13/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/01/2025 14:26

Alterado o assunto processual
31/12/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 08:40

Erro ou recusa na comunicação
19/12/2024 08:40

Erro ou recusa na comunicação
17/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:12

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126055277
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126055277
26/11/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126055277
26/11/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:56

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105730829
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105730829
26/09/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105730829
26/09/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 07:59

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 07:55

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89779795
24/07/2024 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 08:06

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:06

Expedição de Mandado.
24/07/2024 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma prevista no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ESPECÍFICA EM SEDE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realize a TRANSFERÊNCIA de MARIA ALZENIR COELHO DOS SANTOS (CPF nº *01.***.*71-60) para hospital terciário de alta complexidade especializado em traumatologia, com reserva de leito de UTI, para realizar procedimento cirúrgico de osteossíntese, devendo garantir adequado transporte do local onde a autora se encontra internada até a unidade hospitalar de destino. INTIME-SE o ESTADO DO CEARÁ, bem como a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, para cumprir a determinação acima. CITE-SE o requerido, para ciência dos termos da inicial, bem como para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta escrita, consoante art. 183, caput, e art. 335, caput e inc.

III, do CPC. INTIME-SE a autora da presente decisão. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que a demanda não comporta autocomposição, pela natureza indisponível do direito postulado. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Cumpra-se com os expedientes necessários, COM URGÊNCIA.
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89779795
23/07/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89779795
22/07/2024 16:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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