09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte executada para efetuar o pagamento da condenação em honorários, em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, conforme despacho inicial.
22/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24513842
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24513842
27/06/2025 00:00

Intimação

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBICO C/C DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

TOI NÃO APRESENTADO EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

FALHA DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01.

Tratam-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBICO C/C DANOS MORAIS em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO movida por Mario Régis Silva.

Alega que é titular de unidade consumidora e que recebeu cobrança exorbitante sendo acusado de fraude no medidor (gato). 02.

Em virtude de todos os transtornos que afirma ter suportado, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexigibilidade da cobrança, além de danos morais. 03.

Em contestação, a recorrente alega incompetência do juizado e informou que realizou o procedimento conforme determinação em resolução da ANEEL (resolução nº 414/2010) estando embasada, assim, em plena permissão legal.

A concessionária apresenta número do TOI, entretanto deixa de juntar o documento. 04.

Em sentença, o douto juízo de primeiro grau julgou no seguinte sentido: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para DETERMINAR a anulação da cobrança, declarando como inexistente o débito de R$ 13.181,21 (treze mil cento e oitenta e um reais e vinte e um centavos), referente a recuperação de consumo decorrente do TOI nº 60183277. 05.

Em seu recurso inominado, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença do Douto Juízo singular para julgar totalmente improcedente as pretensões do consumidor em razão do regular procedimento da empresa.

Foram apresentadas contrarrazões. V O T O 06.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. 08.

Assim, entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar. 09.

Inicialmente, conforme explorado pelo juízo a quo, a teor do art. 129 da Resolução ANEEL no 414/2010, a fornecedora de energia elétrica, no caso de indício de irregularidade, tem o dever de adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ao passo que tem a obrigação de assegurar ao consumidor amplo direito de defesa, consubstanciado nos §§ 4o, 5o e 6o do mesmo dispositivo. 10.

No entanto, pela inteligência das disposições citadas, não basta a mera lavratura do TOI para imputar ao consumidor a cobrança a título de recuperação de consumo. 11.

O recorrente, apesar de apresentar número do TOI, não juntou o documento a fim de demonstrar a legitimidade de sua conduta. 12.

Ademais, sem a apresentação do documento no momento anterior a sua lavratura, não é possível perfectibilizar o contraditório e a ampla defesa, o que, por si só, já tornaria o Termo inválido. 13.

Assim, é ilegítima a cobrança de valores oriunda de procedimento irregular no medidor da parte reclamante mediante prova não apresentada pela reclamada. 14.

Dessa maneira, verifica-se que não há motivos para ratificação da decisão proferida pelo juízo de piso. 15.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada. 16.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator
26/06/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 11:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24513842
26/06/2025 09:25

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20778683
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20778683
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3001240-78.2022.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PARTE RÉ: RECORRIDO: MAURO REGIS SILVA ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
27/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20778683
27/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/10/2024 12:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 13578747
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 13578747
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3001240-78.2022.8.06.0221 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: MAURO REGIS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Companhia Energética do Ceará objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo do 24º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Vieram os autos a esta Turma Recursal.

Decido. Conforme informado nos autos, a parte autora impetrou mandado de segurança em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, este que foi distribuído sob o número 3000305-85.2022.8.06.9000 para a relatoria do 2º Gabinete desta 5ª Turma Recursal, que o extinguiu sem resolução do mérito, nos termos da Decisão de Id. 6860415.

Logo, o presente processo já foi objeto de apreciação por relatoria diversa na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, ensejando a incompetência deste relator para processar e julgar o inominado, com fulcro no art. 23, §U, do Regimento Interno das Turmas Recursais, por força da prevenção.

Destaco: Art. 23.

Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria.

Parágrafo único.

A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Por tal razão, em face da prevenção, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para o Juiz de Direito Relator Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, membro do 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal, para os fins legais e com as anotações devidas.

Expedientes necessários.

Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 13578747
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 13578747
25/07/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13578747
25/07/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13578747
25/07/2024 08:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 13:15

Determinação de redistribuição por prevenção
24/07/2024 13:15

Declarada incompetência
24/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2023 14:09

Recebidos os autos
09/05/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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