compulsando os cálculos apresentados pela parte, constato que existem algumas incorreções com relação aos parâmetros das decisões judiciais.
Desse modo, para evitar maiores prejuízos ao trâmite do processo, verifico ser necessária a remessa dos autos à Divisão de Cálculos da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça para fins de apuração do exato valor do requisitório, a fim de que a demora no processamento dos autos não gere prejuízo a parte credora.
INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão.
Preclusa esta decisão e tendo em vista que as fichas financeiras já estão colacionadas aos autos, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para elaboração dos cálculos.
Com a apresentação dos cálculos, intime-me as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.
Após conclusos para deliberação.
Intimações e expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica.
Marília Pires Vieira Juíza - em respondência -
04/07/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163668823
-
04/07/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163668823
-
04/07/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 16:10
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137403965
-
28/02/2025 00:00
Intimação
Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0200240-07.2022.8.06.0126 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: GERALDINA NUNES MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA - CE16190-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MOMBACA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRIAN O NEAL ROCHA - CE28474 Destinatários:FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA - CE16190-A FINALIDADE: Intimar o(as) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
MOMBAÇA, 27 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça -
27/02/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137403965
-
25/02/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 10:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/08/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 07:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89838645
-
24/07/2024 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89838645
-
07/06/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 10:24
Juntada de decisão
-
21/03/2023 20:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
-
21/03/2023 20:36
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 20:23
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 21:29
Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 08/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 21:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 15/03/2023 23:59.
-
07/02/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 16:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/01/2023 11:53
Conclusos para julgamento
-
03/12/2022 23:21
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
25/11/2022 10:38
Mov. [31] - Conclusão
-
24/11/2022 14:52
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01808559-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/11/2022 14:46
-
18/11/2022 11:29
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0169/2022 Data da Disponibilização: 18/11/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: Página:
-
18/11/2022 11:25
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0169/2022 Teor do ato: intime-se a parte embargada (autor) para que se manifeste sobre os embargos de declaração de págs. 130/135, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Francisco Jean O
-
16/11/2022 13:17
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: intime-se a parte embargada (autor) para que se manifeste sobre os embargos de declaração de págs. 130/135, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
09/09/2022 00:32
Mov. [26] - Certidão emitida
-
05/09/2022 10:49
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01805947-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 05/09/2022 10:14
-
05/09/2022 10:49
Mov. [24] - Entranhado: Entranhado o processo 0200240-07.2022.8.06.0126/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
-
05/09/2022 10:49
Mov. [23] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
30/08/2022 11:26
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0132/2022 Data da Disponibilização: 30/08/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 132/2022 Página:
-
30/08/2022 11:24
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/08/2022 10:48
Mov. [20] - Certidão emitida
-
29/08/2022 09:31
Mov. [19] - Informação
-
26/08/2022 17:48
Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/08/2022 12:15
Mov. [17] - Concluso para Sentença
-
19/08/2022 15:35
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01805455-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/08/2022 15:01
-
12/08/2022 14:04
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0124/2022 Data da Disponibilização: 12/08/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 124/2022 Página:
-
12/08/2022 14:00
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0124/2022 Teor do ato: Recebi hoje. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação de págs. 92-99. Expedientes necessários
-
12/08/2022 08:26
Mov. [13] - Mero expediente: Recebi hoje. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação de págs. 92-99. Expedientes necessários.
-
08/08/2022 15:33
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
08/08/2022 11:31
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01805146-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/08/2022 11:20
-
07/08/2022 00:36
Mov. [10] - Certidão emitida
-
27/07/2022 11:11
Mov. [9] - Certidão emitida
-
26/07/2022 17:30
Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2022 13:33
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
10/05/2022 10:13
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01803135-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/05/2022 09:41
-
29/04/2022 13:41
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2022 Data da Disponibilização: 29/04/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 76/2022 Página:
-
29/04/2022 13:39
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2022 19:35
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/04/2022 14:41
Mov. [2] - Conclusão
-
27/04/2022 14:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011610-43.2019.8.06.0167
Ana Carla de Mesquita
Municipio de Massape
Advogado: Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/12/2019 10:18
Processo nº 3001246-90.2024.8.06.0035
Barbara dos Santos de Oliveira
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Breno do Espirito Santo Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/07/2024 14:07
Processo nº 3001368-05.2024.8.06.0003
Luciano Victor Maia Barroso
Silvia Claudia Teixeira Costa
Advogado: Michelline Bernardo Terceiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/07/2024 20:43
Processo nº 0010124-92.2014.8.06.0136
Jose Batista Alexandre
Municipio de Pacajus
Advogado: Heraclito Santos da Rosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/04/2014 00:00
Processo nº 0010124-92.2014.8.06.0136
Municipio de Pacajus
Jose Batista Alexandre
Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/05/2025 11:13