16/05/2025 00:00

Intimação

Número: 3000524-73.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO CLÍNICA VETLIFE 24H LTDA, com sede na R.

Desembargador Praxedes, nº 273, Loja 1, Bairro Damas, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇAS em face de DAVID SILVA DE SOUZA, supostamente residente e domiciliado à Av.

José Bastos, nº 3525, Bairro Damas, Fortaleza/CE, imputando-lhe débito de R$245,11 (duzentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), decorrentes de serviços veterinários prestados. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, observo que a exordial NÃO comprovou de forma idônea o endereço do promovido e sem tal evidência resta injustificável a competência territorial deste 4º JEC, inclusive porque o endereço constante na notificação extrajudicial enviada ao devedor em 29.11.2024 (fls. 30) pertence à competência territorial do 19º JEC.

Isto posto, intime-se a parte autora a suprir a omissão supra, trazendo aos autos prova documental idônea de que o acionado efetivamente reside no endereço que lhe foi atribuído na exordial, em cinco dias, sob pena de REJEIÇÃO LIMINAR do feito, nos termos do art. 321 do CPC/2015 c/c o art. 51, III da Lei nº 9.099/95.

Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Fortaleza, 15 de maio de 2025.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/07/2024. Documento: 89733202
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0207742-81.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSÉ CAETANO DE PAULA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA R.h.

Vistos e examinados.

José Caetano de Paula apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença/acordão transitado(a) em julgado.

Intimado, o Estado do Ceará impugnou o pleito executivo alegando a inexigibilidade das obrigações de fazer e de pagar, em razão da modulação de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.338.750 - ED - Tema 1.177 de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal estipulou que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023.

Por sua vez a exequente refuta os argumentos do impugnante, defende a inaplicabilidade da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) Nº1338750 ED ao caso, estando o título executivo judicial constituído de pleno direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema Corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

Assim, também com fundamento neste entendimento vinculante, foi que a presente ação foi julgada procedente, porém, o trânsito em julgado no caso concreto operou-se após a decisão do Supremo Tribunal Federal em caso paradigmático com Repercussão Geral.

Contudo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

Para o exame do presente pleito executório, deve-se observar as diretrizes expressas no artigo 535, §5º do CPC, o qual dispõe que "para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

Na sequência, o § 6º do mesmo artigo, prevê que, no caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

Com base nessa normativa o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos Embargos de Declaração oposto no Recurso Especial 1338750, modulando os efeitos da Tese firmada, concluindo-se pela validade da cobrança da contribuição nos termos da referida Lei Federal até 01/01/2023, a inviabilizar a edição do decreto condenatório de natureza repetitória.

Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença na presente ação em 10/11/2022 (cfe.

Id. 42059723) e a regra do § 7º do art. 535 do CPC, a modulação do julgamento implica em prejuízo à pretensão da parte autora-exequente, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 poderia voltar a incidir a contribuição previdenciária na forma estipulada na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tivesse sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal.

Impende, porém, destacar que foi promulgada a Lei Estadual nº 18.277/2022, publicada em 22/dezembro/2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, que dispôs sobre o Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013. Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela Lei 13.954/2019.

Logo, adotada na sentença a tese do Supremo Tribunal Federal (artigo 535, §6º e §7º CPC), seus efeitos foram posteriormente modulados e deverão ser observados, ou seja, a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023.

E, por via de consequência, não há quaisquer obrigações de fazer e/ou de pagar quantia certa a ser executada em face da Fazenda Pública demandada, configurando a inexibilidade do título judicial objeto do presente procedimento executório.

Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a fase de execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I do CPC/2015, considerando que restam ausentes as exigibilidades das obrigações outrora previstas no título executivo judicial exequendo, nos termos do art. 535, III e §5º do CPC.

Sem custas e sem honorários, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89733202
22/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89733202
22/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2023 12:50

Conclusos para decisão
01/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:51

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:31

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:26

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:26

Processo Desarquivado
06/03/2023 10:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:59

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:41

Juntada de documentos diversos
11/10/2022 17:49

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/04/2022 12:11

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
04/04/2022 11:50

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
04/04/2022 11:49

Mov. [42] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
01/04/2022 15:48

Mov. [41] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 01 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
01/04/2022 14:33

Mov. [40] - Concluso para Despacho
01/04/2022 13:00

Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
01/04/2022 09:22

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01992629-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 01/04/2022 09:06
31/03/2022 17:33

Mov. [37] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022 12:26

Mov. [36] - Encerrar análise
31/03/2022 12:26

Mov. [35] - Conclusão
30/03/2022 20:08

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
30/03/2022 17:21

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01336695-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 17:12
29/03/2022 14:32

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 13:56

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022 13:56

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022 13:56

Mov. [29] - Documento Analisado
29/03/2022 13:55

Mov. [28] - Informação
28/03/2022 20:30

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 16:21

Mov. [26] - Concluso para Sentença
25/03/2022 13:49

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334344-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/03/2022 13:36
14/03/2022 05:43

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
03/03/2022 17:33

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022 16:15

Mov. [22] - Documento Analisado
01/03/2022 20:41

Mov. [21] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 01 de março de 2022. Carlos Rogério Facun
01/03/2022 11:59

Mov. [20] - Encerrar análise
01/03/2022 11:59

Mov. [19] - Concluso para Despacho
26/02/2022 13:26

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01913129-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/02/2022 13:01
21/02/2022 18:50

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
18/02/2022 13:31

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 13:09

Mov. [15] - Documento Analisado
15/02/2022 15:21

Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 55/87, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
15/02/2022 15:03

Mov. [13] - Encerrar análise
15/02/2022 15:03

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/02/2022 14:53

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01883480-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2022 14:31
09/02/2022 11:21

Mov. [10] - Certidão emitida
09/02/2022 11:20

Mov. [9] - Documento
04/02/2022 18:33

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778
04/02/2022 18:33

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778
04/02/2022 08:19

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/020777-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
03/02/2022 11:33

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022 11:33

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 18:58

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 11:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/02/2022 11:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo