27/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000541-22.2024.8.06.0220 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: RECORRENTE: L4B LOGISTICA LTDA.

PARTE RÉ: RECORRIDO: 50.056.622 KELLYANNA ROCHA CARVALHO ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno retro, no prazo 15 (quinze) dias. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
19/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE TRANSPORTE.

EXTRAVIO DO PACOTE.

COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO E VALORES REPASSADOS.

DANO MATERIAL E SUA EXTENSÃO.

COMPROVADO.

PROVA SUFICIENTE.

RÉU QUE NÃO DESCONSTITUI DIREITO AUTORAL.

ART. 373, II, CPC.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

FONAJE. 102.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS NO MONTANTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Recurso inominado do réu objetivando reforma da sentença que acolheu o pedido autoral por dano material, relativo a inexecução contratual em contrato de transporte II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há abalo material demonstrado nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Alegações iniciais comprovadas.

Valor do pedido e nota fiscal apresentados.

Art. 373, I, CPC. 4.

Avaria não controversa. 5.

Réu que não demonstra fatos desconstitutivos do direito autoral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso do réu com seguimento negado Tese de julgamento: "inexecução contratual e eventos comprovados, que ensejam o dano material" Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 932. Jurisprudência relevante citada na Decisão: Enunciado Fonaje 102 Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

A parte autora comprovou, por meio dos documentos acostados na inicial o real valor do produto avariado, sua incumbência, art. 373, I, CPC.

Na presente existe nos autos o comprovante de pedido do destinatário referente a quantidade de itens, incluindo nota fiscal (id. 14365456) do produto extraviado, descrição do mesmo e fotos dos pacotes (id. 14365459 - Pág. 4) entregues na empresa requerida.

Os pacotes em questão são de tamanhos exacerbados o que me faz concluir pela verossimilhança das alegações autorais, quando coligadas a Nota Fiscal. 2.

De outro norte, após a perda dos pacotes pelo réu, reconhecido pelo próprio recorrente (id. 14365459 - Pág. 2; 14365459 - Pág. 6), a este caberia comprovar de forma cabal o ínfimo valor dos pacotes lhe entregues.

Ao revés, o recorrente confessa que houve a avaria, o que alinhado a aos documentos insertos pelo autor, impõe a manutenção do julgado relativo ao dano material. É a hipótese onde não se consegue desconstituir o direito autoral, art. 373, II, CPC. 3.

Reunidos portanto os requisitos da responsabilidade civil. 4.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar seguimento ao recurso por decisão monocrática, quando o recurso manifestamente improcedente, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: " Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; " 5.

Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 6.

Condeno a parte recorrente a pagar 10% de honorários sucumbenciais, sobre o valor da condenação, art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem. Fortaleza/Ce, na data cadastrada do sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator
27/09/2024 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/09/2024 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 09:32

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102063448
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102063448
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000541-22.2024.8.06.0220 AUTOR: 50.056.622 KELLYANNA ROCHA CARVALHO REU: L4B LOGISTICA LTDA. DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e diante do recolhimento do preparo recursal, recebo o Recurso Inominado interposto pela(o) parte promovida, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida [AUTOR] para apresentar contrarrazões, em 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO
29/08/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102063448
29/08/2024 09:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso
23/08/2024 14:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/08/2024 14:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 89975596
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 89975596
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000541-22.2024.8.06.0220 AUTOR: 50.056.622 KELLYANNA ROCHA CARVALHO REU: L4B LOGISTICA LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação em danos morais, submetida ao procedimento da Lei n° 9.099/95, proposta por KELLYANNA ROCHA CARVALHO, em desfavor de L4B LOGISTICA LTDA., partes já qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, ter contratado a empresa requerida, por intermédio da plataforma Melhor Envio, para realizar o transporte de mercadorias vendidas.

Relata que na data de 15 de fevereiro de 2024, encaminhou para a entrega de uma encomenda de 350 peças, cujo valor estimado em R$ 20.505,00 (vinte mil quinhentos e cinco reais), ao destinatário Província Brasileira de Congregação da Missão, com endereço em Catas Altas-MG.

Alega que, ao verificar a situação do pedido junto ao sistema da promovida, constatou que o pacote havia sido avariado.

Dessa forma, entrou em contado com a Ré que disponibilizou na plataforma da Melhor Envio uma indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o valor declarado na nota de transporte.

No entanto, informa que a referida indenização não corresponde ao valor da mercadoria.

Motivo pelo qual pugna pela condenação da ré em indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contestação apresentada pela parte ré no id nº88779226.

Em suas razões, defende, em suma, que possui um contrato de prestação de serviços de transporte com a empresa Melhor Envio Ltda, e que, após receber o pacote, constatou a avaria e efetuou a devolução da mercadoria à sua cliente Melhor Envio, conforme previsto no contrato.

