25/07/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:29

Juntada de despacho
25/04/2025 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 18:46

Alterado o assunto processual
25/04/2025 18:45

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:08

Juntada de Petição de recurso
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140724787
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140724787
20/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140724787
20/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102167572
02/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102167572
02/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017160-05.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: RAIMUNDA ANDRESSA BARBOSA DOS ANJOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024).

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pela requerente em face do requerido, identificado em epígrafe, onde deduziu pretensão concernente ao pagamento de auxílio-refeição durante período de afastamentos de gozo de férias e a quaisquer outros considerados como de efetivo trabalho nos termos do artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza/CE.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência de Contestação (ID: 90432672); Réplica apresentada (ID: 96430919); o Ministério Público apresentou parecer opinando pela improcedência da ação.

A matéria versada nos presentes autos é unicamente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência, além do acervo documental já carreado. É caso, pois, de aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, passando-se ao julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, importa esclarecer que aludida verba remuneratória (auxílio-refeição), posteriormente substituído pelo "AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL", para os servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, instituído pela Lei Complementar nº 169/14, conforme destaca-se: Art. 82.

Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade.

Art. 83.

O Auxílio de Dedicação Integral possui natureza indenizatória, não sendo incorporável à remuneração para nenhum fim, bem como não podendo servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou para fins previdenciários.

Art. 84.

O servidor beneficiário do Auxílio de Dedicação Integral não fará jus à percepção de Auxílio-Refeição, por constituírem se benefícios inacumuláveis. Assim sendo, tem natureza indenizatória, auferido por aqueles servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade, de sorte que o servidor somente faz jus quando em efetiva atividade, em mais de um turno por dia, conforme expressa dicção legal.

Ainda sobre o auxílio refeição, o qual deu origem ao então analisado Auxílio de Dedicação Integral, importante a análise do Decreto Municipal nº 10.001/96, conforme destaca-se: Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários; II - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem. (redação do caput alterada pelo Decreto 13.958/2017) §1º O auxílio refeição será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório, sendo pago juntamente com o vencimento ou salário do servidor. § 2º - O valor do auxílio-refeição será calculado multiplicando-se o valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais) pelo número de dias úteis de cada mês §3º Não perceberá o auxílio refeição o servidor que se encontre afastado do exercício das funções de seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer outro título. Tratam-se de verbas com nítido caráter propter laborem, legitimando-se o seu recebimento somente enquanto o servidor estiver executando seu labor em tais condições, com vedação no sentido de não ser possível perceber o Auxílio de Dedicação Integral aquele servidor que se encontrar afastado do exercício das funções de seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer título.

Por conseguinte, em análise do aludido art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, o qual a parte autora afirma ter sido violado pelo caput do artigo 82 da Lei Complementar 169/2014, em um possível conflito aparente das normas, não verifico assistir-lhe qualquer razão, uma vez que serão considerados de efetivo exercício para fins tão somente de contagem de tempo de serviço, conforme destaca-se: TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I Do Tempo de Serviço Art. 44. (...) Art. 45.

Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto, até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.

IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o serviço militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença; a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. Neste prisma, destacam-se decisões esclarecedoras oriundas do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, in verbis: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.

EX-FERROVIÁRIOS.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER INDENIZATÓRIO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Os servidores aposentados não têm direito ao auxílio-alimentação ou vale-alimentação, na medida em que se destina a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria, por se tratar de verba indenizatória (AgRg no REsp. 639.289/PR, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, DJU 12.11.2007). 2.

Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no Ag: 1076490 PR 2008/0174362-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090427 --> DJe 27/04/2009) ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA.

NÃO CABIMENTO.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo.

Precedentes.

III - Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 47664 SP 2015/0036652-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017) Oportuna é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a Colenda 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Fortaleza, in verbis: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA.

NÃO CABIMENTO.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Fortaleza, Recurso Inominado 3021941-07.2023.8.06.0001, Relator: ALISSON DO VALLE SIMEÃO, disponibilizado DJe: 31/01/2024) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO DEDICAÇÃO INTEGRAL.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO CONCESSÃO DO DIREITO POSTULADO.

BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM MAIS DE UM TURNO POR DIA, NOS DIAS DE EFETIVA ATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2014 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Fortaleza, Recurso Inominado 3012114-69.2023.8.06.0001, Relator: ALISSON DO VALLE SIMEÃO, disponibilizado DJe: 19/02/2024) RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA.

GUARDA MUNICIPAL.

RESTITUIÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO.

PAGAMENTO NÃO EFETUADO DURANTE EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO TÃO LOGO O SERVIDOR DEIXE DE SE ADEQUAR ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.322/1990, RATIFICADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.001/1996.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO SE PRESTAM A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SER MANTIDA.

ART. 46 DA LEI No 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Fortaleza, Recurso Inominado 0224877-43.2021.8.06.0001, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, disponibilizado DJe: 27/02/2023). Nessa ordem de ideias, em que pesem os fundamentos que embasam a tese autoral, não há como acatá-la, posto que os servidores não lograram êxito em demonstrar o efetivo exercício (efetiva atividade) como condição sine qua non, por se tratar de benefício eminentemente precário, sendo necessário comprovar as condições regulamentadas na Lei Complementar nº 169/14, ou seja, em efetivo trabalho, em mais de um turno por dia, vedado o recebimento àquele servidor que se encontre afastado do exercício das funções de seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer outro título, nos termos do Decreto Municipal nº 10.001/96.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

P.R.I., e ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido Fortaleza, 30 de agosto de 2024.

Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/08/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102167572
31/08/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 19:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:04

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:17

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 90480036
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90480036
09/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017160-05.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: RAIMUNDA ANDRESSA BARBOSA DOS ANJOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 7 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/08/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90480036
08/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89624122
23/07/2024 22:20

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017160-05.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: REQUERENTE: RAIMUNDA ANDRESSA BARBOSA DOS ANJOS OLIVEIRA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Malgrado tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 3.000,00, não restou demonstrado nos autos que tal montante corresponde à totalidade do benefício econômico pretendido.

Ressalte-se não ser cabível procedimento de liquidação no âmbito do juizado especial fazendário.

Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, demonstre a parte autora que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda, incluindo todas as prestações vencidas e o valor anual das prestações vincendas, ou corrija-o em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12153/2009 e nos art. 291 e 292, VI, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, 17 de julho de 2024. Juiz(íza) de Direito
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89624122
22/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89624122
18/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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