17/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:09

Processo Desarquivado
16/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
26/02/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:02

Transitado em Julgado em 04/02/2025
25/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ISMAEL BARROS PAIVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:14

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134993662
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134993662
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Telefax (0xx88) 3437-3054 Tauá, 6 de fevereiro de 2025 À(o)LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRAISMAEL BARROS PAIVA Número dos Autos: 3001352-32.2024.8.06.0171 Parte Promovente: NEUIANE FERREIRA LIMA Parte Promovida: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, ficam as partes, através dos advogados habilitados nos autos, devidamente INTIMADAS do inteiro teor da DECISÃO de id 134771267.
06/02/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134993662
05/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:08

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:08

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131679819
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131679819
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131679819
14/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131679819
14/01/2025 14:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128088036
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128088036
03/12/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128088036
22/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124622391
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124622391
12/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124622391
12/11/2024 07:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
01/11/2024 02:07

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106245237
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106245237
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001352-32.2024.8.06.0171 Parte Promovente: NEUIANE FERREIRA LIMA Parte Promovida: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Judicial.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia certa estampada no título, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Altere-se a fase processual para processo de execução.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Tauá (CE), data da assinatura digital.

SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular
07/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106245237
07/10/2024 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105817107
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105817107
27/09/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105817107
27/09/2024 00:16

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104390751
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104390751
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001352-32.2024.8.06.0171 Parte Promovente: NEUIANE FERREIRA LIMA Parte Promovida: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Ao(s) advogado(s) da parte PROMOVIDA: Advogado(s) do reclamado: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte PROMOVIDA, através do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos devidamente INTIMADA para, facultativamente, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito em juízo do valor que entende como devido, a título de pagamento da obrigação, acompanhado do respectivo cálculo.

Tauá/CE, 10/09/2024 MARIA NUBIA TOMAS RICARTE Assinado digitalmente
10/09/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104390751
10/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:55

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo de ISMAEL BARROS PAIVA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99226394
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99226394
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001352-32.2024.8.06.0171 Parte Promovente: NEUIANE FERREIRA LIMA Parte Promovida: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA S E N T E N Ç A Visto em inspeção. Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Declaro de ofício prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação.

Quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício redibitório, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente.

O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo.

O JECC é competente para processar e julgar a demanda, uma vez que desnecessária a realização de perícia.

Tampouco há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos/tarifas distintos(as), não há relação de prejudicialidade.

A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. A inicial é apta.

O réu possui a informação dos descontos até porque foi o beneficiado pelos valores descontados.

Ademais, consta extrato bancário provando a realização de descontos na conta da parte autora. MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois a prova a ser produzida é unicamente documental.

Não há necessidade de oitiva de testemunhas, de depoimento pessoal das partes, ou de prova técnica para o seu deslinde e livre convencimento judicial, encontrando-se pronto para o julgamento. Indefiro eventual pedido de oitiva do depoimento pessoal da parte autora formulado pelo réu, ante a ausência de juntada de prova da contratação, a revelar a desnecessidade da oitiva ao fim almejado pelo réu. Indefiro eventual pedido de prazo para juntada de documentos, considerando que a prova documental deveria ter sido juntada com a contestação, em especial em se tratando de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, devendo o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhida parcial. Com efeito, o ônus de provar a regular contratação recaia sobre o promovido, na medida em que não se pode impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, e também por conta da inversão do ônus da prova que beneficia a autora consumidora. Em sua contestação, o promovido defende a inocorrência de dano moral, bem como que foram cancelados os descontos impugnados, mas não junta o instrumento contratual celebrado entre as partes. Com efeito, o ônus de provar a regular contratação recaia sobre o promovido, na medida em que não se pode impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, e também por conta da inversão do ônus da prova que beneficia a parte autora consumidora, mas o réu não trouxe aos autos os documentos alusivos à contratação, especificamente o instrumento que revela a manifestação de vontade da autora em aderir ao serviço que deu azo ao desconto em sua conta bancária.

A alegação de fato de terceiro também não lhe socorre, pois se trata de fortuito interno da sua atividade, e a promovida se beneficiou diretamente dos descontos indevidamente efetivados. Por fim, o fato de ter sido prestado serviço - sequer há prova nesse sentido - não altera o quadro de ilícito civil e de inexistência do contrato, ante a ausência de manifestação de vontade da parte autora em contratar. O cancelamento dos descontos não apaga os efeitos do ilícito civil praticado. Assim, na medida em que a seguradora requerida foi desidiosa quando da prestação dos seus serviços, e documentação de seus contratos e negócios, ou mesmo desidioso processualmente, ao se defender em juízo (não se sabe se o contratos não existe, ou se simplesmente não foi trazido aos autos) ela naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial.

Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o demandado que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. A súmula 479 do STJ dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), aplicada aqui de forma analógica. Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas em dobro todas as parcelas relativas descontadas indevidamente da conta da autora a título do seguro questionado na inicial, uma vez que a má-fé decorre diretamente da inclusão de desconto em conta corrente sem um contrato que o ampare.

No caso, a ré responde civilmente pela teoria do risco. Quanto ao dano moral, este decorre do próprio fato ilícito do réu ter realizado descontos na conta da autora, cuja existência dos contratos de seguro não restou comprovada. É o chamado dano moral in re ipsa, em que o simples constrangimento e aflição oriundos da má prestação do serviço são suficientes para impor ao demandado o dever de indenizar, sobretudo.

Se trata efetivamente de subtração de dinheiro a promoção de descontos sem lastro contratual. É medida que merece repúdio judicial por meio da condenação para passar a mensagem ao promovido: não vale a pena violar a lei consumerista. Destaco, por ser relevante, que se trata de consumidor hipervulnerável, que merece maior proteção do Estado. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Após muito meditar sobre o tema da fixação do montante, entendo que o número de descontos não pode servir de justificativa para fixação do valor de reparação em patamar muito baixo, porque seria estimular o ator do mercado de consumo a reiterar na sua conduta ilícita de promover descontos sem lastro contratual.

Dito de outro modo, o fornecedor de serviços pode apostar no ilícito, pois em caso de acionamento do Judiciário, se houver, a condenação será baixa.

Então o valor deve ser suficiente para reprimir o ilícito.

A cessação eventual dos descontos igualmente não apaga os efeitos do ilícito civil.

Se trata de pessoa de parcos recursos e que vê a dificuldade de sustentar a sia e sua família maximizada em decorrência de descontos indevidos.

O desconto realizado indevidamente na sua conta muitas vezes é determinante para definir o que a pessoa vai comer naquele dia (ou nos dias que se seguem). Ainda penso ser essa a melhor exegese.

Com base nessas premissas, fixava o valor de R$ 5.000,00 de dano moral punitivo e compensatório, para o caso de consumidores hipervulneráveis.

Contudo, a Egrégia Turma Recursal do Estado do Ceará, em grau de recurso reformou algumas sentenças deste juízo, minorando o montante de indenização para R$ 3.000,00. O precedente da Turma Recursal não é de observância obrigatória.

Contudo, é um entendimento razoável e que não fere diretamente a minha convicção e independência enquanto juiz, motivo pelo qual entendo por seguir o precedente, em reverência a postulados maiores, como a coerência do sistema Judiciário e a segurança jurídica, que são prestigiados em maior grau quando uniformes, coerentes e coesas as decisões judiciais. Para exemplificar, cito o recente julgado no recurso inominado cível de relatoria da Eminente Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa nos autos 3001773-56.2023.8.06.0171, em letras: Processo: RECURSO INOMINADO CÃVEL - 3001773-56.2023.8.06.0171 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: MARIA DA PAZ PETROLA PEDROSA Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Procurador(a) de Justiça: FRANCISCO OSVANDO MUNIZ LIMA FILHO CERTIDÃO DE JULGAMENTO 50Âª SESSÃƒO VIRTUAL CERTIFICO que o COLEGIADO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Acordam os membros da 5Âª Turma Recursal dos Juizados Especiais CÃ-veis e Criminais do Estado do CearÃ¡, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento." Participaram da votação: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA e SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA. O referido é verdade.

Dou fé.

Sala de Sessões do Órgão Julgador Colegiado. Fortaleza/CE, 27 de marÃ§o de 2024. ANA LARISSA SAMPAIO NUNES LEITE Secretária do Colegiado EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO.

FORTUITO INTERNO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

ILÍCITO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS E FIXAR O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Trata-se de recurso inominado que objetiva reformar decisão prolatada pelo juízo da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá (ID 10755290), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARIA DA PAZ PETROLA PEDROSA, ao reconhecer a ilegalidade da contratação de seguro prestamista junto ao BANCO BRADESCO S/A, tendo declarado a inexistência do contrato, bem como condenado a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo a decidir. 4.

No mérito, anote-se que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na decisão atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 5.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 6.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da parte ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 7.

No caso sob análise, verificou-se a ausência de instrumento contratual válido que subsidiasse os descontos questionados pelo(a) autor(a), fato que evidencia claramente a ilegalidade da tarifa de seguro prestamista cobrada pela instituição financeira. 8.