Assim, entende que a responsabilidade de indenizar a Autora compete à empresa Melhor Envio, com quem a Autora possui relação jurídica direta. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova; inexistência da devolução dos valores pagos diante da ausência de nexo causalidade entre a conduta da promovida e o dano sofrido pela autora.

Argumenta também a inexistência de danos morais e, ao final, requer a improcedência da lide. Subsidiariamente, defendeu a limitação do valor dos danos morais e, ao final, requer a improcedência da demanda. Audiência UNA realizada, sem êxito na composição.

A parte autora pugnou pela produção de provas orais em sessão de instrução para depoimento pessoal, cujo depoimento foi colhido em audiência, conforme vídeos anexados (Id. da ata 89023363).

Já a parte ré dispensou a produção de provas. Réplica apresentada no id nº 89110991 Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Inicialmente, é importante destacar o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda refere-se a um pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.505,00, bem como à condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, devido à não entrega da mercadoria. É incontroverso que os serviços foram contratados pela autora por meio da Melhor Envio, para transporte, e que a responsabilidade pelo serviço ficou com a requerida L4B LOGISTICA LTDA, assim como a não entrega da mercadoria ao seu destino e não devolução do produto.

Portanto, a controvérsia se resume à responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais. A parte ré, em sua contestação, argumenta que possui um contrato de prestação de serviços de transporte com a empresa Melhor Envio Ltda.

Afirma que, após receber o pacote, constatou avaria e devolveu a mercadoria à Melhor Envio, conforme estipulado no contrato.

Assim, a ré alega que a responsabilidade de indenizar a autora é da empresa Melhor Envio, com quem a autora tem uma relação jurídica direta. No entanto, a argumentação da ré não procede, pois ela faz parte da cadeia de consumo e, portanto, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Assim, como transportadora, a ré é responsável pelo objeto transportado desde o momento do recebimento até a efetiva entrega ao destinatário final, conforme o artigo 750 do Código Civil.

Vejamos: Art. 750.

A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Portanto, torna-se claro o direito da parte autora de ser ressarcida pela quantia despendida a título de danos materiais, considerando a não entrega da mercadoria em questão.

Além disso, a parte ré defende que possui uma relação contratual com a empresa Melhor Envio, todavia, não acostou nenhum contrato aos autos nesse sentido. Registre-se, por oportuno, que a ré não trouxe aos autos comprovação de devolução a autora da mercadoria enviada, de modo que a parte autora teria ficado com o prejuízo, referente as mercadorias enviadas e extraviadas. Quanto aos prejuízos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   No Código Civil: Art. 12.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Na hipótese, em que pesem as argumentações e documentos carreados aos autos pela promovente, observa-se não configurado o dano moral alegado passível de reparação/compensação, pois, para tanto, haveria de se ter caracterizada agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame/transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O fato é que, muito embora existentes os aborrecimentos experimentados pela promovente, não se vislumbra da ocorrência de acontecimentos que ultrapassem a mera esfera do dissabor cotidiano, não passível de reparação por meio de penalidade pecuniária a ser imposta por este Juízo em face da requerida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 20.505,00, a ser atualizada (INPC) e sofrer incidência de juros de mora (1% ao mês) a partir do ajuizamento da ação. Improcedente o pedido de compensação por danos morais. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.   Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.     HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
08/08/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89975596
08/08/2024 08:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000541-22.2024.8.06.0220 AUTOR: 50.056.622 KELLYANNA ROCHA CARVALHO REU: L4B LOGISTICA LTDA. DESPACHO Trata-se de "ação de repetição de indébito com compensação por danos morais", proposta por ANA CAROLINA LEITE ARAUJO, em desfavor de 99 TECNOLOGIA LTDA, partes já qualificadas nos autos.

Extrai-se dos autos que a parte autora realizou a juntada de documentos novos em petição de id nº89666859. Além disso, ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora deixou de quantificar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, consoante disposto no art. 292, V, do CPC/2015.

Desta feita, determino a intimação da parte autora para, em 5 dias, emendar a inicial a fim de especificar o valor do dano moral, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Salienta-se que a parte deverá atentar-se ao valor do teto dos Juizados Especiais.

Decorrido o prazo da requerente, determino a intimação da promovida para que se manifeste, no prazo de cinco dias, tanto sobre a emenda à inicial quanto sobre os documentos anexados.

Isso porque, a juntada de novo documento, sem oportunizar vista à parte contrária, implica cerceamento de defesa, especialmente quando a sentença é proferida com base em prova que não foi submetida ao contraditório, prejudicando a parte que não teve a oportunidade de analisar o material Após, voltem os autos à conclusão para julgamento. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
26/07/2024 09:19

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:18

Desentranhado o documento
26/07/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2024 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89376994
05/07/2024 22:34

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:49

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 13:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/06/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 03:38

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84781520
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84781520
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84781520
23/04/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84781520
23/04/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:28

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 13:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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