23/10/2024 08:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:51

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:23

Decorrido prazo de URAMAR DA SILVA BARBOSA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14544159
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14544159
23/09/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14544159
17/09/2024 18:23

Não conhecido o recurso de URAMAR DA SILVA BARBOSA - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (APELANTE)
17/09/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/09/2024 08:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/09/2024. Documento: 14153058
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 14153058
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0010878-47.2000.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/08/2024 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14153058
29/08/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2024 16:36

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2024 21:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:26

Conclusos para julgamento
07/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de URAMAR DA SILVA BARBOSA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 13459517
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO nº 0010878-47.2000.8.06.0064 POLO ATIVO: APELANTE: URAMAR DA SILVA BARBOSA POLO PASSIVO: APELADO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Uramar da Silva Barbosa em face da sentença prolatada (ID 13158442) pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que, tendo em vista a extinção da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em desfavor do apelante, deixou de condenar a fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a apelante postula a concessão da justiça gratuita.

Deve ser observado que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (Art. 99, §3º, do CPC/2015), ou seja, em se tratando de pessoa jurídica, a mera alegação de insuficiência de recursos não serve para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável a comprovação de sua efetiva indisponibilidade de recursos financeiros suficientes para tanto.

Assim dispõe a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Ademais, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" Sendo assim, determino à apelante que comprove nos autos, com documentos atualizados, a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, ou que efetue o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4.º, do NCPC) sob pena de deserção e, por conseguinte, não conhecimento do recurso.

Decorrido o lapso temporal assinalado, com ou sem resposta, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informados no sistema. Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 13459517
15/07/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13459517
15/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:00

Conclusos para julgamento
04/07/2024 07:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:29

Recebidos os autos
24/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00