Sobre esse ponto, ressalte-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CDC) de demonstrar a anuência na contratação da tarifa, motivo pelo qual resta patente a ilegalidade da cobrança dos valores originários de avença não celebrada entre as partes. 9.

Assim, ficando comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais sofridos pela parte recorrida. 10.

A negligência no dever de cuidado e segurança nas transações bancárias tornam injustificáveis os erros cometidos pela instituição acionada, de modo que, deve se dar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados durante o período. 11.

Nesse sentido, colacionam-se recentes julgamentos sobre tema semelhante: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

TARIFAS BANCÁRIAS.

CESTA B.

EXPRESSO", "VR.

PARCIAL CESTA B.

EXPRESSO", "CESTA B.

EXPRESSO1" E "VR.

CESTA B.

EXPRESSO1".

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR.

PACTUAÇÃO DE TARIFAS NÃO DEMONSTRADA.

COBRANÇA IRREGULAR.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (TJCE - RI n.º 3000147-73.2022.8.06.0094 - 5ª Turma Recursal - Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa.

Publicado em 02/02/2023) PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AUTORA SE INSURGE CONTRA DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM SUA CONTA CORRENTE.

NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NÃO DESINCUMBÊNCIA ARTIGO 373, INCISO II, CPC A CARGO DA PARTE RÉ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ARTS. 6, III, E 31 DO CDC.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.

SUJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO RELATIVA A CADA DESCONTO AO PRAZO QUINQUENAL DO CDC.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE - RI n.º 3000299-24.2022.8.06.0094 - 1ª Turma Recursal - Relatora Geritsa Sampaio Fernandes.

Publicado em 27/04/2023) (grifos acrescidos) 12.

Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, resta analisar se o ato ilícito praticado pela instituição financeira constitui dano moral indenizável. 13.

Quanto à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com a parte requerente, que foi surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, além de ter subtraído, mensalmente, de seus já parcos rendimentos, débitos referentes a tarifa de seguro prestamista que nunca solicitou, está tendo que buscar o ressarcimento dos valores, indevidamente descontados de sua conta, em juízo, demandando tempo e causando desgaste por um erro na prestação dos serviços bancários. 14.

Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da confiança, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 15.

Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da parte requerente, como também, tornar inócua a condenação.

Neste ponto, tendo em vista que foram realizados descontos em valores irrisórios na conta da requerente, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exorbita os danos efetivamente suportados, motivo pelo qual minoro a indenização e fixo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 16.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a indenização por danos morais e fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus demais termos. 17.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme interpretação a contrario sensu do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Local e data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular Com o fito de cumprir esse duplo objetivo, e atento aos precedentes, mantendo a coerência uniformidade da prestação jurisdicional, entendo por bem fixar a condenação por danos morais em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, e a necessidade de coagir pedagogicamente o réu a não mais repetir a conduta, postura que vem se mostrando reiterada. Ressalte-se que atualmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando reiteradas decisões reiterando o caráter punitivo-compensatório do dano moral, o que confirma o justo valor da condenação arbitrada por esse Magistrado na presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da parte demandada. DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto à ação, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação contratual impugnada na inicial; b) CONDENAR o réu a restituir, a título de dano material e em dobro, os valores correspondentes aos descontos mensais que tenham sido debitados da conta bancária da autora a título de seguro residencial, rubrica PPAGTO ELETRON COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, ou equivalente, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desconto, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data; e d) CONDENAR o réu a se abster de continuar promovendo descontos na conta bancária da autora a esse título. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se.

Registre-se.

Intimadas as partes em audiência.

Transitada em julgado, arquive-se. Tauá (CE), data da assinatura digital.
22/08/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99226394
22/08/2024 07:11

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 09:55

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
20/08/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 17:16

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89568676
17/07/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE TAUá Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRÃO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 Processo nº 3001352-32.2024.8.06.0171 Polo Ativo: NEUIANE FERREIRA LIMA Polo Passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) ISMAEL BARROS PAIVA Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito, SERGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA, referente aos autos nº 3001352-32.2024.8.06.0171, fica V.

Sa. regularmente intimada para que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/08/2024 09:30.

OBS:PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo: Documentos associados ao processo Tï¿½tuloTipoChave de acesso** PETIÇÃO 3 Petição 24070510573318000000087038997 Decisão Decisão 24070810142882800000087085958 Certidão Certidão 24071617182175300000087478258 TAUá, CE, 16 de julho de 2024 - Servidor: YASMIM LOIOLA MONTEIRO
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89568676
16/07/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89568676
16/07/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:37

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
08/07/2024 11:17

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
08/07/2024 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 10:57

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá.
05/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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