15/07/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:22

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2025 11:19

Processo Reativado
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 10:18

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 07:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/12/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/12/2024 06:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124900606
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124900606
18/11/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124900606
18/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 19:39

Homologada a Transação
19/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/07/2024 17:45

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88902916
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88902916
12/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000326-11.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS Polo Passivo: GUSTAVO MARTINS BEZERRA SALES SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por ROMEU COMÉRCIO DE VEÍCULOS - ME, representada por DEUSIMAR ROMEU CAVALCANTE, em face de GUSTAVO MARTINS BEZERRA SALES. Na manifestação de ID 87975272, as partes apresentaram minuta de acordo, requerendo sua homologação. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis buscarão, sempre que possível, a transação. Analisando os termos convencionados pelas partes, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado. Constato que a procuração de pg. 04 do ID 80723667 confere ao advogado da parte exequente poderes especiais para transigir/firmar compromisso/acordo judicial ou extrajudicial. Outrossim, entendo que os acordantes são capazes e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição. Todavia, avulto que, no que se refere à cláusula segunda do acordo entabulado, tenho que esta não é passível de homologação, posto que não se coaduna com o rito sumaríssimo ora estabelecido. Há de se destacar que a presente execução não tramita no rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia suspensão da execução, diversamente do que se observa no rito da Lei nº 9.099/1995, em que as normas regentes impedem que o processo executivo se prolongue, mormente pelo rito célere adotado. Por conseguinte, a homologação parcial do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO EM PARTE a transação estabelecida entre as partes no ID 87975272, excetuando-se a cláusula segunda, e, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto (Em respondência - Portaria 1.101 - DJe 29/5/2024)
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88902916
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88902916
11/07/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88902916
11/07/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 18:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2024 10:15

Conclusos para julgamento
25/06/2024 14:17

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:49

Juntada de Ofício
08/04/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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