TJCE - 3000070-26.2023.8.06.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria   3000070-26.2023.8.06.0160   ATO ORDINATÓRIO             Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO do Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer as informações bancárias para a expedição dos requisitórios.

Santa Quitéria, 16 de setembro de 2025 Sandra Maria Muniz Mesquita Mat. 125        

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria      Processo N. 3000070-26.2023.8.06.0160 Promovente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA     SENTENÇA Vistos etc. 1.    Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por LUCAS DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.

O exequente peticionou pela deflagração do Cumprimento de Sentença apresentando demonstrativo de cálculos ao id 89723513.

Devidamente intimado (id 6532203), o município não se manifestou (id 106608786). É o breve relatório.

Decido. 2.     Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.  (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença.

Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Dito isso, analisando os cálculos apresentados pelo exequente (id 90018693), não identifico distorções grosseiras ou que sejam perceptíveis de ofício em relação ao título executivo de id 58746858 e id 83179276, que condenou o executado ao pagamento do FGTS referente ao período compreendido entre 01.02.2017 a dezembro/2017, fevereiro/2018 a dezembro/2018; janeiro/2019 a dezembro/2019 e janeiro/2020 a dezembro/2020, ressalvada a prescrição quinquenal.

Ademais, como restou determinado no Acórdão 83179276, a fixação dos honorários sucumbenciais devem ser fixados na liquidação da sentença, de maneira que, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC.

Verifico, ainda, que no demonstrativo de débito de id 90018693, o exequente já contabilizou os honorários sucumbenciais em 12%.

Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 90018693, deve ser expedido uma ROPV em nome da parte exequente (R$ 5.207,59); e uma ROPV em relação aos honorários sucumbenciais (R$ 624,91), estabelecido em 12% (doze por cento), já que os valores não excedem o teto da ROPV. 3.     Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 90018693, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.

DETERMINO a expedição de uma ROPV em nome da parte exequente (R$ 5.207,59); e uma ROPV (R$ 624,91) em favor de seu patrono, referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE.

Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer as informações bancárias para a expedição dos requisitórios.

Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 1º, inciso III, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE.

Expedientes necessários.

Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.  JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

    COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS  Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Promovente: Nome: TIAGO CAVALCANTE DE PAIVAEndereço: Avenida Antônio Severo de Pinho, 536, centro, MADALENA - CE - CEP: 63860-000Nome: MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES BARBOSAEndereço: rua alves, 536, centro, MADALENA - CE - CEP: 63860-000Nome: DAVI RODRIGUES DE PAIVAEndereço: Avenida Antônio Severo de Pinho, 536, centro, MADALENA - CE - CEP: 63860-000 Promovido(a): Nome: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDAEndereço: Avenida Thomaz Alberto Whately, 14,16,20, 22, - de 3801 ao fim - lado ímpar, Jardim Jóquei Clube, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14078-550     SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Trata-se de ação que move TIAGO CAVALCANTE DE PAIVA, MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES BARBOSA e DAVI RODRIGUES DE PAIVA contra VOEPASS LINHAS AEREAS.

No mérito, os autores pedem o seguinte: "Que seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenizaçÃo por DANOS MORAIS pela falha na prestação de serviços da parte Requerida ao CANCELAR O VOO DOS TRÊS PASSAGEIROS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PRÉVIA, ATRASANDO A CHEGADA DA PARTE AUTORA EM 3 DIAS, ALÉM DA ALTERAÇÃO DE AEROPORTO SEM PRESTAR AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A FALHA DO SERVIÇO, ALÉM DE NÃO OFERECER ASSISTÊNCIA MATERIAL (COMUNICAÇÃO, ÁGUA, ALIMENTAÇÃO OU TRANSPORTE) CONSOANTE A RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016".

Na petição inicial, os autores informam que residem no seguinte endereço: "s Avenida Anto nio Severo de Pinho, n º 536, Centro, Madalena-CE, CEP: 63860000".

Ou seja, os autores residem nos limites territoriais da Comarca de Madalena (CE), isto é, fora dos limites territoriais desta Comarca de Crateús (CE).

Sobre o tema, assim preceitua a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 4º: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

No caso vertente, observo que estão ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, o Enunciado nº 89 do FONAJE preceitua que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Dessa forma, compreendo que é permitido ao julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, o que verifico na espécie.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA.

INADIMPLÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Narra a parte autora que é credora da parte requerida por conta de negócios comerciais, referente a mercadorias do ramo de antenas, monitoramento e vigilância, no valor de R$ 4.504,68 (quatro mil quinhentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Pugna pela condenação do réu ao pagamento do valor devido. 2.

Sentença que julgou extinta a ação, ante a incompetência territorial. 3.

Em que pese estar-se diante de uma situação de incompetência territorial, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95.

Assim dispõe o Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 4.

Matéria sobre a qual o entendimento restou uniformizado pelas Turmas Recursais no incidente de uniformização nº *10.***.*28-11. 5.

Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*94-10, Terceira Turma Recursal Cível do TJRS, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-10-2018) - destaques ausentes no original.

Nesse diapasão, cumpre aplicar ao presente caso o disposto no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, de acordo com o qual se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial, sendo que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz