TJCE - 0000294-60.2012.8.06.0205

1ª instância - 2ª Vara Civel de Russas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL BORGES DOS SANTOS

CPF *62.***.*83-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/09/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:26

Transitado em Julgado em 16/09/2024
21/09/2024 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 20/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:12

Juntada de Petição de ciência
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87824431
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000294-60.2012.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: MANOEL BORGES DOS SANTOS Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) com a inicial.

Por ocasião do Ofício-Circular nº 63/2024, do Gabinete da Presidência do E.

TJCE, o presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a legislação vigente e notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, tampouco, foram localizados bens passíveis de penhora.

Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 - Tema de Repercussão Geral 1.184).

O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva, o que contribui significativamente para a desobstrução do sistema judiciário.

Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia.

Portanto, considerando-se o valor da causa e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, cumulado com a busca infrutífera de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do presente processo executivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184).

Registro que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos dos arts. 156 e 175 do CTN.

Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87824431
23/07/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87824431
23/07/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
25/05/2024 11:56

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/07/2023 09:06

Mov. [83] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Proceda-se a migracao para a plataforma Pje. Apos, tendo em vista que a penhora on-line restou infrutifera, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedi
04/07/2023 19:42

Mov. [82] - Concluso para Despacho
02/09/2022 17:58

Mov. [81] - Documento
12/05/2022 00:45

Mov. [80] - Certidão emitida
04/05/2022 17:12

Mov. [79] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 17:00

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
03/05/2022 21:50

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WRUS.22.01803682-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2022 21:33
29/04/2022 09:48

Mov. [76] - Certidão emitida
14/04/2022 00:57

Mov. [75] - Certidão emitida
13/04/2022 15:17

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2022 13:59

Mov. [73] - Certidão emitida
10/04/2022 13:50

Mov. [72] - Concluso para Despacho
10/04/2022 13:48

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
09/04/2022 22:25

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WRUS.22.01802649-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2022 21:59
03/04/2022 15:03

Mov. [69] - Certidão emitida
01/04/2022 14:48

Mov. [68] - Certidão emitida
31/03/2021 16:01

Mov. [67] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Tendo restado infrutifera a busca por veiculos do executado via RENAJUD (fl. 56), intime-se o exequente, via portal eletronico e-SAJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente
31/03/2021 12:11

Mov. [66] - Concluso para Despacho
31/03/2021 12:11

Mov. [65] - Documento
22/01/2021 15:40

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2021 15:10

Mov. [63] - Conclusão
21/01/2021 11:30

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | PORTARIA REDISTRIBUICAO N 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020
21/01/2021 11:30

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA REDISTRIBUICAO N 1724/2020 - TJ/CE, DIA 18/12/2020
30/10/2020 23:37

Mov. [60] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
18/09/2020 23:49

Mov. [59] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
08/04/2020 03:04

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
02/03/2020 17:31

Mov. [57] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Defiro o pedido de fls. 52. Proceda-se a consulta por veiculos registrados em nome do executado via RENAJUD, requisitando, caso sejam localizados, a inclusao de restricao para transferencia, licenciamento
02/03/2020 11:18

Mov. [56] - Concluso para Despacho
17/02/2020 11:43

Mov. [55] - Certidão emitida
13/02/2020 21:15

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WRUS.20.00165662-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2020 20:38
06/02/2020 17:31

Mov. [53] - Certidão emitida
06/02/2020 17:30

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpram-s
23/01/2020 10:46

Mov. [51] - Conclusão
30/08/2019 12:12

Mov. [50] - Mero expediente | Vistos etc. Tendo restado infrutifera a penhora on-line, intime-se o exequente, por carga dos autos a respectiva procuradoria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Expedientes necessarios
19/07/2019 13:10

Mov. [49] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Exite determinacao judicial a cumprir. A Secretaria para ato do oficio.
26/02/2019 12:26

Mov. [48] - Recebimento
26/02/2019 12:26

Mov. [47] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Russas
26/02/2019 12:09

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | instalacao 3 Vara
26/02/2019 12:09

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída | instalacao 3 Vara
26/02/2019 09:58

Mov. [44] - Recebimento
26/02/2019 09:58

Mov. [43] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
26/02/2019 09:50

Mov. [42] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
10/09/2018 14:57

Mov. [41] - Recebimento
13/08/2018 11:22

Mov. [40] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Russas
13/08/2018 11:22

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUICAO
13/08/2018 11:22

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída
13/08/2018 11:22

Mov. [37] - Processo recebido de outro Foro
02/08/2018 10:28

Mov. [36] - Remessa a outro Foro | TRANSFERENCIA DE ACERVO Foro destino: Russas
01/08/2018 17:21

Mov. [35] - Recebimento
01/08/2018 17:21

Mov. [34] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
01/08/2018 17:21

Mov. [33] - Desarquivamento
31/07/2018 09:59

Mov. [32] - Definitivo
28/03/2018 08:37

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO CONSULTA BACENJUD - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
06/02/2015 14:04

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
21/01/2015 16:56

Mov. [29] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DE QUEM: PGF - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
02/12/2014 16:50

Mov. [28] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
02/12/2014 16:44

Mov. [27] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISORIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
25/11/2014 08:59

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
12/11/2014 12:11

Mov. [25] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
03/11/2014 14:47

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
31/10/2014 10:18

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
07/07/2014 14:19

Mov. [22] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
20/05/2014 13:54

Mov. [21] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
19/07/2013 17:06

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
19/07/2013 16:11

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO ( COMARCA VINCULADA DE PALHANO ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
19/07/2013 09:49

Mov. [18] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
01/07/2013 12:59

Mov. [17] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) PROCURADOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL FORTALEZA- CEARA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
11/06/2013 11:31

Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
20/05/2013 09:21

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
22/04/2013 09:44

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
22/04/2013 09:37

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO ( COMARCA VINCULADA DE PALHANO ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
27/03/2013 09:46

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
26/02/2013 14:15

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
26/02/2013 14:15

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
18/01/2013 13:02

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
05/12/2012 10:39

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
12/11/2012 08:38

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
22/10/2012 11:35

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
10/10/2012 08:47

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO
10/10/2012 08:24

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO
10/10/2012 08:24

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO
10/10/2012 08:24

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO
10/10/2012 08:16

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00