17/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 12:57

Alterado o assunto processual
11/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/01/2025 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:09

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:13

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
04/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO MARTINS JUNIOR em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89649110
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3001620-14.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DAVID GOMES REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários.

Fortaleza(CE), 18 de julho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89649110
19/07/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89649110
19/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Decretada a revelia
11/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:27

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:45

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:50

Juntada de Petição de ciência
09/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
17/02/2024 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/02/2024 14:13.
15/02/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/02/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:04

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:04

Expedição de Mandado.
15/02/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 00:14

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos em 03/02/2024 12:00.
03/02/2024 12:54

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI da Secretaria Estadual de Saúde do Município de Fortaleza em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 12:54

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI da Secretaria Estadual Saúde em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 16:47.
02/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 22:21

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/02/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 11:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/01/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 16:36

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:36

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:36

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:47

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 09:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/01/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/01/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 11:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/01/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 08:05

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
24/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
24/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
24/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
24/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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